Os atos de fiscalização e de apuração das infrações sanitár...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal Sanitário |
Q3724286
Direito Sanitário
Os atos de fiscalização e de apuração das infrações
sanitárias serão iniciados com a lavratura dos autos
respectivos, observando-se a forma, o rito e os prazos
estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos. A
Vigilância Sanitária emitirá as ordens, recomendações ou
instruções que se fizerem necessárias mediante auto de
intimação. Com base no Código Sanitário Municipal de
São Miguel do Oeste/SC, sobre o auto de intimação, é
CORRETO afirmar: