À luz do Decreto nº 88.438/1983, julgue o item a seguir. 

A anuidade deverá ser paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida a partir do registro do profissional ou da empresa. 

À luz do Decreto nº 88.438/1983, julgue o item a seguir. 

As penalidades de advertência e multa serão publicizadas na imprensa oficial e constarão nos assentamentos do profissional punido.

À luz do Decreto nº 88.438/1983, julgue o item a seguir. 

É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 30 dias, contados da ciência da punição. 

À luz do Decreto nº 88.438/1983, julgue o item a seguir. 

Das decisões dos Conselhos Regionais que aplicarem a penalidade de cancelamento do registro profissional apenas caberá recurso voluntário no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

À luz do Decreto nº 88.438/1983, julgue o item a seguir. 

O Conselho Federal deverá reunir‑se, pelo menos, uma vez por mês. 

Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir.

É de competência exclusiva dos Conselhos Regionais fixar o valor de suas anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e pelas empresas que estejam sob sua jurisdição.  

Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir.

O colégio eleitoral convocado para a composição do Conselho Federal reunir‑se‑á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 horas após a sessão preliminar.

Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir.

Os membros do Conselho Federal e os respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão eleitos por um colégio eleitoral integrado de um representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião convocada especialmente para este fim.

Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir.

O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal, com jurisdição em todo o território nacional, e será composto de, no mínimo, 15 membros titulares e seus respectivos suplentes.

Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir.

Os Conselhos Federais e Regionais constituem, em conjunto, uma associação profissional destinada a garantir o interesse dos profissionais inscritos.

De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte. 

O dano ao erário, ainda que expressivo, não poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.

De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte. 

O compromisso é um instrumento destinado a eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público. Contudo, ele não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.

De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte. 

A decisão que determinar a revisão da validade de atos, cujos efeitos ainda estejam em curso, levará em consideração as orientações vigentes, caso as anteriores tenham sido expressamente revogadas.

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou de informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, sendo assegurado o respectivo direito de regresso.

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir.

No caso de indeferimento de acesso às informações, caberá ao interessado apresentar um pedido de reconsideração diretamente à Controladoria‑Geral da União.

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir.

A autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. 

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior poderá ser avocada permanentemente pelo órgão superior, quando este considerar que a medida implicará o atendimento do interesse público. 

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A competência para julgar os recursos administrativos poderá ser delegada, desde que seja em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.