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Q1345759

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345759 Direito Constitucional

Referente à nacionalidade, considere os cargos a seguir:
1. Presidente e Vice-Presidente da República. 2. Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ministro do Supremo Tribunal Federal. 4. Ministro da Justiça. 5. Ministro de Estado da Defesa. 6. Oficial das Forças Armadas.
Considerando os cargos mencionados, assinale a alternativa que apresenta apenas cargos privativos destinados a brasileiros natos.

Alternativas

Opções 1, 2, 3 e 4.

Opções 2, 3, 5 e 6.

Opções 1, 3, 5 e 6.

Opções 2, 3, 4 e 5.

Todas as opções.

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Q1345758

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345758 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que tange à estabilidade do servidor público, disposta no artigo 41 da Constituição Federal.

Alternativas

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após 2 anos de efetivo exercício.

O servidor público estável não poderá perder o seu cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

O servidor público estável apenas poderá perder o seu cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

Como condição para aquisição da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, devem ser observados os 3 anos de efetivo exercício, não se fazendo obrigatória a avaliação especial de desempenho.

Os servidores nomeados em virtude de concurso público adquirem a estabilidade observado o período de 3 anos e preenchidos os requisitos legais, quando o cargo for de provimento efetivo.

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Q1345757

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345757 Direito Constitucional

Em relação à repartição de competências entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O artigo 22 da Constituição Federal estabelece quais são as matérias cuja competência legislativa é privativa da União. Dessa forma, fica vedada qualquer possibilidade de Lei Complementar que autorize os Estados a legislar sobre matérias relacionadas nesse dispositivo.

A elaboração e execução de planos nacionais ou regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social fazem parte do rol de matérias de competência exclusiva da União, caracterizadas pela indelegabilidade.

As custas dos serviços forenses, a produção e consumo, bem como a assistência jurídica e Defensoria Pública, são exemplos de matérias especificadas como sendo de competência privativa da União.

A manutenção do serviço postal e correio aéreo nacional e a emissão de moeda são exemplos de matérias especificadas no artigo 22 que dispõe sobre a competência privativa da União.

A exploração direta ou mediante concessão, autorização ou permissão referente aos serviços de radiodifusão sonoras, de sons e imagens são matérias previstas no rol de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

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Q1345756

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345756 Direito Administrativo

Referente à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A acumulação em cargos públicos é vedada, ainda que exista compatibilidade de horários, para dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Os cargos, empregos e funções públicas, além de serem acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, também os são aos estrangeiros, com a promulgação da EC 19/98, desde que observada a forma estabelecida pela legislação, tendo estes ampla possibilidade de participação na administração pública.

O texto constitucional permite, em casos das excepcionalidades previstas em lei, a contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, sem a necessidade de realização de concurso público.

Os vencimentos pagos aos membros do Poder Executivo devem ser superiores aos conferidos aos membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, são consequências à prática de atos de improbidade administrativa.

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Q1345754

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345754 Direito Constitucional

Referente aos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Brasileiros naturalizados não podem ser extraditados, em caso de crimes comuns praticados antes da naturalização, ou da comprovação em envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, na forma da lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém, sob nenhuma hipótese, podendo nela entrar sem o consentimento do morador.

Ainda que reconhecidamente pobre, a certidão de óbito será cobrada, na forma da lei.

Será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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9: A

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