Questões de Concurso Comentadas para CAESB-DF

Q3444206

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444206 Direito Constitucional

Acerca da ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, conforme a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

É lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, sendo mantida a responsabilidade solidária da empresa contratante.

C

A disciplina do sistema financeiro nacional é determinada por lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.

D

É constitucional lei estadual que veda a cobrança de valores adicionais para o cumprimento da obrigação de identificação das peças de roupa com etiquetas em braile, ante a ausência de violação aos princípios da livre iniciativa, do livre exercício econômico, da livre concorrência, da isonomia e da propriedade.

E

É constitucional dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no país sob controle estrangeiro.

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Q3444203

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444203 Direito do Consumidor

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir.

I O direito de arrependimento decairá em sete dias para contratações realizadas dentro de estabelecimentos comerciais.
II A variação de preço unilateral, prevista em cláusula contratual de consumo, é nula de pleno direito.
III Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos de imediato ao consumidor.
IV Havendo nulidade de qualquer cláusula contratual abusiva, o contrato deverá, obrigatoriamente, invalidado como um todo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3444202

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444202 Direito do Consumidor

Determinada sociedade empresária, que desempenha sua atividade ofertando pacotes de viagens e hotelaria está em crise financeira interna. Por isso, realizou o cancelamento dos pacotes de viagens dos clientes, o que gerou prejuízos aos consumidores que contrataram seus serviços. A sociedade empresária está em situação de insolvência, ante a dificuldade de satisfação dos créditos devidos.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor, admite-se

A

a responsabilização objetiva dos sócios majoritários.

B

a dissolução da sociedade empresarial.

C

a desconsideração da personalidade jurídica.

D

o parcelamento compulsório da dívida da empresa.

E

a inscrição dos sócios em cadastro de inadimplentes.

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Q3444200

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444200 Direito do Trabalho

No dia 9/7/2023, Valéria, então empregada da empresa Beta Ltda., na função de serviços gerais, fraturou o braço direito ao ter escorregado em uma poça de água formada devido a uma goteira localizada em seu ambiente de trabalho. Logo em seguida ao ocorrido, ela foi encaminhada ao hospital, onde foi submetida a cirurgia. Na ocasião do acidente, a empresa emitiu a comunicação de acidente de trabalho (CAT), e Valéria recebeu auxílio-doença acidentário até 25/10/2024, quando foi liberada para retomar suas atividades laborais. Em 2/1/2025, seu empregador a dispensou sem justa causa. Além disso, ela tivera despesas de R$ 2.500,00 com tratamento fisioterapêutico e medicações.

A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

A empresa agiu corretamente ao dispensar Valéria, pois ela já havia recebido a alta previdenciária e não atendia mais à capacidade física necessária para exercer sua função.

B

Houve ilícito culposo da empresa, que deveria ter realizado manutenção em suas instalações para manter o ambiente seguro. Por essa razão, cabe indenização a Valéria pelo prejuízo material sofrido.

C

Valéria não poderia ter sido dispensada porque estava sob a proteção da estabilidade provisória, que se estende até 1 ano após a data do acidente de trabalho.

D

Valéria poderá solicitar sua reintegração, mas não tem direito a indenização, pois o acidente não lhe gerou incapacidade total, não havendo culpa da empresa para sua responsabilização pelo acidente.

E

Caso Valéria queira pleitear sua reintegração via reclamação trabalhista, ela terá o prazo decadencial de 5 anos para fazê-lo, sob pena de reconhecimento da prescrição quinquenal.

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Q3444199

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444199 Direito do Trabalho

Plínio, estudante de engenharia mecânica, começou a laborar para a empresa Alpha Ltda., em Brasília – DF, no dia 10/10/2021, na função de operador de máquina, percebendo salário de R$ 1.800,00. Sua jornada de trabalho era de segunda a sábado, das 12 h 00 min às 22 h 00 min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, não previsto em norma coletiva. A partir de 20/1/2022, Augusta, formada em logística, começou a trabalhar na empresa, exercendo a mesma função de Plínio, porém recebendo salário de R$ 2.500,00. Em 15/9/2023, Plínio foi dispensado sem justa causa e recebeu aviso prévio indenizado e verbas rescisórias 30 dias após a extinção do contrato de trabalho.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas trabalhistas em vigor que dispõem sobre jornada de trabalho e salário.

A

As verbas rescisórias não foram pagas a Plínio fora do prazo, pois, na dispensa sem justa causa, tais verbas devem ser pagas em até 30 dias após o recebimento do aviso de sua dispensa.

B

A ausência de identidade de formação acadêmica entre Plínio e Augusta impede, por si só, o reconhecimento de equiparação salarial, ainda que desempenhem funções idênticas e com igual produtividade.

C

O excesso de jornada observado no caso de Plínio deve ser remunerado com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal trabalhada, e as horas excedentes deverão integrar a base de cálculo de outras eventuais verbas rescisórias.

D

A definição do intervalo intrajornada de 30 minutos, em jornada diária superior a 8 horas, é válida por presunção de regularidade, mesmo na ausência de norma coletiva expressa.

E

O intervalo intrajornada de 30 minutos foi concedido de forma correta, pois a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o autoriza expressamente.

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Q3444198

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444198 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho pode ser definido como um negócio jurídico pelo qual uma pessoa natural se obriga a prestar serviços a outra pessoa física ou jurídica. O objeto desse tipo de contrato é a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salário. Acerca do contrato individual de trabalho e de suas características, assinale a opção correta.

A

O contrato de trabalho deve ser considerado um pacto solene, pois depende de formalidades previstas em lei.

B

No contrato de trabalho, deve haver a continuidade na prestação de serviços e o empregador exerce poder de direção sobre a atividade, não havendo um contrato de resultado.

C

O contrato de trabalho é intuitu personae, realizado por pessoa certa e determinada, sendo fungível em relação ao empregado e infungível em relação ao empregador.

D

O contrato individual de trabalho poderá ser tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado, não sendo cabível nos casos de prestação de trabalho intermitente.

E

O contrato de trabalho por tempo determinado não pode ser celebrado verbalmente, por vedação legal, devendo ser firmado por escrito, a fim de evitar fraudes na contratação.

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Q3444197

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444197 Direito Administrativo

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputado a um prefeito municipal, que, em outubro de 2022, auxiliado pelo seu secretário de cultura e pelo procurador municipal, teria firmado contrato para a realização de shows artísticos no município, custeados com verbas públicas, mediante dispensa de licitação, em afronta à legislação vigente e com evidente prejuízo ao erário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a atual jurisprudência do STJ e do STF.

A

A ilegalidade da conduta descrita é, por si só, suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa.

B

Se não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, não será possível responsabilizar o prefeito por ato de improbidade administrativa.

C

O prefeito praticou ato de improbidade administrativa, visto que a ilegalidade da conduta descrita se materializa com a simples culpa do agente.

D

A improbidade administrativa na conduta do prefeito subsiste independentemente de dolo, pois ele foi auxiliado pelo secretário de cultura e pelo procurador municipal, ambos nomeados por ele.

E

A improbidade administrativa na conduta do prefeito só será afastada se ficar comprovado que o secretário de cultura e o procurador municipal agiram com a intenção de lhe induzir ao erro.

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Q3444196

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444196 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Depois de julgada procedente determinada ação de cobrança, o demandado interpôs recurso de apelação, o qual, entretanto, foi improvido pelo tribunal competente. Em seguida, ele interpôs recurso especial, que foi admitido pela presidência do tribunal de justiça, mas o demandante pretende promover o cumprimento da decisão que havia julgado procedente o seu pedido.
Nesse caso, a competência para processar o pedido de cumprimento provisório de sentença é

A

do juízo que processou a ação de cobrança no primeiro grau de jurisdição.

B

da presidência do tribunal de justiça que julgou o recurso de apelação.

C

do colegiado do tribunal de justiça que julgou o recurso de apelação.

D

da Presidência do STJ.

E

do Colegiado do STJ, competente para julgar recurso especial.

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Q3444195

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444195 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro moveu ação reivindicatória em desfavor de Gustavo e, no curso dessa ação, Pedro alienou a Francisco os direitos sobre a coisa demandada.

Acerca da sucessão processual na situação hipotética anterior, assinale a opção correta.

A

É vedado ao adquirente suceder o autor no curso do processo.

B

A sucessão processual do autor pelo adquirente Francisco é obrigatória nesse caso.

C

O adquirente poderá suceder o autor no curso do processo, desde que haja a anuência do réu.

D

O adquirente não poderá suceder o autor no curso do processo, mas poderá atuar como seu assistente litisconsorcial.

E

O adquirente somente poderá suceder o autor no curso do processo se ocorrer a morte do autor.

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Q3444194

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444194 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão, o juiz poderá conhecer de ofício e proferir sentença terminativa acerca de

A

ilegitimidade de parte e decadência.

B

falta de pressuposto processual e existência de convenção de arbitragem.

C

existência de litispendência e prescrição.

D

existência de coisa julgada e morte da parte em ação considerada intransmissível por disposição legal.

E

ausência de interesse processual e renúncia tácita à pretensão formulada pela parte.

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Q3444193

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444193 Direito Administrativo

No que se refere aos bens públicos, julgue os itens a seguir.

I Os bens pertencentes às fundações públicas são considerados bens públicos.
II Os veículos são considerados bens públicos de uso especial e, ocorrendo sua desafetação, sujeitam-se a alienação.
III Os prédios públicos utilizados como sedes de hospitais públicos e fóruns de justiça são considerados bens públicos dominicais.
IV Os bens públicos de uso comum não podem ser objeto de usucapião, mas podem ser objeto de constrição judicial.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3444192

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444192 Direito Civil

Gustavo deve oitenta mil reais a Luiz e é credor de Roberto, que deve a Gustavo a quantia de cem mil reais. Gustavo e Roberto pretendem formalizar um contrato segundo o qual Roberto pague, à vista, a Gustavo a quantia de vinte mil reais e assuma a obrigação de pagar a dívida que Gustavo tem para com Luiz.

Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

A

é juridicamente admissível a assunção da dívida, seja por instrumento público ou particular, independentemente da anuência de Luiz.

B

é juridicamente admissível a assunção da dívida, desde que seja realizada por instrumento público, independentemente da anuência de Luiz.

C

é juridicamente admissível a assunção da dívida, desde que seja realizada por instrumento particular subscrito por Gustavo, por Roberto e por duas testemunhas, independentemente da anuência de Luiz.

D

é juridicamente admissível a assunção da dívida, seja por instrumento público ou particular, mas ela dependerá da anuência de Luiz.

E

é juridicamente inadmissível a transmissão de obrigação de pagar quantia certa.

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Q3444190

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444190 Direito Civil

Carlos e Bruna formalizaram um negócio jurídico que dispunha sobre direitos e obrigações recíprocas, além de conter disposição de prazos para o seu cumprimento e imposição de multas para eventuais inadimplementos. No entanto, eles, intencionalmente, omitiram informações importantes acerca das obrigações pactuadas, tendo, portanto, agido com dolo.

Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

A

Tanto Carlos quanto Bruna podem exigir a anulação do negócio, não tendo nenhum deles direito a indenização por eventuais danos por eles sofridos.

B

Em caso de inadimplemento de Carlos, apenas ele poderá exigir a anulação do negócio, sendo indevido o pagamento de indenização por eventuais danos por ele sofridos.

C

Em caso de inadimplemento de Carlos, apenas ele poderá exigir a anulação do negócio, com direito ao pagamento de indenização por eventuais danos por ele sofridos.

D

Se Bruna sofrer dano, apenas ela poderá exigir a anulação do negócio, sendo, nesse caso, devido o pagamento de indenização por eventuais danos por ela sofridos.

E

Nem Carlos nem Bruna poderão exigir a anulação do negócio, tampouco reclamar indenização.

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Q3444189

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444189 Direito Administrativo

No que se refere às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas e as autarquias são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno.

B

Todas as espécies de fundações são consideradas pessoas jurídicas de direito público, independentemente de terem sido instituídas pelo poder público ou pela iniciativa privada.

C

Todas as pessoas jurídicas instituídas pelo poder público são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno.

D

As empresas públicas são necessariamente pessoas jurídicas de direito privado.

E

Conforme os objetivos para os quais tenham sido instituídas, as autarquias podem ser consideradas pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.

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Q3444188

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444188 Direito Ambiental

Com base no disposto na Lei n.º 6.938/1981, na Lei n.º 9.605/1998 e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

Nas situações em que houver despejo irregular de esgoto não tratado em área de arrecifes e estuário, a ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental.

B

A poluição representa a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afetem desfavoravelmente a biota, as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, bem como lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

C

A situação econômica do infrator é um dos critérios de imposição e gradação da penalidade, a ser avaliado na aplicação da pena restritiva de direito, multa ou prestação de serviços à comunidade.

D

Segundo o STJ, a conduta de causar poluição em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana é de natureza material, sendo imprescindível a realização de perícia.

E

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las do proprietário ou do possuidor atual, de qualquer dos anteriores, mas nunca de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.

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Q3444187

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444187 Direito Ambiental

Com base na Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010), assinale a opção correta.

A

Decorre do princípio da responsabilidade compartilhada a definição de ciclo de vida dos produtos como o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, comerciantes, consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para organizar os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental.

B

A referida lei privilegiou o princípio do protetor-recebedor, segundo o qual, quem protege o meio ambiente merece em troca o reconhecimento da coletividade e do poder público, de forma que deve receber retribuições ou compensações econômicas, quando a sociedade e o poder público estejam em condições de fazê-lo, mediante legislação específica.

C

A ordem de prioridade a ser observada na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos é a seguinte: geração, redução, reutilização, reciclagem, separação, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final adequada dos rejeitos.

D

Os munícipios com menos de 20.000 habitantes poderão dispensar o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, salvo se estiverem localizados em território que abranja, total ou parcialmente, unidades de conservação.

E

É proibido o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, inclusive os resíduos de mineração, como forma de disposição final, bem como a queima em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

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Q3444186

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444186 Direito Constitucional

Com relação aos princípios ambientais e às disposições constitucionais relativas ao meio ambiente, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.

A

Segundo o princípio do acesso equitativo aos recursos minerais, os usuários só poderão usar os bens ambientais na proporção das suas necessidades presentes e futuras.

B

A localização das usinas que operem com reator nuclear será definida em lei complementar federal, sem o que não poderão ser instaladas.

C

A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica e o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização deve respeitar as condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

D

O princípio do desenvolvimento sustentável assegura ao ser humano o direito de desenvolver-se e realizar as suas potencialidades, quer individual, quer socialmente, além do direito de assegurar aos seus pósteros as mesmas condições favoráveis.

E

O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do fundo clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, sendo permitido seu contingenciamento, apenas de forma excepcional e previamente justificada, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente, de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como do princípio constitucional da separação dos poderes.

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Q3444182

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444182 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei Distrital n.º 1.399/1997, na Lei Distrital n.º 41/1989 e no Decreto Distrital n.º 12.960/1990, assinale a opção correta.

A

Os projetos com significativo potencial poluidor devem ser submetidos à apreciação do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, após a realização do estudo de impacto ambiental e audiência pública.

B

A construção, a reconstrução, a reforma, a ampliação de sistemas de saneamento básico independem de prévia aprovação de seus projetos pela Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.

C

Compete às comissões de defesa do meio ambiente aplicar medidas para sanar a degradação ambiental, bem como elaborar o plano de trabalho, de forma a cooperar na implantação da Política Ambiental do Distrito Federal.

D

É dever da CAESB assegurar os pontos de captação de interesse do abastecimento hídrico de água, inclusive no que se refere à manutenção da infraestrutura de vigilância e proteção, cerca, guarita e destacamento de guarda, cabendo ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal fiscalizar o cumprimento dessa exigência.

E

Cabe à CAESB manter público o registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento.

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Q3444181

Q3444181 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a opção correta.

A

O governo do Distrito Federal possui competência para efetuar desapropriações de bens destinados a uso comum ou especial, em áreas urbanas e rurais, quando for necessário à execução dos sistemas de abastecimento de água, circunstância na qual não haverá direito de indenização por benfeitorias e cessões dos titulares de arrendamento ou concessão de uso.

B

O conjunto de índices para o controle urbanístico a que estarão sujeitas as edificações, para as categorias de atividades permitidas em cada zona, deve ser estabelecido no âmbito da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

C

O instrumento básico das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos do Distrito Federal é o plano de desenvolvimento local.

D

O plano de desenvolvimento local deve ser elaborado pelo Poder Executivo, para um período de 5 anos, e pode ser submetido a revisão anual, por iniciativa exclusiva do Poder em questão.

E

A elaboração do plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal, diferentemente da Lei de Uso e Ocupação do Solo e dos planos de desenvolvimento local, admite a participação popular.

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Q3444180

Q3444180 Direito Penal

Com base na Lei Maria da Penha, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

A

A ausente relação duradoura de afeto afasta a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha.

B

A aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres em situação de violência doméstica leva em conta, exclusivamente, o critério biológico, razão pela qual a lei não se aplica às mulheres transexuais.

C

A aplicação do sistema protetivo da Lei Maria da Penha prescinde da demonstração específica da subjugação feminina.

D

Para que uma lesão corporal no ambiente doméstico praticada contra uma mulher seja enquadrada na Lei Maria da Penha, é necessária à demonstração da motivação de gênero.

E

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas com a fixação de prazo certo de validade.

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