À luz do Decreto nº 88.438/1983, julgue o item a seguir. Das...

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Q3274469 Direito Administrativo

À luz do Decreto nº 88.438/1983, julgue o item a seguir. 


Das decisões dos Conselhos Regionais que aplicarem a penalidade de cancelamento do registro profissional apenas caberá recurso voluntário no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

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