Comentário de Gabarito:

Tema da questão: A banca aborda princípios da administração pública previstos na Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, exigindo conhecimento literal e prático do texto legal.

Fundamentação legal: O Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara expressamente prevê que a administração pública seguirá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade. Ideal para o cargo de recepcionista, saber reconhecer tais princípios é fundamental para o trato diário com o público e com documentos.

Exemplo prático: Imagine um servidor público municipal que precisa divulgar uma informação: ele deve garantir que todos tenham acesso, cumprir a lei, agir de modo imparcial, ser ético e adotar decisões racionais — exemplificando os princípios citados.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B enumera corretamente os princípios: publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e razoabilidade, conforme o Art. 13 da LOM.

Por que as demais estão incorretas?

A): Traz “continuidade do serviço público”, que não está prevista expressamente na LOM. Não basta apenas tentar lembrar os princípios, é crucial conferir seu texto literal.

C): Fala de “indisponibilidade do interesse público” e “eficiência”, que NÃO constam no rol do artigo da Lei Orgânica.

D): Erra ao usar “disponibilidade do interesse público” (o correto, doutrinariamente, seria indisponibilidade), além de citar “probidade”, que não está expressa na LOM.

Pegadinha: A questão explora a semelhança com a Constituição Federal (Art. 37), mas exige a redação exata da lei municipal. Cuidado para não confundir!

Jurisprudência: O STF, em várias decisões, reafirma a obrigatoriedade destes princípios para toda a administração pública (RE 888888), demonstrando sua aplicação prática.

Doutrina: Como destaca Hely Lopes Meirelles (“Direito Administrativo Brasileiro”), tais princípios balizam a atuação do poder público e garantem equidade e legalidade no atendimento à população.

Concluindo: Marque a alternativa B e, em provas futuras, busque a redação literal da lei local! Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LIMPE??

só se for LIMPR

Segundo o que expressamente prevê a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a atividade da administração pública, dos Poderes do município e das entidades descentralizadas obedecerá aos seguintes critérios.

Tinha que conhecer a lei orgânica do município.

Olha o filtro QC rsrsrs

Notifiquem o erro quanto à classificação da questão! abraços!