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A administração tem o ônus de provar a legalidade do ato administrativo sempre que ela for questionada judicialmente.
A aposentadoria de cargo de provimento efetivo, por implemento de idade, é um ato administrativo discricionário.
No caso de processo relativo à aplicação de penalidade aos magistrados, a competência para julgamento será do Tribunal Pleno.
O protocolo FRAME RELAY é utilizado para a interligação de pontos geograficamente distantes em uma rede do tipo WAN.
Durante a decisão de roteamento, o roteador observa o campo de endereço de destino do datagrama e realiza uma operação com sua máscara de rede para decidir para onde deverá enviar o referido datagrama.
A tradução de endereços IP por meio de NAT (network address translation) é feita basicamente na camada de
aplicação porque a porta de origem e a porta de destino influenciam na comunicação.
No TCP/IP, o protocolo HTTP tem uma função básica de garantir a execução da janela deslizante de um datagrama IP.
O cargo de ministro do TST exige a situação de brasileiro nato para seu provimento.
A verificação de endereço MAC ocorre tipicamente na camada de enlace.
O endereço IP 200.261.220.1 é válido e roteável na Internet.
O órgão competente para julgar, originariamente, as revisões de sentenças normativas é a Seção Especializada em Dissídios Individuais.
Na hipótese de eleição para preenchimento da metade das vagas do Órgão Especial, a qual será realizada em votação secreta entre os membros do Tribunal Pleno, concorrerão à vaga todos os representantes respectivos das classes de advogado e do Ministério Público.
Publicado o ato de nomeação do vice-presidente do TRT, a posse deste deverá ocorrer dentro de 30 dias, contados da publicação do ato da nomeação, prorrogáveis por igual período, em decorrência de motivo relevante, a critério da Presidência do TRT, excetuada a hipótese de promoção.
No caso de processo relativo à aplicação de penalidade aos magistrados, a competência para julgamento será do Tribunal Pleno.
É dispensada a avaliação no caso de concordância tácita do credor com a estimativa de valor feita pelo devedor que, citado para efetuar o pagamento, nomeia bens à penhora.
É atribuição do oficial de justiça que realiza a penhora avaliar o bem penhorado. Se, todavia, a avaliação demandar conhecimento técnico especializado, o credor deve indicar ao juízo profissional habilitado que será nomeado como avaliador exclusivamente para esse ato.
Na hipótese de o fiador ser demandado judicialmente sozinho e desejar a intervenção no feito do afiançado devedor, ocorrerá o que se denomina de chamamento ao processo.
A independência lógica de dados é a habilidade de modificar o esquema físico sem a necessidade de reescrever os programas aplicativos. A independência lógica dos dados é mais difícil de ser alcançada que a independência física, porém os programas são bastante dependentes da estrutura lógica dos dados que eles acessam.
É vedado ao presidente do tribunal designar um juiz para auxiliar o Juízo de Conciliação de Segunda Instância nos atos conciliatórios.
Considere a seguinte situação hipotética. José foi arrolado como testemunha de Marcos em um processo judicial contra uma determinada empresa. José, no entanto, também estava litigando contra a mesma empresa, em outra ação distinta da de Marcos. Nessa situação, José não poderá ser ouvido como testemunha, pois se tornará suspeito.