Questões de Concurso Comentadas para câmara de taquaritinga - sp

A Lei Orgânica do Município deve seguir, entre outros preceitos previstos na Constituição Federal, o preceito que determina que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros ocorrerá por meio de manifestação de, pelo menos,

Hipoteticamente, um servidor da Câmara Municipal de Taquaritinga candidata-se a Vereador, logrando êxito em ser eleito. Considerando o previsto na Constituição Federal de 1988, o servidor da Câmara Municipal

Dentre o rol dos direitos fundamentais da Constituição Federal, consta que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas

Considere a situação hipotética a seguir.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Taquaritinga e o servidor Presidente da Comissão de Licitações da Casa receberam vantagem econômica de sócio da empresa X para firmar contrato de prestação de serviços de limpeza das dependências da Câmara, com valor 30% (trinta por cento) superior ao valor de mercado.

Considerando que o percebimento dessa vantagem é considerado ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, é correto afirmar que, no polo passivo da respectiva ação de improbidade,

Os processos administrativos podem ter caráter litigioso, como quando, por exemplo, neles são discutidas questões tributárias. Nesse caso, no entanto, o processo administrativo difere do processo judicial porque, no primeiro,