Foram encontradas 377 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3940343 Direitos Humanos
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) foi instituído para garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Um dos conceitos centrais trazidos por esta lei é o de "Ações Afirmativas", que são políticas públicas voltadas à correção de desigualdades históricas.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Estatuto da Igualdade Racial define ações afirmativas como os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

II.As ações afirmativas constituem-se em políticas públicas destinadas a reparar distorções e desigualdades sociais, visando promover a inclusão social da população negra, não se aplicando a outros grupos étnicos.

III.O Estatuto determina que o poder público deve garantir a implementação de ações afirmativas para ampliar a participação de negros em cargos em comissão e funções de confiança na administração pública.


Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3940342 Direito Constitucional
Dentre os remédios constitucionais destinados a proteger os direitos fundamentais, o habeas data (Art. 5º, LXXII) ocupa uma posição específica, voltada à tutela do direito à informação pessoal do indivíduo. Sua impetração, regulada pela Lei nº 9.507/1997, possui requisitos específicos e um pressuposto processual que o diferencia de outras ações, como o mandado de segurança. Trata-se de uma garantia essencial contra o uso indevido de dados pessoais por entidades governamentais ou de caráter público. Considerando a disciplina constitucional e legal do habeas data, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3940341 Direito Constitucional
O princípio do devido processo legal, insculpido no Art. 5º, LIV, da Constituição Federal, estabelece que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Essa garantia fundamental é considerada a base de todas as demais garantias processuais. A doutrina e a jurisprudência do STF distinguem duas dimensões desse princípio: o devido processo legal formal (ou procedimental) e o devido processo legal substancial (ou material). Considerando essa distinção, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3940340 Direito Processual Penal
A Constituição Federal de 1988 assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No âmbito do Direito Processual Penal, essas garantias são pilares do sistema acusatório. Contudo, a aplicação desses princípios na fase de investigação preliminar, especialmente no Inquérito Policial, é objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial, dada a natureza inquisitorial e preparatória desse procedimento.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Inquérito Policial, por ser um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, não assegura o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude (contraditório real), mas sim um contraditório diferido (postergado para a fase processual).

II.Conforme a Súmula Vinculante nº 14 do STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo e irrestrito a todos os elementos de prova já documentados no Inquérito Policial, mesmo aqueles ainda pendentes de análise ou diligência.

III.A ampla defesa no Inquérito Policial se manifesta, entre outras formas, no direito do investigado de estar assistido por advogado, que pode apresentar razões e quesitos, embora a autoridade policial não esteja obrigada a deferir todas as diligências requeridas pela defesa.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3940339 Direito Administrativo
A invalidação dos atos administrativos é um mecanismo de controle da Administração Pública e do Poder Judiciário sobre a legalidade e o mérito da atuação administrativa. A doutrina e a legislação distinguem duas formas principais de invalidação: a anulação e a revogação. Esses institutos possuem fundamentos, autoridades competentes e efeitos distintos, sendo essencial diferenciá-los para a correta aplicação do direito.
Acerca da invalidação dos atos administrativos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A anulação é a retirada de um ato administrativo ilegal (viciado), operando efeitos retroativos (ex tunc ), e pode ser feita tanto pela própria Administração (autotutela) quanto pelo Poder Judiciário.

(__)A revogação é a retirada de um ato administrativo válido, porém inoportuno ou inconveniente ao interesse público, operando efeitos não retroativos (ex nunc), sendo de competência exclusiva da Administração Pública.

(__)O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, pode revogar atos administrativos discricionários, desde que demonstrem ser contrários ao interesse público, substituindo a avaliação de mérito do administrador.

(__)Os atos administrativos vinculados, por não possuírem margem de liberdade (mérito), não podem ser revogados, mas apenas anulados caso contenham vício de legalidade.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3940338 Direito Penal
Os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, tipificados pela Lei nº 7.716/1989, recebem tratamento constitucional rigoroso, sendo considerados inafiançáveis e imprescritíveis, conforme o Art. 5º, XLII, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, tem interpretado o alcance dessa proteção, notadamente no que tange à equiparação de outras formas de discriminação ao racismo e à distinção entre o crime de racismo e o de injúria racial.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 82.424 (caso Ellwanger), decidiu que o antissemitismo se enquadra no conceito de racismo, para fins de aplicação da imprescritibilidade.

II.O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, determinando a aplicação da Lei nº 7.716/1989 enquanto não houver lei específica.

III.A Lei nº 14.532/2023 alterou o Código Penal e a Lei nº 7.716/1989, equiparando a injúria racial (Art. 140, § 3º, CP) ao crime de racismo (Lei 7.716), tornando-a também inafiançável e imprescritível.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3940337 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é uma das garantias fundamentais do cidadão perante o Poder Público. O Art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, estabeleceu a regra geral para a responsabilização das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, adotando uma teoria específica que se diferencia da responsabilidade civil subjetiva (baseada na culpa) do direito privado.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A Constituição Federal adotou a teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, exigindo apenas a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo causal, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do agente.

(__)A teoria do risco administrativo não se confunde com a teoria do risco integral; naquela, admitem-se causas excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior.

(__)Em caso de danos causados por omissão do Estado, a jurisprudência majoritária do STF aplica a teoria da responsabilidade subjetiva (falta do serviço ou *faute du service*), exigindo a comprovação da culpa administrativa.

(__)A ação regressiva do Estado contra o agente público causador do dano também é objetiva, bastando que o Estado comprove o pagamento da indenização à vítima.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3940336 Direito Administrativo
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento formal utilizado pela Administração Pública para apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Regido pela Lei nº 8.112/1990 (no âmbito federal) e pela Constituição, o PAD deve observar garantias fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Acerca do Processo Administrativo Disciplinar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O PAD desenvolve-se, no rito ordinário, nas seguintes fases: instauração (com a publicação do ato que constitui a comissão), inquérito administrativo (que compreende instrução, defesa e relatório) e julgamento (pela autoridade competente).

(__)Conforme súmula vinculante do STF, é indispensável a presença de advogado constituído ou defensor dativo em todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar, sob pena de nulidade absoluta.

(__)A autoridade julgadora está estritamente vinculada às conclusões do relatório da comissão processante, não podendo divergir quanto à penalidade a ser aplicada.

(__)O prazo para a conclusão do PAD, no rito ordinário, é de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período em caso de necessidade, contados da data de publicação do ato que constitui a comissão.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3940334 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece um complexo sistema de repartição de competências entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), visando equilibrar a autonomia federativa com a necessidade de uniformidade em matérias de interesse nacional. O Art. 24 trata da competência legislativa concorrente, onde a União estabelece normas gerais e os Estados (e o DF) exercem a competência suplementar. A ausência de norma geral federal ou a superveniência dela gera efeitos jurídicos específicos sobre a legislação estadual. Considerando as regras da competência legislativa concorrente, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3940333 Direito Penal
A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) estabeleceu, em seu Art. 1º, § 1º, um elemento subjetivo especial (dolo específico) para a configuração dos crimes nela previstos, exigindo a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal. Além disso, a lei trouxe uma importante salvaguarda para a atuação de agentes públicos, especialmente aqueles que exercem funções interpretativas.
Acerca do elemento subjetivo e das excludentes na Lei de Abuso de Autoridade, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, tratando-se de uma causa de exclusão da tipicidade da conduta.

(__)A lei exige o dolo (elemento subjetivo geral) para a configuração dos crimes, mas não prevê a punição de qualquer conduta a título de culpa.

(__)A finalidade específica (prejudicar, beneficiar, agir por capricho) é exigida para todos os crimes da lei, atuando como um elemento subjetivo especial do tipo; sua ausência torna o fato atípico.

(__)Se um agente público pratica uma das condutas descritas na lei, mas o faz por negligência ou imprudência, responderá por abuso de autoridade na modalidade culposa.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3940332 Direito Penal
 O princípio da legalidade, pilar fundamental do Direito Penal moderno, está consagrado no Art. 1º do Código Penal e no Art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, sob a máxima "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Esse princípio se desdobra em diversas garantias, notadamente o da anterioridade da lei penal, que regula a aplicação da lei no tempo e veda a retroatividade de normas prejudiciais ao réu.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O princípio da anterioridade da lei penal veda a aplicação de uma lei nova que criminaliza uma conduta (novatio legis incriminadora) a fatos praticados antes de sua vigência.

II.A lei penal mais gravosa (lex gravior) aplica-se aos crimes continuados ou permanentes, mesmo que o início da conduta tenha ocorrido sob a vigência da lei anterior mais branda, desde que a continuidade ou permanência cesse já na vigência da nova lei.

III.O princípio da legalidade, em sua dimensão de taxatividade ou certeza, exige que os tipos penais sejam claros e precisos, vedando a criação de crimes e penas por meio de analogia *in malam partem* (em prejuízo do réu).


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3940331 Direito Constitucional
 O direito de greve é assegurado aos trabalhadores da iniciativa privada (Art. 9º) e, de forma específica, aos servidores públicos civis (Art. 37, VII) pela Constituição Federal de 1988. No entanto, o exercício desse direito pelos servidores públicos civis possui peculiaridades, pois o Art. 37, VII, estabelece que ele "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". Diante da omissão legislativa em regulamentar esse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal foi obrigado a intervir para garantir a eficácia desse direito social. Considerando a situação do direito de greve do servidor público civil e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3940330 Direito Penal
 A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) redefiniu os crimes de abuso de autoridade, estabelecendo um rol de condutas e fixando regras claras sobre o sujeito ativo desses delitos e o elemento subjetivo exigido. O Art. 2º da lei define quem é considerado agente público para fins de aplicação de suas normas, abrangendo uma vasta gama de indivíduos ligados à Administração Pública, independentemente da natureza de seu vínculo.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II.A lei reputa-se agente público, para seus efeitos, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

III.A pessoa que não é agente público, mas induz ou concorre dolosamente para a prática do abuso de autoridade praticado por agente público, responde pelo crime na medida de sua culpabilidade, mas com a pena atenuada pela ausência da condição funcional.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3940329 Direito Constitucional
Os direitos sociais, elencados no Art. 6º da Constituição Federal, representam prestações positivas que o Estado deve assegurar aos cidadãos, visando a redução das desigualdades sociais e a garantia de condições mínimas de existência digna. Diferentemente de alguns direitos individuais de primeira dimensão, os direitos sociais frequentemente demandam políticas públicas ativas e alocação de recursos orçamentários para sua plena efetivação. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido instado a se manifestar sobre a natureza do rol apresentado no Art. 6º, debatendo se ele esgota o universo dos direitos sociais ou se permite a inclusão de outros não textualmente previstos. Considerando a jurisprudência consolidada do STF sobre o tema, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3940327 Direito Administrativo
Os poderes hierárquico e disciplinar são instrumentos fundamentais da Administração Pública para organizar sua estrutura interna e garantir a correta atuação de seus agentes. Embora intrinsecamente ligados, especialmente quando aplicados aos servidores públicos, esses poderes não se confundem em seus conceitos, fundamentos e alcance. A hierarquia estabelece a relação de coordenação e subordinação, enquanto o poder disciplinar fundamenta a aplicação de sanções.
Acerca dos poderes hierárquico e disciplinar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O poder hierárquico é a faculdade que a Administração possui de distribuir e escalonar suas funções, estabelecendo uma relação de subordinação entre os órgãos e agentes, permitindo ordens, fiscalização e avocação de competências.

(__)O poder disciplinar é a faculdade de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e a todos os particulares que com a Administração se relacionem, mesmo aqueles sem vínculo jurídico específico.

(__)Todo poder disciplinar decorre do poder hierárquico; ou seja, a Administração só pode aplicar sanções aos seus próprios servidores, não alcançando particulares.

(__)A avocação de competência, uma manifestação do poder hierárquico, é permitida em caráter excepcional, por motivos relevantes e por tempo determinado, mas não pode ocorrer se a competência for exclusiva do órgão subordinado.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3940324 Direito Administrativo
A Administração Pública brasileira, conforme definida pela Constituição Federal e pelo Decreto-Lei nº 200/1967, estrutura-se em Administração Direta e Indireta. A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura central dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). Já a Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de forma descentralizada. Considerando a composição da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3940323 Direito Penal
A Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura, um delito considerado pela Constituição Federal como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A legislação prevê diversas modalidades de tortura, incluindo a tortura-prova, a tortura-crime e a tortura-discriminação. Além das condutas comissivas (praticar a tortura), a lei também prevê a responsabilização penal pela omissão diante da prática do delito, conhecida como tortura-omissão.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Aquele que, tendo o dever de evitar ou apurar a prática de tortura, se omite diante dessas condutas quando tinha a possibilidade de fazê-lo, incorre no crime de tortura-omissão, punido com pena de detenção de um a quatro anos.

II.O crime de tortura-omissão, previsto no Art. 1º, § 2º da lei, é um crime próprio, que exige uma qualidade especial do agente (o dever de evitar ou apurar), não se aplicando ao cidadão comum sem esse dever funcional.

III.A condenação pelo crime de tortura, em qualquer de suas modalidades, acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, sendo esses efeitos automáticos da sentença.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3940322 Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo brasileiro é pautado por um conjunto de princípios basilares, expressos e implícitos, que norteiam a atuação do gestor público. A Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziu formalmente o princípio da eficiência no caput do Art. 37 da Constituição Federal, somando-o aos já existentes princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (LIMPE). A correta aplicação desses princípios é essencial para a validade dos atos administrativos e para a probidade na gestão da coisa pública, exigindo uma análise ponderada em casos de aparente conflito entre eles.
Acerca dos princípios da Administração Pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da publicidade é absoluto, não admitindo exceções, uma vez que a transparência total é um pilar do Estado Democrático de Direito, sobrepondo-se a qualquer outro interesse.

(__)A eficiência, como princípio constitucional, exige que a Administração Pública atue com presteza, perfeição e rendimento funcional, mas sua aplicação não pode sobrepor-se ao princípio da legalidade.

(__)O princípio da impessoalidade veda que a Administração atue com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, mas permite a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, programas ou obras governamentais, desde que de forma educativa.

(__)A moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, exigindo do administrador um comportamento ético pautado na honestidade, lealdade e boa-fé, sendo um pressuposto de validade de todo ato administrativo.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3940321 Noções de Informática
Os aplicativos do Microsoft Office, Word 2019 e Excel 2019, oferece um conjunto de recursos voltados à produção e análise de documentos e dados. Acerca das funcionalidades e características do Word 2019 e Excel 2019, analise as afirmativas a seguir:

I.No Word 2019, é possível aplicar sombreamento e bordas a parágrafos ou tabelas, permitindo destacar trechos específicos de um texto de maneira visualmente organizada.

II.O recurso de Marcadores e Numeração no Word possibilita criar listas automáticas, mas não permite personalização de símbolos ou níveis hierárquicos.

III.Cabeçalhos e rodapés podem conter número de página, data, logotipo e até campos automáticos, aparecendo repetidamente em todas as páginas do documento.

IV.No Excel 2019, a formatação condicional serve apenas para alterar a fonte das células, sem permitir a aplicação de cores ou ícones baseados em valores.

V.A criação de gráficos no Excel pode ser feita a partir de tabelas de dados, com diferentes tipos de visualização, como colunas, linhas, pizza e barras.

VI.As fórmulas e funções no Excel são iniciadas com o sinal "=", e podem realizar desde cálculos simples até operações estatísticas e lógicas complexas.


Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3940320 Sistemas Operacionais
Durante décadas, o sistema operacional Windows se consolidou como o sistema operacional mais utilizado em computadores pessoais, evoluindo de uma interface simples de janelas para um ambiente robusto, integrado à nuvem e com recursos de segurança avançados. Considerando as funções básicas, recursos e características do Windows 10 e 11, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
81: B
82: B
83: D
84: D
85: A
86: B
87: A
88: B
89: B
90: D
91: B
92: D
93: C
94: A
95: C
96: C
97: B
98: A
99: B
100: A