Questões de Concurso
Comentadas para crf-rj
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Texto I
Assédio sexual
O chamado "assédio sexual" é um conceito muito amplo, que
abrange condutas que vão desde a mera sedução excessiva e não
correspondida até à verdadeira importunação de outras pessoas.
A dificuldade de traçar a fronteira entre o que é tolerável e o que
afeta a liberdade alheia torna discutível uma incriminação, por
razões de previsibilidade e segurança.

Dentre os princípios que se impõe ao administrador público, aquele que determina que recaia sobre este a prerrogativa de somente praticar atos para seus fins legais, devendo servir a todos, sem preferência ou aversões de qualquer natureza, se refere ao princípio da: