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I. Cabe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
II. Cabe aos Estados definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta da educação básica, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.
III. Cabe aos Municípios oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, inclusive para as pessoas que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria, sendo vedada a sua atuação em outros níveis de ensino.
IV. Cabe aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
Assinale a opção CORRETA:
( ) A identificação da pertinência da utilização das atividades de extensão na creditação curricular.
( ) A contribuição das atividades de extensão para o cumprimento dos objetivos do Plano de Desenvolvimento Institucional e dos Projetos Pedagógico dos Cursos.
( ) A demonstração dos resultados alcançados em relação ao público participante.
( ) A garantia de que os estudantes participaram das atividades de extensão no próprio curso.
( ) A qualidade da orientação aos estudantes realizada pelos docentes que desenvolvem atividades de extensão nos cursos de graduação.
“A Extensão na Educação Superior Brasileira é a atividade que se integra à matriz curricular e à organização da pesquisa, constituindo-se em processo interdisciplinar, político, educacional, cultural, científico, tecnológico, que promove a interação transformadora entre as instituições de ensino superior e os outros setores da sociedade, por meio da produção e da aplicação do conhecimento, em articulação permanente com o ensino e a pesquisa” (Brasil, 2018, p. 1-2). Sobre as diretrizes instituídas para a Extensão na Educação Superior Brasileira, por meio da Resolução CNE/CES n.º 7, de 18/12/2018, julgue os itens a seguir:
I. As atividades de extensão devem compor, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total da carga horária curricular estudantil dos cursos de graduação, as quais deverão fazer parte da matriz curricular dos cursos;
II. As atividades de extensão são consideradas intervenções que envolvam diretamente as comunidades externas às instituições de ensino superior e que estejam vinculadas à formação do estudante;
III. As atividades extensionistas, segundo sua caracterização nos projetos políticos pedagógicos dos cursos, se inserem nas seguintes modalidades: programas, projetos, cursos e oficinas, eventos, prestação de serviços;
IV. Os cursos superiores, na modalidade a distância, estão dispensados de realizar atividades de extensão presencialmente, considerando a natureza específica desses cursos e de seus estudantes.
Assinale a opção CORRETA:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9394/96, estabelece, no § 1.º do seu Artigo 54, atribuições das universidades públicas no exercício da sua autonomia. Sobre essas atribuições definidas na referida Lei, assinale V para as afirmações verdadeiras e F para as afirmações falsas e, em seguida, marque a opção CORRETA:
( ) Propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis.
( ) Aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor.
( ) Elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais, bem como adotar regime financeiro e contábil que atenda as suas peculiaridades de organização e funcionamento.
( ) Realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do Poder competente, para aquisição de bens imóveis , instalações e equipamentos.
( ) Efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.
A educação superior está regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394/96, em seu Capítulo IV do Título V, sendo um dos níveis que compõem a educação escolar brasileira. Sobre as regulamentações expressas na LDB referentes à educação superior, analise os itens a seguir:
I. A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização;
II. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação;
III. O ano letivo regular, na educação superior, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, incluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
IV. As instituições de educação superior, públicas e privadas, deverão oferecer, obrigatoriamente, cursos de graduação no período noturno, com os mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno.
Assinale a opção CORRETA:
( ) A formação de docentes para atuar na educação básica, da Educação Infantil ao Ensino Médio, far-se-á, exclusivamente, em nível superior, em curso de licenciatura plena.
( ) A formação inicial, a continuada e a capacitação dos professores devem ser promovidas, em regime de colaboração, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios.
( ) A formação continuada e a capacitação dos profissionais do magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância, sendo vedado o uso desses recursos e tecnologias na formação inicial docente.
( ) Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular, os Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Básica e as Diretrizes Gerais da Educação Básica.
( ) A formação de docentes para atuar na educação básica pública será incentivada por programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior.