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I.Os sacos para acondicionamento de Resíduos de Serviço de Saúde do grupo A devem ser substituídos ao atingirem o limite de 2/3 (dois terços) de sua capacidade ou então a cada 96 (quarenta e oito) horas, independentemente do volume, visando o conforto ambiental e a segurança dos usuários e profissionais.
II.Quando houver a obrigação do tratamento dos Resíduos de Serviço de Saúde do Grupo A, estes devem ser acondicionados em sacos vermelhos.
III.Os rejeitos radioativos devem ser acondicionados conforme procedimentos definidos pelo supervisor de proteção radiológica, com certificado de qualificação emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), ou equivalente de acordo com normas da CNEN, na área de atuação correspondente.
IV.Os sacos que acondicionam os Resíduos de Serviço de Saúde do Grupo D precisam ser identificados.
Está CORRETO o que se afirmar em:
(__)Os POPs devem estabelecer a frequência e o responsável pelo manejo dos resíduos.
(__)Os estabelecimentos devem dispor dos POPs que especifiquem a periodicidade e responsáveis pela manutenção dos equipamentos envolvidos no processo produtivo do alimento, excluindo-se a operação de higienização adotada após a manutenção dos equipamentos.
(__)Os POPs referentes ao controle integrado de vetores e pragas urbanas devem contemplar somente as medidas preventivas destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou a proliferação de vetores e pragas urbanas.
(__)Os POPs devem estar acessíveis aos responsáveis pela execução das operações e às autoridades sanitárias, podendo ser apresentados como anexo do Manual de Boas Práticas de Fabricação do estabelecimento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
(__)Obriga os sujeitos a se submeterem a preceitos jurídico-administrativos, elaborados na perspectiva de interesses coletivos e em imposições estabelecidas na Lei.
(__) Atividade da Vigilância Sanitária é uma das que menos caracteriza o Poder de Polícia, principalmente para deter a atividade dos administrados que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar e à saúde da coletividade.
(__)As sanções do Poder de Polícia são aplicáveis aos atos ou condutas individuais que, embora possam não constituir crimes, sejam inconvenientes ou nocivos à coletividade, como previstos na norma legal.
(__)O poder de polícia é um mecanismo de controle de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos de direito somente coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
I.O lixo acondicionado deverá ser colocado em recipiente único, com no máximo 50 (cinquenta) litros de volume e 10 (dez) quilos de peso, na frente da propriedade geradora, salvo quando da existência de contêiner padrão, pertencente ao serviço de coleta, em uma distância não superior a 80 (oitenta) metros.
II.O lixo hospitalar e/ou o produto de incineração promovida pelo próprio hospital deverão ser depositados em coletores apropriados com capacidade, dimensão e características estabelecidas pelo serviço de limpeza urbana, sendo o recolhimento, transporte e destino final, feito por serviço especial de coleta diferenciada, respeitando a legislação pertinente.
III.O lixo acondicionado deverá ser disposto no local de coleta com antecedência máxima de 4h (quatro horas) do horário predeterminado pelo serviço de limpeza urbana.
IV.Os resíduos constituídos por materiais perfurocortantes deverão ser acondicionados de maneira a não por em risco a segurança dos coletores.
É CORRETO o que se afirma em:
(__)O dimensionamento da edificação e das instalações deve ser compatível com todas as operações. Deve existir separação entre as diferentes atividades por meios físicos ou por outros meios eficazes, de forma a evitar a contaminação cruzada.
(__)O reservatório de água deve ser edificado e/ou revestido de materiais que não comprometam a qualidade da água, conforme legislação específica. O reservatório de água deve ser higienizado em um intervalo máximo de dezoito meses, devendo ser mantidos registros da operação.
(__)O prazo máximo de consumo do alimento preparado e conservado sob refrigeração à temperatura de 4ºC (quatro graus Celsius), ou inferior, deve ser de 10 (dez) dias.
(__)Os óleos e gorduras utilizados devem ser aquecidos a temperaturas não superiores a 180ºC (cento e oitenta graus Celsius), sendo substituídos imediatamente sempre que houver alteração evidente das características físico-químicas ou sensoriais, tais como aroma e sabor, e formação intensa de espuma e fumaça.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
1."Perco muito tempo porque os alunos interrompem a aula." 2."Tenho que esperar muito tempo para que os alunos se acalmem." 3."Há muito barulho e desordem disruptivos."
Analise sintaticamente os elementos linguísticos empregados no trecho e julgue as afirmativas:
I.Em 1, os verbos 'perder' e 'interromper' apresentam a mesma transitividade. Seus complementos configuram-se como termos integrantes da oração, assim como ocorre com a expressão 'os justos' no trecho 'Haverão de vencer os justos, em que o grupo nominal exerce a função de objeto direto do verbo vencer.
II.Em 2, O verbo 'ter' e 'acalmar' não compartilham o mesmo sujeito, possuem transitividade distintas e o primeiro verbo apresenta um complemento oracional.
III.Em 2, a expressão 'muito tempo' é um complemento direto do verbo 'esperar', sendo considerado termo integrante da oração.
IV.Em 3, o verbo 'haver' é impessoal e intransitivo, apresentando-se como uma forma invariável, que não admite flexão de número, devendo, portanto, permanecer na terceira pessoa do singular.
É correto o que se afirma
I.O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (propriedade ou domínio útil) e de direitos reais sobre imóveis (exceto direitos reais de garantia como hipoteca), ocorrendo o fato gerador na data da lavratura do documento translativo quando escritura pública, ou no registro imobiliário quando instrumento particular.
II.São imunes ao ITBI as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e as transmissões de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante da adquirente for compra e venda de imóveis ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.
III.A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, sendo contribuinte qualquer das partes na operação (adquirente ou transmitente) conforme dispuser a lei municipal, podendo o Município arbitrar o valor se houver indícios de subavaliação na declaração do contribuinte.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite ou autoriza, vinculando todos os atos do fiscal de tributos à estrita observância das normas tributárias e procedimentais, sendo vedada qualquer atuação discricionária que não encontre fundamento legal expresso.
II.O princípio da impessoalidade impõe que o fiscal de tributos atue de forma neutra e objetiva, sem favoritismos ou perseguições, tratando todos os contribuintes de forma isonômica independentemente de características pessoais, posição social ou relações políticas, vedando ainda a promoção pessoal do agente através de atos oficiais.
III.O princípio da moralidade exige que o fiscal de tributos paute sua conduta não apenas na legalidade formal, mas também na ética, honestidade, probidade e boa-fé, recusando práticas que, embora não expressamente proibidas, contrariem padrões éticos da sociedade e da própria Administração.
Está correto o que se afirma em: