Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Natal - RN

Q2200043

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200043 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei Municipal 6.325/2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Natal,

A

mediante autorização escrita do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento no limite de 30% (trinta por cento) a favor de terceiros.

B

remuneração é a retribuição financeira paga ao servidor pelos efetivos serviços prestados, estabelecidos de acordo com a referência salarial e fixados na referida lei.

C

o servidor em débito com a fazenda pública federal, que for demitido, exonerado ou que tiver cassada a sua disponibilidade, terá prazo de cento e vinte dias para quitá-lo.

D

a menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a três vezes o salário-mínimo vigente.

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Q2200042

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200042 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos são revestidos de propriedades jurídicas próprias decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado, denominados de atributos. Nesse sentido, a prerrogativa da imposição de atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre do atributo da

A

tipicidade.

B

imperatividade.

C

autoexecutoriedade.

D

presunção de legitimidade.

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Q2200041

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200041 Direito Administrativo

A Lei 8.429/1992 introduziu importantes mecanismos sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa no âmbito público. De acordo com a redação desse dispositivo legal, na Seção de Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, constitui um ato de improbidade

A

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

B

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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Q2200040

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200040 Direito Administrativo

A Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta em sua redação importantes inovações a respeito do processo de contratação na Administração Pública. De acordo com a redação expressa do referido normativo, é correto afirmar que

A

são modalidades de licitação: concorrência, pregão, leilão, dispensa, inexigibilidade, carta convite e diálogo competitivo.

B

o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, quando for o caso, habilitação, recursal, julgamento, adjudicação e homologação.

C

as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

D

os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

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Q2200039

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200039 Direito Administrativo

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Sobre esse tema e em consonância com o disposto na Lei 14.133/21, é correto afirmar

A

As condições de habilitação serão definidas em lei complementar.

B

A substituição ou a apresentação de novos documentos é vedada, sob qualquer hipótese, após a entrega dos documentos para habilitação.

C

A fase de habilitação divide-se em jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira.

D

O edital de licitação, quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, poderá prever, sob pena de inabilitação, o pagamento de seguro garantia em percentual até 50% superior ao originalmente previsto.

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Q2200038

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200038 Direito Constitucional

De acordo com a redação prevista na Constituição Federal do Brasil, no que compete aos direitos que versam sobre Nacionalidade, são considerados brasileiros natos

A

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

B

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto.

C

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

os portugueses com residência permanente no País, quando houver reciprocidade nas políticas institucionais entre os países e desde que possuam relação sanguínea de até terceiro grau com brasileiros natos ou naturalizados.

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Q2200037

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200037 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil dispõe, dentre outros temas, a respeito dos Direitos Sociais, com previsões que visam à proteção e ao resguardo da sociedade por meio do estabelecimento de garantias basilares. Considerando a redação expressa da Carta Magna, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário;

B

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

C

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

D

participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

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Q2200036

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200036 Direito Constitucional

Sobre o regramento expressamente previsto na Constituição Federal relativo aos Servidores Públicos, a aposentadoria compulsória dar-se-á,

A

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

B

na hipótese de cometimento de falta grave, apurada por meio de procedimento administrativo prévio, garantida ampla defesa e proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ressalvados agentes públicos integrantes da administração indireta.

C

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas na constituição.

D

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que tiver se materializado o maior tempo de contribuição, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de decreto.

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Q2200035

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200035 Administração Geral

As “Cinco Abordagens da Qualidade”, desenvolvidas por David Garvin, apresentam possíveis definições para o conceito de Qualidade no contexto das organizações. De acordo com Garvin, para a Abordagem Transcendente, Qualidade significa

A

uma variável precisa e mensurável, oriunda dos atributos do produto.

B

sinônimo de excelência inata, além de ser absoluta e universalmente reconhecível.

C

uma variável precisa e mensurável, oriunda do grau de conformidade do planejado com o executado.

D

um resultado da experiência do usuário, ou seja, produtos de melhor qualidade atendem melhor aos desejos do consumidor.

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Q2200034

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200034 Administração Geral

Um gestor público identificou a necessidade de definir novas estratégias para captar recursos com o objetivo de desenvolver um novo empreendimento para atender a população. Diante disso, utilizou seus conhecimentos teóricos em Administração e decidiu convocar representantes de todos os setores de seu órgão para que os participantes contribuíssem com ideias de forma espontânea sobre a necessidade identificada, em uma reunião, com a finalidade de encontrar uma solução viável por meio do exercício coletivo de criatividade. A prática adotada para o caso concreto refere-se à técnica de

A

Planejamento Estratégico.

B

Diagrama de Pareto.

C

Brainstorming.

D

Empowerment.

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Q2200033

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200033 Administração Geral

Os estudos sobre liderança apresentam diversas orientações teóricas, dentre elas, a Teoria dos Estilos de Liderança de Kurt Lewin, que mapeou por meio de suas pesquisas três estilos: autocrático, democrático e liberal. Sobre essa teoria, é correto afirmar que

A

o estilo liberal pode ser consultivo ou participativo e se caracteriza pela delegação de autoridade aos subordinados, que tomam as decisões sempre em conjunto com o líder.

B

o nível de interação com a equipe, bem como, o grau de centralização e participação do líder na tomada de decisão variam entre os estilos descritos por Lewin.

C

a teoria estabelece hierarquia entre os estilos de liderança, em grau de eficiência, na seguinte ordem: democrático, liberal e autocrático.

D

o poder de decisão permanece centralizado na figura do líder, ainda que o estilo democrático se notabilize por conferir o maior grau de liberdade aos empregados em comparação aos demais.

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Q2200032

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200032 Administração Geral

Considere o excerto abaixo.

“O repensar fundamental e a reestruturação radical dos processos empresariais que visam alcançar drásticas melhorias em indicadores críticos e contemporâneos de desempenho, tais como custos, qualidade, atendimento e velocidade.” (HAMMER e CHAMPY, 1994)

O refere-se, no âmbito da Gestão de Processos, ao conceito de

A

reengenharia.

B

melhoria contínua.

C

qualidade sistêmica.

D

diminuição de dimensões.

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Q2200031

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200031 Administração Pública

O modelo da Nova Gestão Pública, também conhecido como Administração Pública Gerencial, permitiu o desenvolvimento dos sistemas e métodos adotados na gestão pública brasileira em prol do aumento da produtividade e da eficiência dos serviços prestados à sociedade. A esse respeito, é correto afirmar

A

É característica da Administração Pública Gerencial inspirar-se em práticas produtivas de gestão adotadas pela iniciativa privada, com o objetivo de aperfeiçoar o serviço prestado no âmbito público.

B

A promulgação da Constituição de 88 contribuiu, de forma incisiva, com o avanço para a fase gerencial ao permitir a desburocratização em diversos níveis, com destaque para a maior flexibilização do aparelho estatal e a criação do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).

C

A Administração Pública Gerencial tem como premissas basilares o controle de processos e pessoas, as relações hierárquicas, o profissionalismo, a impessoalidade e o poder racional-legal, com os interesses do Estado voltados para si próprio, enquanto protagonista dos efeitos de suas ações.

D

O Modelo da Administração Pública Gerencial representa o renascimento do Modelo Patrimonialista ao estabelecer como premissa central o fortalecimento das classes aristocráticas por meio das práticas de gestão pública.

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Q2200030

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200030 Administração Geral

Diversos teóricos realizaram estudos científicos relevantes em busca de entenderem o contexto da motivação nas organizações. Nesse sentido, destacam-se as contribuições desenvolvidas por Clayton Alderfer que, a partir da análise dos fatores motivacionais, estruturou uma teoria baseada na hierarquização das necessidades humanas e no princípio da regressão da frustração. Essa teoria é conhecida como

A

Teoria X e Y, a qual apresenta correntes antagônicas como possíveis fatores motivacionais no contexto das organizações.

B

Teoria dos Dois Fatores, a qual preconiza que a motivação para o trabalho pode ser compreendida a partir de fatores higiênicos e fatores motivacionais.

C

Teoria das Necessidades adquiridas, a qual categoriza as necessidades humanas em realização, afiliação e poder.

D

Teoria ERC ou ERG, a qual categoriza as necessidades humanas em existência, relação/relacionamento e crescimento.

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Q2200029

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200029 Administração Geral

Os estudos sobre Estrutura Organizacional auxiliam na definição das melhores dinâmicas de trabalho em conformidade com o perfil e a cultura das organizações. De acordo com o teórico Idalberto Chiavenato, entende-se por Amplitude Administrativa

A

um mecanismo pelo qual a autoridade e a responsabilidade são distribuídas entre as pessoas ou os órgãos da organização

B

uma linha contínua de autoridade que liga todas as pessoas de uma organização e mostra quem se subordina a quem.

C

o número de empregados que deve se reportar a um administrador, determinando o quanto um administrador deve monitorar estreitamente seus subordinados.

D

o número de níveis de administração que uma organização adota para assegurar a realização das tarefas e o alcance de seus objetivos.

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Q2200028

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200028 Administração Geral

No estudo sobre organizações, constitui-se Processo Administrativo a integração das quatro funções básicas da Administração, também conhecidas pela sigla PODC. A coordenação dos esforços, a comunicação e a mobilização das equipes por meio da liderança são componentes da função de

A

direção.

B

controle.

C

planejamento.

D

organização.

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Q2197273

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197273 Regimento Interno

Para o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, os projetos de Leis Complementares serão aprovados em

A

1 turno apenas e por maioria absoluta dos vereadores.

B

1 turno apenas e por maioria qualificada dos vereadores.

C

2 turnos, por maioria absoluta dos vereadores e com intervalo de 48 horas.

D

2 turnos, por maioria qualificada dos vereadores e com intervalo de 72 horas.

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Q2197272

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197272 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal divide as comissões da Câmara Municipal em Permanente e Temporárias, sendo essas últimas subdivididas em

A

Defesa dos Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias.

B

Especiais, Especiais de Inquérito e de Representação.

C

Finanças, Orçamentos e Fiscalização.

D

Legislação, Justiça e Redação Final.

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Q2197271

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197271 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, as deliberações do Plenário serão tomadas pela sua maioria de diversas formas. Assim sendo, a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território do Município em áreas administrativas terão a deliberação do Plenário por maioria

A

absoluta.

B

qualificada.

C

relativa.

D

simples.

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Q2197270

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197270 Regimento Interno

Os membros da Mesa Diretora, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, terão mandato de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

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