Não são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Como efeito da solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados não será aproveitado aos demais.

Como efeito da solidariedade, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Como efeito da solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorecerá ou prejudicará os demais.

O Código Tributário Nacional não prevê solidariedade tributária.

Apenas a União poderá instituir impostos.

Lei complementar não poderá estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies.

A União não poderá instituir taxas.

Os estados não poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

Os estados poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Compete aos municípios instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.

Compete aos estados instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Compete aos estados instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

Compete aos estados instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

Tributo é toda prestação pecuniária voluntária.

Considera-se como tributo apenas a prestação pecuniária facultativa.

Tributos constituem sanção de ato ilícito.

O tributo é instituído por lei.

O tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

perspectiva de melhoria do desempenho da economia.

evolução da despesa.

maior atenção com os usuários dos serviços.

qualificação crescente dos servidores.

esforço continuado pela melhoria da qualidade dos serviços prestados.

construção de imóvel para funcionamento da Administração.

aquisição do controle acionário de empresa já em operação.

transferência a título de auxílio para obras públicas.

participação no aumento de capital de estatal industrial.

amortização da dívida pública.

os royalties.

as tarifas.

as contribuições sociais.

o pedágio.

o condomínio.

1.600.

1.400.

1.200.

1.000.

800.

os conselhos de fiscalização de profissões constituídos como autarquias.

os órgãos autônomos com fundos próprios.

o Ministério Público e a Defensoria Pública da União.

as empresas públicas que, além de fornecedoras de serviços à União, receberem recursos para custeio.

as sociedades de economia mista dependentes.

unidade.

totalidade.

exclusividade.

especialização.

universalidade.

fixando preços mínimos.

criando empresas estatais concorrentes.

autorizando novos processos de concentração.

reduzindo tributos sobre as importações.

estabelecendo barreiras à instalação de novos empreendimentos.

conte com lastro para as operações contratadas entre o BC e o Tesouro.

efetue a emissão, o resgate, o pagamento dos juros e a custódia dos títulos sob sua responsabilidade.

seja composto, entre outros, por títulos da dívida externa brasileira.

seja gerido pelo BC e operado em parceria com as bolsas de valores.

a liquidação das operações independa da disponibilidade imediata de títulos e recursos nas contas dos participantes.

operacional.

calculado.

de mercado.

de liquidez.

de crédito.

banco de investimento.

associação de poupança e empréstimo.

sociedade de arrendamento mercantil.

sociedade de capitalização.

cooperativa de crédito.