Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Crato - CE

Q1794630

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Inspeção Agropecuária |

Q1794630 Veterinária

Segundo a IN 52, de 26 de Novembro de 2018, assinale a alternativa CORRETA:

A

A qualidade das informações constantes no formulário de que trata o § 1º são de responsabilidade do médico veterinário responsável pela coleta da amostra.

B

Amostras cujos formulários de requisição apresentarem campos em branco ou incompletos, com rasuras ou ilegíveis serão retornadas ao profissional que as coletou;

C

Após a colheita, as amostras deverão ser conservadas resfriadas, em temperatura ambiente;

D

O volume de uma amostra deve ser de no mínimo 10,0 mililitros;

E

As amostras deverão ser armazenadas resfriadas, em temperatura de 2º a 8º Centigrados por prazo proporcional ao tempo de envio ao laboratório;

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Q1794629

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Inspeção Agropecuária |

Q1794629 Veterinária

De acordo com a IN 24, de 05 de Abril de 2004, revogada pela IN 6, de 16 de Janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo no Território Nacional, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Estabelecimento: qualquer local, rural ou urbano, público ou privado, onde são mantidos equídeos para qualquer finalidade;

B

Eutanásia: indução do animal à morte, utilizando método que ocasione a perda rápida e irreversível da consciência e promova analgesia total do animal, sem representar risco ou causar angústia ao operador;

C

Foco: presença de pelo menos um caso de mormo, confirmado pelo Serviço Veterinário Oficial, em uma unidade epidemiológica;

D

Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária: rede constituída pelos laboratórios oficiais do MAPA e os laboratórios credenciados;

E

Mormo: doença contagiosa e geralmente fatal, causada pela bactéria Burkholderia mallei, de curso crônico, que acomete principalmente os equídeos, sempre acompanhada por sintomas clínicos, e para qual não há tratamento eficaz para a eliminação do agente nos animais portadores;

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Q1794627

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Inspeção Agropecuária |

Q1794627 Veterinária

A Lei 5.517/68, trata da fiscalização do exercício da Medicina Veterinária, será exercida e aplicada por:

A

Pela Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária;

B

Pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

C

Pelo Ministério da Educação;

D

Pelo Conselho Federal, e seus Conselhos Estaduais de Medicina Veterinária;

E

Pelas Secretarias Estaduais de Agricultura;

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Q1794625

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794625 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao órgão que compete julgar em primeira instância administrativa:

A

as impugnações a lançamentos e a defesa de autos de infração serão decididas, em primeira instância administrativa, por julgador sorteado dentre os fiscais de tributos em atividade, desde que o mesmo não tenha praticado o ato originário.

B

Considera-se iniciado o processo administrativo fiscal com a impugnação do lançamento ou recurso do auto de infração, apresentadas tempestivamente pelo sujeito passivo.

C

Se no curso do procedimento administrativo ocorrer à revelia do interessado, o processo será imediatamente remetido ao órgão competente para a inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal.

D

O procedimento administrativo fiscal tem início com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse do Fisco Municipal.

E

O procedimento administrativo fiscal tem início com qualquer ato escrito do agente do fisco que caracterize o início do procedimento para apuração da infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte fiscalizado.

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Q1794624

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794624 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao Processo Administrativo Fiscal:

A

O processo administrativo fiscal tem por finalidade a solução de litígios de natureza tributária na esfera administrativa e a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos, e será orientado pelos princípios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, aplicando-se aos litígios tributários em geral.

B

O processo administrativo fiscal compreende: I - a impugnação ou defesa de lançamento de crédito tributário e de aplicação de penalidades; II - o recurso ex officio da decisão proferida em primeira instância.

C

são cabíveis: I - a impugnação, quando o crédito tributário contestado for lançado por meio de notificação ou outro instrumento previsto na legislação; II - a defesa, quando o lançamento do crédito tributário ocorrer por meio de Auto de Infração.

D

Os interessados no processo administrativo fiscal gozarão de todos os direitos e garantias inerentes ao contraditório e a ampla defesa.

E

A impugnação tempestivamente apresentada acarretará efeito suspensivo da exigência e instaurará a fase contraditória do procedimento.

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Q1794623

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794623 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto a fiscalização dos tributos municipais:

A

é de competência exclusiva de funcionários do Fisco Municipal, no exercício do respectivo cargo com provimento efetivo de fiscal de tributos e do Procurador Geral do Município.

B

O agente do Fisco exibirá ao contribuinte, responsável ou preposto, a sua identidade funcional e o ato designatório que o credencia à prática do ato administrativo.

C

Os funcionários do Fisco Municipal, quando autorizados, exercerão suas atividades de fiscalização sobre todas as pessoas obrigadas ou responsáveis pelo cumprimento de obrigação tributária, inclusive aquelas beneficiadas pela exclusão do crédito tributário.

D

Ao iniciarem os trabalhos de fiscalização os agentes do fisco terão o prazo de 60 (sessenta) dias para concluí-los, salvo quando esteja o contribuinte submetido a regime especial de fiscalização.

E

É facultado ao Fisco Municipal arbitrar valores ou o preço de bens ou serviços, para fins de lançamento de tributos, caso verifique omissão de formalidades legais ou indícios de fraude na escrita fiscal e/ou comercial, ou ainda quando ocorrer desobediência e embaraço a fiscalização.

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Q1794621

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794621 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto a inscrição do imposto:

A

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, empresa ou profissional autônomo que se estabelecer ou iniciar as suas atividades no Município, fica obrigado a inscrever-se no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços.

B

Procedida à inscrição, a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento fornecerá ao contribuinte o cartão de inscrição respectivo, de acordo com modelo a ser definido em ato da Secretaria de Finanças.

C

O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a criar o Código de Atividade Econômica do Município - CAE, para fins de enquadramento do contribuinte de acordo com a(s) atividade(s) econômica(s) exercida(s) no Município.

D

Qualquer fato novo que venha alterar os elementos constantes da inscrição do contribuinte no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços deverá ser comunicado pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, no prazo de 20 (vinte) dias úteis de sua ocorrência.

E

Será inscrito de ofício, sem prejuízo do lançamento e da multa a que estiver sujeito, o prestador de serviços que deixar de requerer a sua inscrição conforme previsto nesta Seção.

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Q1794620

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794620 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao lançamento do imposto:

A

O lançamento do imposto, em todos os casos, reger-se-á pela lei vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada.

B

O lançamento será efetuado com base nas declarações do contribuinte e nos elementos constantes de sua inscrição e compreenderá o período a que se referir.

C

O lançamento do imposto será feito: I - mediante declaração do próprio contribuinte; II - mediante declaração do responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto devido por terceiro. III - de ofício:

D

Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo para pagamento do Imposto deverá ser no prazo de dez dias a contar do Ato de notificação.

E

O Imposto será pago na forma e nos prazos regulamentares.

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Q1794619

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794619 Direito Constitucional

A Ordem Econômica na Constituição Federal é fundada sobre o binômio Capital - Trabalho (livre iniciativa e valorização do trabalho humano), quais são os princípios da Ordem Econômica dentre outros, exceto:

A

redução das desigualdades regionais e sociais;

B

busca do pleno emprego;

C

defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

D

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;

E

política de refinanciamento de dívidas junto à fazenda pública para a manutenção da margem de lucro da atividade comercial e/ou industrial;

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Q1794618

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794618 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:

A

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

B

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

C

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

D

criar, organizar, fundir e suprimir distritos, observada a legislação municipal;

E

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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Q1794617

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794617 Direito Constitucional

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 5678/1989 do Distrito Federal que trata sobre IPVA. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:

A

ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)

B

ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão)

C

ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)

D

ADI Interventiva (Ação Direito de Inconstitucionalidade Interventiva)

E

ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

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Q1794616

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794616 Direito Constitucional

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/2021 do Distrito Federal que trata sobre IPTU. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:

A

ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)

B

ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão)

C

ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)

D

ADI Interventiva (Ação Direito de Inconstitucionalidade Interventiva)

E

ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

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Q1794615

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794615 Direito Constitucional

São garantias fundamentais relacionados ao direito de propriedade, exceto:

A

o direito de propriedade é absoluto sendo garantido independente do uso da propriedade desde que não seja para prática de atividade ilícita.

B

a propriedade atenderá a sua função social;

C

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição;

D

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

E

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

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Q1794614

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794614 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

A

da prevalência dos direitos humanos;

B

da autodeterminação dos povos;

C

do repúdio ao terrorismo e ao racismo;

D

da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

E

da soberania.

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Q1794613

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794613 Direito Constitucional

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:

A

construir uma sociedade livre, justa e solidária;

B

garantir o desenvolvimento nacional;

C

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

D

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

defender a dignidade da pessoa humana

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Q1794611

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794611 Contabilidade Pública

Restos a pagar são as despesas orçamentárias empenhadas pela Administração Pública na vigência do exercício financeiro corrente e que não foram pagas até 31 de dezembro deste mesmo exercício. Considere os seguintes fatos registrados pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de CRATO (CE), encerrados no exercício de 2019:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Com base nessas informações, a Prefeitura Municipal de CRATO (CE) apurou os valores relativos aos restos a pagar processados de:

A

R$ 60.000,00.

B

R$ 50.000,00.

C

R$ 20.000,00.

D

R$ 30.000,00.

E

R$ 40.000,00.

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Q1794610

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794610 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre previsão e fixação, receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social, do investimento em empresas e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia mas não incluem inscrição em Restos a Pagar.

( ) As disposições desta Lei Complementar obrigam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, excluindo a União.

( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês atual em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

( ) O Plano Plurianual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas anuais, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A

V - V - V - V

B

F - F - V - V.

C

V - F - F - V.

D

V - V - F - V.

E

F - F - F - F.

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Q1794609

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794609 Contabilidade Pública

A Resolução CFC nº 1.129/2008 prevê que os atos e fatos praticados na Administração Pública constituem serviços da Contabilidade que os registrará, em rigorosa ordem cronológica e sistemática, de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços, o levantamento dos balanços, a análise e a interpretação dos resultados econômicos financeiros. Marque a alternativa correta.

A

O Sistema Orçamentário é representado pelos atos de natureza orçamentária, registrando a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dos créditos adicionais abertos.

B

No Sistema de Custos é demonstrado a despesa fixada e a executada e comparada com a receita prevista e arrecadada no prazo de um ano.

C

O Sistema de Compensação é constituído das contas que registram as movimentações que concorrem ativa e passivamente para a formação do patrimônio da entidade, ou seja, são registrados os bens patrimoniais (móveis, imóveis, estoques, créditos, obrigações, valores, operações de crédito, dentre outras), sendo elas originadas ou não da execução orçamentária.

D

No sistema Financeiro são efetuados os registros dos atos e fatos administrativos praticados pelo gestor da entidade, que, direta ou indiretamente, possam a vir afetar o patrimônio da entidade, ainda que de imediato, isto não ocorra, mas possa via a implicar em modificação futura.

E

No Sistema Patrimonial estão compreendidas tão somente as contas com função específica de controle, e que não estão relacionadas a fatos que correspondam a patrimônio, mas que possam vir à afetá-lo.

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Q1794606

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794606 Administração Pública

A administração pública divide-se em administração pública direta e administração pública indireta. Faz parte da Administração Pública Direta:

A

Prefeitura municipal

B

Sociedades de economias mistas

C

Autarquias

D

Fundações publicas

E

Empresas publicas

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Q1794605

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794605 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e municipal deixam claro como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. Quanto aos conceitos básicos de orçamento público, o plano plurianual tem como objetivo:

A

Fixar as despesas públicas e prever as receitas públicas.

B

Prever as despesas públicas e fixar as receitas públicas.

C

Definir as diretrizes, os objetivos e as metas para a realização do gasto público.

D

Estabelecer as regras para a renúncia de receita pública e definir prioridades orçamentárias.

E

Definir as prioridades para a realização do gasto público.

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