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Q2182868

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182868 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta no tocante aos partidos políticos, segundo o disposto na Lei n° 9.096/95.

Alternativas

A filiação partidária independe de estar o eleitor no pleno gozo de seus direitos políticos.

Para desligar-se do partido, basta que o filiado faça comunicação escrita ao órgão de direção municipal do partido.

Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.

Não perde automaticamente a função ou cargo que exerça o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

A intenção de desligar-se do partido dirigida à autoridade judicial da Zona Eleitoral é ato suficiente para a desfiliação partidária.

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Q2182867

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Inelegibilidade ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182867 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta que contém entendimento sumulado pelo TSE.

Alternativas

A União é parte ilegítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1° da LC n° 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no quinto ano seguinte.

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97.

Admite-se o recurso especial eleitoral mesmo quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

Cabe recurso ordinário sem efeito suspensivo em hipóteses de cassação ou perda de mandatos eletivos.

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Q2182866

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182866 Direito Constitucional

Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

O plebiscito e o referendo são convocados mediante lei ordinária, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

A formação de novos Estados ou Territórios Federais depende da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

Plebiscito e referendo são convocados com posterioridade a ato legislativo, cabendo ao cidadão, pelo voto, aprovar o ato.

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Q2182865

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Aposentadoria Voluntária após a EC 103/19 ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182865 Direito Previdenciário

O artigo 40 da Constituição da República fixa requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária a

Alternativas

servidores com deficiência comprovada por laudo médico oficial.

professores que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

servidores de categoria profissional que exija exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.

guardas civis que comprovem efetivo exercício de atividade de risco.

servidores que tenham se tornado permanentemente incapazes para o trabalho em decorrência de moléstia profissional.

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Q2182864

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Pensão por Morte ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182864 Direito Previdenciário

João foi casado com Maria por dezessete anos. Desse enlace, nasceram três filhos: Pedro, universitário, de 23 (vinte e três) anos; Ana, de 15 (quinze) anos; José, de 6 (seis) anos de idade. João e Maria estavam separados de fato quando ele veio a falecer, em novembro de 2022. Diante disso, é correto afirmar, à luz da legislação de regência, que farão jus à pensão por morte legada por João:

Alternativas

Pedro, Ana, José e Maria, independentemente de comprovação de dependência econômica em relação ao falecido.

Ana e José; Pedro e Maria apenas terão direito ao benefício se comprovarem dependência econômica em relação ao falecido.

Ana e José; Maria apenas terá direito ao benefício se comprovar dependência econômica em relação ao falecido.

Pedro, Ana e José, apenas.

Ana e José, apenas.

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