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I. Um convênio somente pode ser firmado entre duas ou mais entidades do setor público.
II. Um contrato de repasse possibilita a transferência dos recursos financeiros por meio de um agente público.
III. Entre os conceitos relacionados com os convênios, o convenente é o órgão da Administração Pública direta ou indireta (inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista) que gerencia e faz as transferências dos recursos orçamentários.
IV. Uma subvenção social independe de lei específica, podendo ser de caráter assistencial ou cultural, para a cobertura de gastos correntes de entidades públicas sem fins lucrativos.
É correto o que se afirma em
I. Essa conta permite o controle da movimentação dos recursos financeiros das pessoas jurídicas de direito privado, por meio de termo de cooperação técnica firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
II. A movimentação da conta única do Tesouro Nacional é efetuada por intermédio do SIAFI, em acesso on-line, para os pagamentos e recebimentos feitos sempre por meio do Banco Central ou outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.
III. Entre os documentos que podem ser utilizados no processo de movimentação da conta única, pode-se indicar o documento de arrecadação de receitas federais (DARF), utilizado para o recolhimento de receitas federais.
IV. A conciliação da conta única é responsabilidade da STN e é materializada pela compatibilização diária dos lançamentos contábeis efetuados no Sistema com a movimentação ocorrida no SIAFI.
É correto o que se afirma em
I. O SIAFI é utilizado pelas unidades do Poder Executivo. As do Legislativo e do Judiciário recorrem ao SIAFEM.
II. Não é de uso obrigatório nas empresas estatais independentes.
III. Com sua implementação, foi possível a padronização de métodos e rotinas de trabalho na Administração Pública.
IV. Conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal, é obrigatório o uso do SIAFI em sua integralidade, com o objetivo de integrar os orçamentos Fiscal e da Previdência Social.
É correto o que se afirma em
I. O Princípio da Unidade estabelece que o orçamento anual de cada ente da Federação deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações relacionados com o setor público.
II. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
III. O Princípio da Exclusividade explicita que o orçamento jamais poderá conter qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
IV. Com relação à assertiva III, imediatamente anterior, devem ser ressalvados os casos em que houve autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
É correto o que se afirma em
(...) No projeto do SPDA, calhas e tubos de águas pluviais podem servir como meio de instalação de condutores de descida.
(...) No projeto do SPDA, deverá ser efetuada a equalização de potencial, interligando o SPDA, a armação metálica da estrutura, as instalações metálicas, as massas e o sistema elétrico, eletrônico e de telecomunicações dentro do espaço a proteger.
(...) Do ponto de vista da proteção contra o raio, um subsistema de aterramento único integrado à estrutura é preferível e adequado para todas as finalidades (proteção contra o raio, sistemas de potência de baixa tensão e sistemas de sinal).
(...) Nos prédios de concreto armado, poderão ser usados como condutores de descida os ferros de armação, desde que seja garantida a continuidade elétrica nas emendas e que tenham, pelo menos, 3mm de diâmetro.
Os produtos gráficos que compõem o projeto de instalação de esgoto sanitário correspondem à:
– Planta de situação ao nível da rua, _____________, indicando a localização de todas as tubulações externas e as redes existentes das concessionárias e demais equipamentos de interesse, com a indicação de cortes e detalhes e com indicação das áreas a serem ampliadas ou detalhadas, quando for o caso;
– Planta baixa de cada pavimento da edificação, ____________, contendo caminhamento e indicação das tubulações quanto a material, diâmetro e à elevação, localização precisa dos aparelhos sanitários, ralos e caixas sifonadas, peças e caixas de inspeção, tubos de ventilação, caixas coletoras e instalações de bombas, se houver, caixas separadoras e outros;
– Plantas dos conjuntos de sanitários ou ambientes com despejos de água, ___________, com detalhamento das instalações.
(...) A morfologia é o estudo da forma da cidade, consistindo no seu padrão de arruamento, tamanho e forma dos prédios, densidade populacional e usos (residencial, comercial e industrial).
(...) A morfologia estuda os aspectos exteriores do meio urbano e as suas relações recíprocas, determinando e interpretando a paisagem urbana e a sua estrutura.
(...) Um estudo morfológico é feito do conjunto de elementos sociais, econômicos e urbanos. Estes são utilizados para a explicação da produção da forma e da cidade como elemento físico e construído.
(...) O estudo da morfologia urbana objetiva a organização do espaço urbano e suas relações para compreender a formação, a evolução e a transformação do espaço urbano e de seus elementos, e suas relações, possibilitando a identificação de formas mais apropriadas para a intervenção na cidade e o desenho de novas áreas.
(...) A Lei Federal nº 6.766/1979 foi alterada pela Lei Federal nº 11.445/2007, sendo modificada a redação. Onde antes constava como infraestrutura básica a rede de esgoto sanitário, passou a constar solução para o adequado esgotamento sanitário. Essa alteração é justificada por não ser necessária a implantação de redes coletoras de esgotamento sanitário em todos os parcelamentos. Dependendo da densidade habitacional, da sua localização em relação à rede existente e condições geológicas e topográficas, as soluções individuais, compostas por fossas sépticas, podem garantir a correta destinação final do esgotamento sanitário.
(...) Para fins de urbanização, o parcelamento do solo não é permitido em terrenos alagadiços, terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, em declividades iguais ou superiores a 30% e em locais em que a poluição impeça condições sanitárias suportáveis. Importante esclarecer que essa proibição não é definitiva, ela perdura apenas enquanto não forem realizadas as medidas de adequação técnica da salubridade e segurança para adaptar essas áreas ao assentamento humano.
(...) Cabe ao loteador destinar parte da gleba para a implantação do sistema de circulação, de equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público. A localização das áreas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitários e áreas livres de uso público pode ser indicada pelo Município durante o processo de aprovação do projeto de loteamento. Essas áreas devem passar para o domínio do Município no momento do registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
(...) Para a implantação do parcelamento, o loteador deve observar a obrigatoriedade de articular as vias do novo loteamento às vias adjacentes oficiais, harmonizando-se com a topografia local. Além disso, devem ser reservadas áreas não edificáveis de 15 metros de cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.