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Q1721490

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usufruto ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721490 Direito Civil

Com relação ao usufruto no Código Civil de 2002, é correto afirmar que

Alternativas

o usufruto não se estende aos acessórios da coisa, sendo vedada qualquer disposição em contrário.

o usufruto não pode ser transferido por alienação.

os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao usufrutuário, e ao proprietário os vencidos na data em que cessa o usufruto.

o usufrutuário é obrigado a pagar por todas as deteriorações que ocorrerem à coisa, mesmo que resultantes do exercício regular do usufruto.

constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, sendo vedada a estipulação do direito de acrescer.

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Q1721489

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Saúde da Pessoa Idosa ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721489 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre os direitos e proteção dos idosos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos programas habitacionais subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo haver a reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

Aos maiores de 60 (sessenta) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.

Exceto em caso de emergência, nos atendimentos de saúde, os idosos maiores de oitenta anos terão preferência sobre os demais idosos.

Mesmo que o idoso esteja no domínio de suas faculdades mentais e não haja iminente risco de vida, compete exclusivamente ao médico optar pelo tratamento de saúde que reputar mais favorável.

Ao idoso internado ou em observação não é assegurado o direito a acompanhante.

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Q1721488

Direito Civil Contratos em Espécie , Locação de Coisas ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721488 Direito Civil

Com relação à locação de imóveis urbanos, é correto afirmar que

Alternativas

havendo mais de um locatário, presume-se a existência de solidariedade entre eles, salvo estipulação contratual em contrário.

as garantias da locação se estendem até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, sendo vedada a disposição contratual em contrário.

o locador não pode exigir novo fiador caso este entre em recuperação judicial.

é nula a disposição contratual que estabelece que as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário não serão indenizadas.

é livre a convenção do valor do aluguel, podendo este ser vinculado à variação do salário-mínimo.

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Q1721487

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721487 Direito Urbanístico

Sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São retratáveis os compromissos de compra e venda que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

Não é obrigatório que os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento sejam iniciados por quadro-resumo.

Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel serão indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.

Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, não podendo ser descontados dos valores pagos a comissão de corretagem, mesmo que integrada ao preço do lote.

As atividades desenvolvidas pelas associações de moradores em loteamentos, sem fins lucrativos, vinculadas por critérios de afinidade, similitude e conexão à atividade de administração de imóveis, sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos.

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Q1721486

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721486 Direito Civil

Sobre a prescrição no direito civil, é correto afirmar que

Alternativas

não corre enquanto pendente cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.

não corre mesmo após o término da ação de evicção.

corre entre um curador e um curatelado durante o exercício da curatela.

corre a partir do recebimento da denúncia, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

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Respostas

41: B

42: C

43: A

44: E

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