Os usuários dos serviços públicos podem apresentar manifestações perante a administração pública por meio das ouvidorias. Sobre o processo de manifestação do usuário, é correto afirmar que:

Em acordo com a Lei n 13.460 de 2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações é correto afirmar que:

A Lei nº 8.078 de 1990 — Código de Defesa do Consumidor define que é proibida toda publicidade:

Com base na Lei nº 8.078 de 1990 — Código de Defesa do Consumidor, analisar os itens a seguir:

I A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos é um dos direitos básicos do consumidor.

II. A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos é um dos direitos básicos do consumidor.

III. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

Está(ão) Correto(s):

Apoiado pela Lei nº 8.078 de 1990 — Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:

Art. 9º O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ___________, à respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

Em redações oficiais, a abreviatura utilizada para o destinatário “Vossa Reverência”, corresponde a:

Assinale a alternativa que descreve corretamente qual é o pronome de tratamento adequado em redações oficiais, ao dirigir-se ao Presidente do Senado do Brasil:

Em acordo com a redação oficial, assinalar a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:

São exigências da estruturação das redações oficiais a impessoalidade, clareza, __________ , objetividade e uso do nível culto da linguagem.

A redação oficial refere-se a maneira pela qual o Poder Público registra atos normativos e comunicações oficiais. Por meio dela, é possível estabelecer a interação entre os diversos órgãos públicos, entre o Poder Público e os cidadãos, ou entre o Poder Público e as empresas.

Uma das formas de correspondência utilizado pelo poder público em seus atos é a(o):

O teor orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para ciência do público e para eficácia de sua:

O orçamento estadual deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro e que, resguardadas as situações especiais, deve corresponder ao:

Os princípios orçamentários integram premissas a serem analisadas na elaboração e na execução da lei orçamentária

O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as:

Ao relacionar-se com os colegas de profissão, o servidor público não deve praticar ações relacionadas a:

As relações humanas no ambiente de trabalho podem promover o bem-estar e a motivação da equipe como um todo, para isso o servidor público deve adotar uma atitude:

Concernente a motivação dos atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.

II. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.

III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções

Está(ão) Correto(s)

A motivação dos Atos Administrativos deve ser:

A exposição dos pretextos que deram origem ao ato administrativo, quando previstos em lei, compõem a forma do ato.

Essa exposição está diretamente relacionada com a:

Os atos da Administração Pública, correspondem aos atos praticados pela Administração Pública enquanto no exercício da função administrativa.

Entre os elementos que compõem o ato administrativo, ao o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública que o habilita para a prática do ato administrativo, dá-se o nome de:

A Administração Pública tem como um dos seus princípios básicos a impessoalidade, que está diretamente ligado:

A Administração Pública, em conformidade com o Direito Constitucional, tem o dever de agir conforme a legislação vigente e Constituição da Republica Federativa do Brasil, não deixando de observar a todo momento o princípio da: