À luz do Decreto nº 88.438/1983, julgue o item a seguir. É l...

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Q3274470 Direito Administrativo

À luz do Decreto nº 88.438/1983, julgue o item a seguir. 


É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 30 dias, contados da ciência da punição. 

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