autorização administrativa.

afetação do bem a um interesse

leilão ou convite.

interesse público devidamente justificado.

o Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob o regime da concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência.

o Município deve retomar, mediante o pagamento de justa indenização, os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato do contrato.

nenhuma obra, serviço ou melhoramento, sem qualquer ressalva, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

a concessão de serviço público deve ser outorgada, mediante ajuste precedido de tomada de preços e autorização legislativa.

orçamento fiscal da administração direta e indireta.

orçamento das organizações sociais que tenham celebrado termo de parceria com o Município.

orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha capital social.

orçamento das sociedades civis de interesse público que tenham celebrado contrato de gestão com o Município.

servidão administrativa.

ocupação temporária.

registro de loteamentos aprovados

requisição de bens imóveis.

regulamentação de lei.

instauração de sindicância e processos administrativos disciplinares

aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

Plano Diretor e Código de Obras.

Lei de Licitações e Estatuto do Servidor Público.

Lei Orgânica Municipal e Regimento da Câmara Municipal

Lei de Diretrizes Orçamentárias e Código de Posturas Municipais.

sejam de iniciativa popular.

contenham pareceres favoráveis na maioria das comissões.

já tenham sido aprovadas em turno único ou em primeiro e segundo turnos.

sejam de iniciativa do prefeito.

configure emenda, subemenda ou substitutivo não, pertinente à matéria contida no projeto.

contenha matéria de indicação.

tenha sido rejeitada ou vetada em ulterior sessão legislativa e venha subscrita pela maioria absoluta da Câmara.

Abertura, Deliberação e Encerramento.

Iniciação, Debates e Conclusão.

Abertura, Debates e Fechamento.

Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal.

Deve ser dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando o trabalho da imprensa e afixando, posteriormente , a Ordem do Dia no Quadro de Avisos.

Não havendo jornal oficial, a publicação deve ser feita por afixação em local próprio, na sede da Câmara. ­

As sessões da Câmara, a critério do Presidente, podem ser transmitidas por emissora local, que será considerada oficial quando contratada, após haver vencido licitação, para essa transmissão.

Jornal oficial da Câmara é o que tiver sido contratado, após ter vencido licitação, para divulgação dos atos oficiais.

permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer verbal.

recepcionar munícipes.

a preservação da ordem.­

permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer escrito.

A legislatura compreende quatro sessões legislativas, com início, cada uma, em 1º de fevereiro e término em 15 de dezembro de cada ano, sem qualquer ressalva.

São considerados como recesso legislativo os períodos compreendidos entre 16 de dezembro e 31 de janeiro de cada Sessão Legislativa.

Sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara, durante o ano.

Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período de recesso.