A Lei Orgânica do Município deve seguir, entre outros precei...

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Q863815

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863815 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município deve seguir, entre outros preceitos previstos na Constituição Federal, o preceito que determina que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros ocorrerá por meio de manifestação de, pelo menos,

5% (cinco por cento) do eleitorado.

10% (dez por cento) do eleitorado.

15% (quinze por cento) do eleitorado.

20% (vinte por cento) do eleitorado.

25% (vinte e cinco por cento) do eleitorado.

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