De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis  do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas  distritais, julgue o item seguinte. 

Para fins de acumulação remunerada de cargos públicos,  presume‐se  como  de  natureza  técnica  ou  científica qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional, ministrada na forma  e nas condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da  Educação Nacional. 

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que  se seguem acerca das políticas públicas distritais. 

O Distrito Federal terá, como instrumentos básicos das  políticas  de  ordenamento  territorial  e  de  expansão e desenvolvimento urbanos, a Lei de uso e ocupação do  solo  e  os  planos  de  desenvolvimento local  e,  como  instrumento  complementar,  o  plano  diretor  de  ordenamento territorial do Distrito Federal. 

Julgue o item que se seguem, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.

Esclarecemos que, entre as competências do órgão, inclui‐se a execução de ações de controle e avaliação com vistas a monitorar o Sistema de Habitação do Distrito Federal.

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

Pelas normas distritais, o convenente tem a obrigação de recolher à conta do concedente a contrapartida pactuada que não tenha sido aplicada na consecução do objeto do convênio, com atualização monetária e juros.

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

A liberação de quaisquer parcelas objeto de convênio no âmbito do Distrito Federal dependerá da comprovação de regularidade do convenente, independentemente do prazo de vigência do instrumento.

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

Nos termos das normas distritais, tanto os entes públicos como as entidades privadas convenentes deverão demonstrar capacidade financeira compatível com a contrapartida a ser oferecida, inclusive, quando for o caso, com o fornecimento de bens ou serviços.

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

A descentralização da execução de programa de responsabilidade do GDF, mediante convênio, está condicionada à existência de condições para a consecução de seu objeto e deve ser compatível com as atribuições estatutárias ou regimentais dos entes envolvidos.

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

Nas transferências distritais entre matriz e filiais, a base de cálculo para substituição tributária não será inferior ao preço praticado pelo remetente, sem qualquer acréscimo.

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

A atribuição de responsabilidade por substituição no Distrito Federal é específica para cada tipo de operação: interna; interestadual; e de importação.

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

Um dos requisitos a serem observados pelo contribuinte do Distrito Federal enquadrado na condição de substituto tributário é que suas operações sejam realizadas exclusivamente com contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) que, posteriormente, efetuem a saída da mercadoria ou de produto resultante da utilização da mercadoria adquirida como matéria‐prima.

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

Entre as exceções à vedação ao pagamento antecipado de despesas do governo do Distrito Federal (GDF), incluem‐se aquelas destinadas a ações e serviços de saúde.

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

No caso de receitas vinculadas a convênios no âmbito do Distrito Federal, os créditos adicionais abertos que não forem utilizados no exercício corrente terão seus saldos passíveis de aproveitamento no exercício subsequente.

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

O executor de contratos de valor superior a R$ 150.000,00 será necessariamente alguém não vinculado à administração do Distrito Federal, mas que deverá ser assistido por servidor do seu quadro permanente.

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

Proposta que implique em renúncia de receita tributária deverá especificar o seu montante no orçamento do Poder Executivo distrital, no exercício sob análise.

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

No final dos anos 1980, destacou‐se a percepção, pelo Banco Mundial, da má governança nos países ditos em vias de desenvolvimento, o que justificou, em suas administrações, reformas que compatibilizassem as exigências de eficácia e rentabilidade econômica aos programas do Banco.

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

A governança corresponde às condições substantivas e materiais de exercício do poder e de legitimidade do Estado e do governo derivadas de sua postura diante da sociedade civil e do mercado.

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

A prestação de contas é um dos pilares da governança pública. Quando praticado no próprio âmbito estatal, transcendendo a mera verificação da conformidade e da legalidade das despesas públicas, considera‐se a accountability, em sua dimensão institucional, como o processo de avaliação e responsabilização dos agentes públicos.

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

A função dos implementadores de mudanças é concretizá‐las nas organizações quando não há reconhecimento de que sejam necessárias. Eles pertencem à própria organização.

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

O processo de mudança organizacional é contínuo. Entre as forças endógenas, que requerem a revisão comportamental interna, citam‐se as mudanças dos valores da própria sociedade, criando novos desafios e restrições.

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

Em todos os níveis de uma organização, existem decisões a serem tomadas que moldam os seus projetos: em nível corporativo, elas buscam prioritariamente eficiência; em nível operacional, eficácia.