De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional), em seu ar...
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Q613983
Direito Tributário
De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional), em
seu artigo 3º, “tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída
em lei e cobrada mediante atividade administrativa e
plenamente vinculada.". Sobre tributos, assinale a
alternativa correta.