Questões de Concurso Comentadas para câmara municipal de itatiba - sp

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Q2191135 Direito Penal
A recente Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), muito discutida política e socialmente nos últimos anos, determinou ser crime de abuso de autoridade, dentre outras condutas, o ato de decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. Lado outro, complementou tal disciplina determinando que incorrerá na mesma pena toda aquela autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de deferir ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível. Assim, é possível dizermos que atualmente existe um maior regramento acerca do abuso de autoridade, haja vista o fato de que magistrados no exercício de suas funções jurisdicionais podem incorrer em condutas que deflagram, diferentemente do passado, abuso de autoridade. A partir do exposto, assinale a alternativa incorreta
Alternativas
Q2191134 Direito Penal
A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, tem sido muito debatido em nosso contexto político e social recente. Acerca das determinações previstas em tal diploma normativo, inerentes ao regramento das armas de fogo em nosso país, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2191133 Legislação Federal
Dentre os órgãos públicos listados abaixo, assinale aquele que não pode ser visto como integrante operacional do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme determinado pela Lei 13.675/18, que instituiu o citado SUSP.
Alternativas
Q2191132 Legislação Federal
Acerca dos princípios que fundamentam a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre o que são Princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
( ) O respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.
( ) O uso comedido e proporcional da força.
( ) A eficiência na repressão e na apuração das infrações penais.
( ) A eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q2191130 Direito Ambiental
Pessoa Jurídica, conhecida como Carvão Vegetal E.P.P., foi denunciada pelo Ministério Público do Estado em que atua, pela prática de crime ambiental, haja vista ter feito o corte de árvores no âmbito de área de proteção permanente, cuja destinação foram os inúmeros fornos carvoeiros em que a citada Pessoa Jurídica produz o carvão que comercializa. A partir desse cenário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2191129 Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal de 1988, especialmente em seu Título V –Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, de seu Capítulo III – da Segurança Pública, analise as afirmativas abaixo.
I. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
II. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
III. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito.
IV. A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, estaduais, distritais e municipais, sendo que, nesse último caso, somente quando as rodovias federais atravessem os grandes centros urbanos do país (aquelas cidades identificadas pelo IBGE como metrópoles).

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2191128 Direito Penal
Thor, conhecido guarda de trânsito municipal de Capetinga/MG, se dirigiu em um dia de folga, à Secretaria de Educação do citado município para questionar todos aqueles envolvidos com a distribuição das vagas nas escolas públicas municipais do bairro onde reside, acerca da impossibilidade de matrícula de seu filho na escola mais próximo de sua residência. Contudo, chegando lá, Thor passou a insultar Natasha, a estagiária que estava lhe atendendo, usando para tanto de palavras de baixo calão e, inclusive, dizendo que iria lhe perseguir para autuá-la (multa de trânsito) quando estivesse de serviço, pois lhe conhecia e sabia onde a mesma estacionava seu veículo durante as aulas noturnas da faculdade que estava cursando. Acerca da conduta de Thor face a Natasha, durante sua estadia na Secretaria de Educação do supracitado município, temos que o mesmo cometeu, dentre as condutas criminosas abaixo, o crime de:
Alternativas
Q2191127 Direito Penal
Dentre as condutas descritas abaixo, assinale aquela que não se refere a um tipo penal praticado por particular contra a Administração Pública
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Q2191126 Direito Penal
Dentre as condutas que se configuram como crimes contra a Administração Pública, cometidos por funcionários públicos, talvez o mais conhecido e debatido seja o que o Código Penal Brasileiro chamou de Peculato. A partir de então, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Peculato mediante erro se dará sempre que o funcionário público se apropriar, no exercício de seu cargo público, de dinheiro de terceiro que, por ignorância ou descuido seu, acabou entregando àquele referida valor.
( ) Será culposa a conduta descrita como Peculato, sempre que o agente público incorrer, dentre outras, em negligência. E mais, se esse mesmo agente, vier a reparar o dano que causou antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, terá extinta sua punibilidade.
( ) Peculato Solicitação se dará quando o funcionário público, em razão de sua função pública, solicitar para si, mesmo que indiretamente, promessa de vantagem indevida.
( ) Configurará Peculato Apropriação aquela conduta do funcionário público em apropriar-se de bem móvel particular, cuja posse está contigo em razão do cargo público que exerce, tirando daí, proveito que pode ser seu ou de familiar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 
Alternativas
Q2191125 Direito Penal
Um dos Títulos mais importantes do Código Penal, especialmente nos últimos anos em nosso País, é o Título XI que disciplina os Crimes cometidos contra a Administração Pública. A partir da importância de tal disciplinamento, tanto para regrar penalmente o modo como o particular se relacionará com a administração pública e seus agentes, quanto para estabelecer as diretrizes para o relacionamento também dos próprios servidores públicos frente a coisa pública, analise os tipos penais abaixo e assinale aquele que não diz respeito a uma conduta descrita pelo Código Penal como um Crime contra a Administração Pública.
Alternativas
Q2191123 Direito Penal
Acerca dos Crimes Contra o Patrimônio, determinados pelo Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2191122 Direito Penal
Segundo o Código Penal Brasileiro, logo em seu art. 1º, “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. A partir dessa determinação e considerando o definido para os Crimes Contra a Vida (Capítulo I, do Título I, do Código Penal Brasileiro), analise as afirmativas abaixo.
I. O crime de homicídio, definido pelo tipo penal “matar alguém”, será sempre majorado (terá causa de aumento de pena) nas hipóteses de ter sido praticado por milícia privada ou grupo de extermínio.
II. Quando alguém, possuindo vontade de tirar sua própria vida, realiza tal conduta, consubstanciando sua vontade inicial por palavras de outra pessoa, não haverá fato criminoso a ser punido.
III. Acerca das condutas que configuram o Crime de Aborto, é preciso destacar que o Código Penal, expressamente, determina não ser típico o aborto necessário, o aborto no caso de gravidez resultante de estupro e, por fim, o aborto nos casos de fetos anencéfalos.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2190981 Biblioteconomia
A bibliografia foi uma atividade que floresceu graças à invenção da imprensa tendo, desde o início, como um de seus objetivos o de divulgar o conhecimento acumulado nos livros. Analise as afirmativas abaixo.
I. Da mesma forma que apareceram os repertórios dos livreiros, como publicidade de seus estoques, e que se transformaram, em alguns casos, em bibliografias nacionais. Por outro lado, surgiram as bibliografias especializadas, inicialmente de caráter internacional, como reflexo da erudição de seus autores.
II. A bibliografia foi reconhecida, em meados de 1960, como instrumento para a pesquisa e para o desenvolvimento científico-tecnológico.
III. Com a deflagração da Revolução Industrial em toda a Europa e nos Estados Unidos, a quantidade de informação registrada sofreu uma queda assustadora, dificultando o trabalho dos pesquisadores.
IV. Os advogados belgas Paul Otlet e Henri La Fontaine criaram o Instituto Internacional de Bibliografia com o intuito de resolver o problema da fragmentação dos meios de divulgação das bibliografias.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2190980 Biblioteconomia
A indexação e resumo de documentos é uma tarefa fundamental para todos os profissionais bibliotecários. Acerca desta temática, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2190979 Biblioteconomia
Leia atentamente o seguinte trecho:
"Segundo Lancaster (2004), os resumos podem ser caracterizados por inúmeras formas, inclusive segundo sua extensão. Entre os fatores que influem na extensão de um resumo temos: A diversidade do ______ temático. Por exemplo, um ______ preparado para os anais de um evento precise ser bastante ______ se os trabalhos apresentados abrangerem uma ampla gama de assuntos."
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Alternativas
Q2190978 Biblioteconomia
A cerca do planejamento em bibliotecas e unidades de informação, o bibliotecário deve voltar o seu olhar para alguns pontos importantes. Considerando o planejamento voltado às bibliotecas e unidades de informação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É indispensável, portanto, que as unidades de informação planejem adequadamente a estrutura de dados que desejam monitorar, de forma a poder dispor desses dados para o planejamento e a tomada de decisões fundamentadas.
( ) Para o planejamento de serviços de informação, é dispensável ao bibliotecário conhecer bem o público que não utilizam os serviços daquela biblioteca ou unidade de informação.
( ) A qualidade de serviços de informação não é expressa apenas pelo desempenho. A qualidade pode ser entendida como o conjunto das características (ou especificações), dentro de uma organização, que definem sua capacidade de atender a necessidades implícitas ou explícitas.
( ) A avaliação deve determinar o que mudar em um serviço de informação e como mudar, auxiliando o bibliotecário a fazer mudanças internas (rotinas, atividades, serviços) ou externas (relações com o ambiente).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q2190977 Biblioteconomia
A respeito do capítulo 6, presente na AACR2, que trata sobre as regras para catalogação de gravações de som, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2190976 Biblioteconomia
O capítulo 7 do Código de Catalogação AngloAmericano – 2ª edição, trata sobre Filmes cinematográficos e vídeos. Considerando o conteúdo deste capítulo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) 7.0A1. As regras deste capítulo dizem respeito à descrição de filmes cinematográficos e gravações de vídeo de todos os tipos, incluindo filmes completos e programas, compilações, "trailers", noticiários televisivos e cinematográficos, cenas de arquivo e material não editado.
( ) 7.782. Língua. Registre apenas a língua principal do conteúdo falado, cantado ou escrito de um filme cinematográfico ou gravação de vídeo. Indique se o filme for legendado.
( ) 7.1B2. Material não editado e noticiário cinematográfico. Inclua em um título fornecido pelo catalogador para material não editado, cenas de arquivo e noticiário cinematográfico, todos os elementos mais importantes existentes no filme na ordem em que ocorrerem, p.ex.., lugar, data do evento, data da filmagem (se diferente), personalidades e assuntos.
( ) 7.1 E2. Se o item for um trailer constituído de trechos de um filme maior, acrescente [trailer de outro filme] como uma informação sobre o título.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q2190975 Biblioteconomia
A respeito dos itens “7.13 Documento audiovisual” e “7.13.1 Filmes, vídeos, entre outros” presente na NBR 6023:2018, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2190974 Biblioteconomia
Leia abaixo o item 7.7.1 Coleção de publicação periódica da NBR 6023:2018.
“Os elementos essenciais são: ______, ______ (se houver), local de publicação, editora, datas de início e de encerramento da publicação (se houver), e ______ (se houver). Quando necessário, acrescentam-se elementos complementares para melhor identificar o documento.” (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 6023 2018. Informação e documentação - Referências - Elaboração. Versão corrigida. 24 set. 2020. 74 p.)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Alternativas
Respostas
261: D
262: A
263: C
264: A
265: A
266: B
267: C
268: B
269: D
270: B
271: D
272: A
273: A
274: B
275: D
276: A
277: C
278: B
279: D
280: A