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Q1893501
Direito Penal
Dentre os limitadores e modificadores da imputabilidade penal,
muitos interferem na imputabilidade e outros estão relacionados
às alterações neurológicas e/ou às psiquiátricas.
Sobre imputabilidade e testemunho, assinale a afirmativa correta.
Sobre imputabilidade e testemunho, assinale a afirmativa correta.
Q1893500
Medicina Legal
Sobre as condições necessárias para que um método seja
considerado aceitável no processo de identificação, assinale a
afirmativa correta.
Q1893499
Direito Tributário
321 Vestuário Ltda., atuante no comércio varejista de roupas,
sonegou o Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias
(ICMS), omitindo dolosamente do Fisco Estadual suas operações
comerciais com o fim de evitar o pagamento do tributo devido.
Diante desse cenário, o Fisco Estadual, a fim de poder cobrar administrativamente tais valores, terá necessariamente de realizar
Diante desse cenário, o Fisco Estadual, a fim de poder cobrar administrativamente tais valores, terá necessariamente de realizar
Q1893498
Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional do orçamento público,
analise as afirmativas a seguir.
I. Embora a lei orçamentária anual seja de iniciativa privativa do Poder Executivo, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são de iniciativa concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo nela vedada igualmente a previsão de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
III. É permitida a vinculação das receitas auferidas com o Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
Está correto o que se afirma em
I. Embora a lei orçamentária anual seja de iniciativa privativa do Poder Executivo, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são de iniciativa concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo nela vedada igualmente a previsão de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
III. É permitida a vinculação das receitas auferidas com o Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
Está correto o que se afirma em
Q1893497
Direito Tributário
O Sindicato de Delegados de Polícia do Estado Gama adquiriu por
R$ 900.000,00 sua nova sede, localizada no centro da capital do
referido Estado.
Acerca desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, o sindicato
Acerca desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, o sindicato
Q1893496
Direito Financeiro
No Estado Beta, ao final do primeiro quadrimestre do ano de
2019 constatou-se que a despesa total com pessoal do Poder
Executivo havia ultrapassado o limite previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/00). Contudo, o
percentual excedente não foi eliminado nos dois quadrimestres
seguintes.
À luz da LRF, ao final dos dois quadrimestres seguintes sem recondução da despesa total com pessoal aos limites devidos, avalie se o Poder Executivo do Estado Beta não poderia
I. receber transferências voluntárias.
II. obter garantia, direta ou indireta, da União.
III. contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
Está correto o que se afirma em
À luz da LRF, ao final dos dois quadrimestres seguintes sem recondução da despesa total com pessoal aos limites devidos, avalie se o Poder Executivo do Estado Beta não poderia
I. receber transferências voluntárias.
II. obter garantia, direta ou indireta, da União.
III. contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
Está correto o que se afirma em
Q1893495
Direito Tributário
Em 2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa passará a
divulgar, em seu sítio eletrônico, algumas informações sobre
sujeitos passivos de tributos estaduais.
Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, avalie se poderão ser divulgadas no sítio eletrônico, sem que haja quebra indevida de sigilo fiscal, informações relativas a
I. representações fiscais para fins penais.
II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Está correto o que se afirma em
Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, avalie se poderão ser divulgadas no sítio eletrônico, sem que haja quebra indevida de sigilo fiscal, informações relativas a
I. representações fiscais para fins penais.
II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Está correto o que se afirma em
Q1893494
Direito Ambiental
João transportava madeira sem licença válida para todo o tempo
da viagem outorgada pela autoridade competente. Assim, João
foi autuado em flagrante por policiais civis, que o conduziram à
Delegacia de Polícia. A autoridade policial determinou a
apreensão do caminhão de João utilizado para o transporte
irregular de madeira.
O advogado de João, presente na Delegacia, exigiu que seu cliente fosse nomeado fiel depositário do veículo até ulterior decisão judicial.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Delegado de Polícia informou que João
O advogado de João, presente na Delegacia, exigiu que seu cliente fosse nomeado fiel depositário do veículo até ulterior decisão judicial.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Delegado de Polícia informou que João
Q1893493
Direito Ambiental
A sociedade empresária Alfa, que possui regular licença
ambiental de operação e vem cumprindo todas as condicionantes
da licença, durante o desenvolvimento de sua atividade
empresarial deixou vazar, por acidente, grande quantidade de
lama tóxica (bauxita), que atingiu quilômetros de extensão, se
espalhou por três cidades do Estado Beta e deixou inúmeras
famílias desabrigadas e sem seus bens móveis e imóveis.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
Q1893492
Direito Ambiental
A Constituição da República, em seu Art. 225, dispõe que todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A parte final do dispositivo deixa claro que as presentes gerações
devem observar a preservação do meio ambiente, adotando
políticas ambientais que permitam às presentes e futuras
gerações a utilização do meio ambiente, não podendo usufruir
dos recursos ambientais de forma a privar seus descendentes
desses recursos naturais.
Trata-se do princípio de Direito Ambiental do(a)
Trata-se do princípio de Direito Ambiental do(a)
Q1893491
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.985/00, que instituiu o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dentro do
Grupo das Unidades de Uso Sustentável, aquela definida como
área com cobertura florestal de espécies predominantemente
nativas e que tem como objetivo básico o uso múltiplo
sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com
ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas
nativas, é chamada de
Q1893490
Direito Ambiental
José, de forma livre e consciente, causou poluição hídrica em
níveis tais que resultou em danos à saúde humana, sendo certo
que o crime doloso praticado tornou necessária a interrupção do
abastecimento público de água da comunidade afetada.
De acordo com a legislação de regência, José praticou
De acordo com a legislação de regência, José praticou
Q1893489
Direito Ambiental
João praticou crime ambiental de maus-tratos contra animais
silvestres, consistentes em cinco micos-leões-dourados
encontrados machucados e desnutridos. Os animais foram
devidamente apreendidos pela Autoridade Policial responsável
pela operação, que lavrou o respectivo auto.
Conforme dispõe a legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os animais serão
Conforme dispõe a legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os animais serão
Q1893487
Legislação Estadual
José, Delegado de Polícia do Estado do Amazonas, respondeu a
processo administrativo disciplinar (PAD), que culminou com a
aplicação da penalidade de suspensão por 90 (noventa) dias. Seis
anos depois, José pretende requerer a revisão do PAD para
comprovar sua inocência.
De acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 2.271/94), é correto afirmar que o PAD
De acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 2.271/94), é correto afirmar que o PAD
Q1893486
Direito Administrativo
Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Gama pretende
realizar locação de imóvel para servir de depósito para bens que
já foram periciados e aguardam determinação judicial quanto
à sua destinação.
Não se tratando de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, e levando em conta que será adotado o regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), é correto afirmar que a contratação em tela deverá
Não se tratando de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, e levando em conta que será adotado o regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), é correto afirmar que a contratação em tela deverá
Q1893485
Direito Constitucional
Márcio, delegado de Polícia Civil do Estado Alfa, requereu sua
aposentadoria em janeiro de 2015. Dois meses depois, o órgão
competente entendeu que Márcio havia preenchido os requisitos
legais, razão pela qual deferiu a concessão inicial de sua
aposentadoria, e remeteu o processo administrativo ao Tribunal
de Contas Estadual (TCE), a quem compete apreciar, para fins de
registro, a legalidade de tal ato. Não obstante o mencionado
processo administrativo tenha chegado à Corte de Contas em
junho de 2015, até a presente data o TCE não analisou o caso,
nem sequer realizou qualquer diligência.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o TCE
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o TCE
Q1893484
Direito Administrativo
O Estado Beta editou lei estadual prevendo que a remuneração
do grau máximo da carreira de Delegado de Polícia Civil estadual
corresponderá a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento) da remuneração dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, escalonados conforme as respectivas
classes, sendo a diferença entre uma e outra de 5% (cinco por
cento).
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a citada lei é
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a citada lei é
Q1893483
Direito Administrativo
Em janeiro de 2022, o policial civil João, do Estado Alfa, de forma
dolosa, a fim de obter proveito ou benefício indevido para outra
pessoa, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas
atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando
beneficiamento a terceiro por informação privilegiada.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), João praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/92) e, no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o policial
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), João praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/92) e, no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o policial
Q1893482
Direito Processual Penal
A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão
judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias,
renovável por igual período, apontando a indispensabilidade do
meio de prova, indícios razoáveis de autoria e fato investigado
constituir infração penal punida com pena de reclusão, que
poderá ser determinada de ofício ou por representação da
autoridade policial ou do Parquet, devendo, nesses casos, o
pedido demonstrar a necessidade da medida, com indicação dos
meios a serem empregados.
Quanto ao uso da fundamentação per relationem, na jurisprudência do STJ, na interceptação telefônica é correto afirmar que
Quanto ao uso da fundamentação per relationem, na jurisprudência do STJ, na interceptação telefônica é correto afirmar que
Q1893481
Direito Processual Penal
Sobre o acesso do agente delatado aos atos judiciais de
homologação dos acordos de colaboração premiada e seus
termos, após o recebimento da denúncia, assinale a afirmativa
correta.
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