Os atos de fiscalização e de apuração das infrações sanitár...

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Q3724286 Direito Sanitário
Os atos de fiscalização e de apuração das infrações sanitárias serão iniciados com a lavratura dos autos respectivos, observando-se a forma, o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos. A Vigilância Sanitária emitirá as ordens, recomendações ou instruções que se fizerem necessárias mediante auto de intimação. Com base no Código Sanitário Municipal de São Miguel do Oeste/SC, sobre o auto de intimação, é CORRETO afirmar:
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