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À luz da disciplina da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens a seguir.
I A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a contratos de locação nos quais a Administração Pública seja o locatário.
II O concurso é a modalidade de licitação aplicável à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
III As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021, exceto no que diz respeito aos crimes em licitações e contratos administrativos.
Assinale a opção correta.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), julgue os itens a seguir.
I A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal do Poder Executivo dos municípios não pode exceder 50% da receita corrente líquida em cada período de apuração.
II A criação de despesas obrigatórias de caráter
continuado deve estar acompanhada de
estimativa de impacto financeiro e ser compatível
com o Plano Plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias.
III Caso a despesa com pessoal ultrapasse os limites
estabelecidos, o ente federativo deve reduzir
gastos com pessoal em até dois quadrimestres,
incluindo a exoneração de servidores estáveis, em
último caso.
Assinale a opção correta.
Acerca dos princípios orçamentários no ordenamento brasileiro, julgue os itens a seguir.
I O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual deve conter apenas matéria relacionada à previsão de receitas e fixação de despesas, exceto autorizações para abertura de créditos adicionais e operações de crédito.
II O princípio da universalidade prevê que todas as receitas e despesas do governo devem constar na lei orçamentária anual, exceto as receitas originadas de operações de crédito.
III O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, que, no Brasil, coincide com o ano civil.
Assinale a opção correta.
As empresas privadas, bem como os órgãos da Administração Pública Direta, as autarquias e os profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, poderão contratar alunos como estagiários.
Com base nessa informação, assinale a opção correta.
Após 12 meses de trabalho consecutivos, o empregado terá direito ao gozo de férias sem prejuízo de sua remuneração.
A partir dessas informações, assinale a opção correta.
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