Questões de Concurso Comentadas para câmara de santa bárbara - mg

Uma lei do Distrito Federal de 2003 incluía no calendário de eventos oficiais daquele ente da Federação um festival de música de caráter particular. A lei, que ainda determinava que o poder público distrital destinasse recursos necessários à montagem e à realização do evento, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Sustentando o caráter privado do evento, o relator do processo e os demais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que o destaque e o apoio financeiro garantidos pela lei ao evento realizado por uma sociedade empresarial com fins lucrativos constituía um favorecimento a determinado segmento social, incompatível com o interesse público. Diante dessa fundamentação, o Tribunal considerou que a lei feria diretamente os seguintes princípios constitucionais expressos da administração pública:

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do Poder Legislativo do município de Santa Bárbara:

1. Para a abertura das sessões da Câmara, é necessária a presença de, no mínimo, _________ dos membros da Câmara Municipal.
2. Cada Legislatura terá a duração de ____________.Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas é

Analise as seguintes afirmativas sobre a nacionalidade:

I. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
II. São idiomas oficiais da República Federativa do Brasil o português e o tupi-guarani.
III. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Segundo o que dispõe a Constituição brasileira sobre a nacionalidade, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Ao prever os direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece a vedação de determinadas penas.
São penas constitucionalmente proibidas, exceto:

Analise as afirmativas a seguir sobre os correios eletrônicos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Atribuir o nível de importância para uma mensagem possibilita que os destinatários possam ver o indicador em sua pasta a receber antes de abrir. Permite também que os destinatários ordenem suas mensagens por tamanho. 
(   ) Adicionar uma assinatura eletrônica em um correio eletrônico facilita adicionar uma assinatura nas mensagens enviadas, já que pode ser configurada essa inserção automática nas mensagens.
(   ) Os correios eletrônicos não permitem que seja alterada a letra das mensagens.
(   ) Um recibo de entrega indica que a mensagem de e-mail foi entregue à caixa de correio do destinatário, porém não garante que o destinatário a viu.

Assinale a sequência correta.