Questões de Concurso
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Q3846071
Direito Civil
Quanto aos contratos empresariais, assinale a opção correta.
Q3846070
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando à proteção da marca registrada e as patentes,
assinale a opção correta.
Q3846069
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre o abuso do direito ao voto e o conflito de interesses na
Sociedade Anônima, assinale a opção incorreta:
Q3846068
Direito Empresarial (Comercial)
Prevê a Lei 6.404/76, Lei da Sociedade Anônima, que diversos atos
deverão ser publicados pelas sociedades anônimas. Acerca da
publicidade destes atos, assinale a opção incorreta.
Q3846066
Direito do Trabalho
Thaís Fernanda trabalhava na empresa pública estadual Energias
Renováveis, desde 2001. Em março de 2022, por força de lei
estadual, os empregados públicos passaram a ser regidos pelo
regime estatutário. Em março de 2025, Thaís Fernanda aposentouse e ajuizou neste período ingressou com uma reclamação
trabalhista pretendendo horas extras e adicional noturno do
período em que era regida pelo regime celetista.
Neste contexto, assinale a opção correta.
Neste contexto, assinale a opção correta.
Q3846065
Direito do Trabalho
Eyshila trabalhava há dois anos na sociedade empresária Good
English. Ocorre que o empregador não pagou os salários dos
últimos quatro meses de alguns empregados, entre eles Eyshila,
que procurou um advogado trabalhista. Eyshila gostaria de deixar
o emprego imediatamente para procurar outro, por dificuldades
financeiras, mas não queria pedir demissão.
Considerando o contexto, assinale a opção correta.
Considerando o contexto, assinale a opção correta.
Q3846064
Direito do Trabalho
Uma sociedade empresária com grande share (participação em
vendas), na área de material de construção, verificou que um dos
seus empregados, o João, utilizou suas redes sociais, com milhares
de seguidores, para criticar a qualidade dos materiais vendidos na
empresa, recomendando que os clientes não mais comprassem no
local. Chegou a insinuar, inclusive, que havia materiais falsificados.
Com base nestas alegações, assinale a opção correta:
Com base nestas alegações, assinale a opção correta:
Q3846063
Direito do Trabalho
Peterson trabalhava na XoJox Games por (02) dois anos, na qual se
tornou amigo do sócio majoritário Emmanuel Ruivo. Este lhe
emprestou, enquanto sociedade empresária, uma quantia
substancial para quitar o financiamento de seu automóvel, na qual
foi acordado que o pagamento se daria por meio de depósito
mensal na conta XoJox Games, sem juros e sem correção
monetária. Diante da alta demanda da sociedade empresária,
Peterson passou a trabalhar duas horas extras diárias, pela qual
não foi pago. XoJox Games, em dificuldades financeiras, encerrou
suas atividades e Peterson não tendo recebido pela rescisão,
ajuizou reclamação trabalhista cobrando seus direitos rescisórios
e horas extras. A sociedade empresária contestou alegando que
não fez o pagamento, pois compensou o valor emprestado a
Peterson que é superior.
Com base neste contexto, assinale a opção correta:
Com base neste contexto, assinale a opção correta:
Q3846062
Direito do Trabalho
Juliana trabalhava em uma sociedade empresária por 10 (dez)
anos, na qual, desde março de 2025, está aposentada por
incapacidade permanente. O seu plano de saúde sempre foi
custeado integralmente pela sociedade empresária. Juliana possui
como dependentes deste plano sua esposa e dois filhos menores.
Diante do custo elevado deste plano de saúde, a empresa
pretende migrar Juliana para outro plano mais econômico, com
cobertura regional e não mais nacional, na qual serão excluídos
todos os seus dependentes.
Nesse cenário, quanto ao contrato trabalho e a validade da alteração do plano de saúde, assinale a opção correta
Nesse cenário, quanto ao contrato trabalho e a validade da alteração do plano de saúde, assinale a opção correta
Q3846061
Direito Civil
A companhia empresária XoJox Games, sediada em Recife, Estado
de Pernambuco, firmou ajuste contratual com a Singapore
Enterprises and Services, visando à execução de serviços na cidade
de Shenzhen, situada na China. Após receber a proposta
encaminhada pela empresa de Singapura, a sociedade empresária
brasileira assumiu a obrigação correspondente à prestação do
serviço.
Considerando o quadro hipotético apresentado e à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
Considerando o quadro hipotético apresentado e à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
Q3846060
Direito Civil
No ano de 2025, Emmanuel adquiriu de seu vizinho, Peterson um
automóvel usado pelo montante de R$ 70.000,00. O vendedor
concordou em receber a quantia de forma parcelada, em dez
prestações mensais de R$ 7.000,00, com vencimento no dia 10 de
cada mês. Contudo, antes de adimplir a terceira parcela,
Emmanuel foi dispensado do emprego e deixou de honrar a
obrigação, permanecendo inadimplente também quanto à quarta,
quinta e sexta prestações. Próximo ao vencimento da sétima,
tendo obtido novo trabalho, Emmanuel Peterson para ajustar
novamente o débito, propondo a diluição do saldo em novo
parcelamento, proposta esta que foi acolhida pelo credor.
Diante desse cenário hipotético, a renegociação levada a efeito configurou a
Diante desse cenário hipotético, a renegociação levada a efeito configurou a
Q3846059
Direito Civil
José e sua esposa, Melissa, resolveram desfrutar o fim de semana
realizando uma trilha que conduzia a uma queda-d’água. Ao se
aproximarem do local, Melissa escorregou sobre uma rocha e caiu,
ficando sustentada apenas por um galho de árvore, cuja
resistência não suportaria por muito tempo. Caso o galho se
partisse, a queda, devido à altura elevada e às pedras existentes
no fundo da cachoeira, poderia resultar em sua morte. José,
desesperado, passou a clamar por auxílio. Nesse instante, Arlan e
João surgiram, afirmando ser socorristas profissionais e
portadores de todo o equipamento necessário para o salvamento.
Contudo, condicionaram o resgate ao pagamento de um valor três
vezes superior ao usual. Tomado pelo desespero, José anuiu à
quantia exigida, e o resgate foi realizado.
Neste contexto, o pacto firmado entre José, Arlan e João apresenta vício decorrente de
Neste contexto, o pacto firmado entre José, Arlan e João apresenta vício decorrente de
Q3846058
Direito Civil
A empresa Colabora Eventos Ltda., formada pelas irmãs Maria
Luiza e Samara, teve suas operações encerradas de maneira
irregular, em razão do expressivo passivo existente perante
fornecedores e proprietários dos imóveis antes ocupados pelo
empreendimento. Renata, sócia majoritária de uma das
companhias fornecedoras, verifica que, poucos dias antes desse
fechamento, as irmãs constituíram nova pessoa jurídica, valendose de bens pertencentes da Colabora Eventos Ltda.
Diante desse cenário hipotético, assinale a opção correta.
Diante desse cenário hipotético, assinale a opção correta.
Q3846057
Legislação de Seguros
Ísis firmou contrato de seguro automotivo com a sociedade
empresária XYZ, abrangendo cobertura para eventuais prejuízos
próprios e de danos causados a terceiros. Decorridos sete meses e
estando todas as parcelas devidamente quitadas, Ísis veio a
atropelar Sofia, que, em razão disso, permaneceu
aproximadamente três meses impossibilitada de exercer sua
atividade profissional como motorista de aplicativo. Diante da
ausência temporária de renda, Sofia ingressou com ação de
responsabilidade civil em face de Ísis, a qual, sensibilizada pelas
circunstâncias, cogitou celebrar um acordo com Sofia, visando
adimplir a indenização para, em momento posterior, comunicar o
fato à seguradora e pleitear o respectivo reembolso.
Diante do fato, assinale a opção correta.
Diante do fato, assinale a opção correta.
Q3846056
Direito Constitucional
Diante do aumento expressivo da violência urbana em dois
estados vizinhos da federação, decorrente da atuação coordenada
e insurgente de organizações criminosas contra as forças de
segurança pública, instaurou-se um quadro de profunda
instabilidade institucional, acompanhado de sérias ameaças à
ordem e à tranquilidade social.
Em razão desse contexto, os assessores diretos do Presidente da República passaram a considerar a adoção de um dos instrumentos de defesa do Estado e das instituições democráticas.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Em razão desse contexto, os assessores diretos do Presidente da República passaram a considerar a adoção de um dos instrumentos de defesa do Estado e das instituições democráticas.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q3846055
Direito Administrativo
A atuação do controle interno é fundamental para resguardar o
patrimônio público e aprimorar a gestão governamental, além de
exercer uma função importante de suporte ao controle externo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, uma atribuição conferida de forma explícita ao sistema de controle interno é
De acordo com a Constituição Federal de 1988, uma atribuição conferida de forma explícita ao sistema de controle interno é
Q3846053
Direito Constitucional
Dado que determinada matéria se encontra submetida à
competência legislativa concorrente da União, dos estados e do
Distrito Federal, Melissa, deputada estadual que planejava
apresentar um projeto de lei acerca desse tema, reconheceu, de
forma adequada, que
Q3846050
Direito Constitucional
Uma empresa do ramo jornalístico pretende ingressar com medida
judicial visando obter, junto à Secretaria Municipal de Cultura
acesso aos procedimentos licitatórios relacionados à organização
do São João do Município de Caruaru. O fornecimento dessas
informações foi recusado de maneira arbitrária pelo órgão público.
Dentre os remédios constitucionais previstos na ordem jurídica atual, o instrumento adequado à hipótese apresentada é
Dentre os remédios constitucionais previstos na ordem jurídica atual, o instrumento adequado à hipótese apresentada é
Q3846049
Direito Administrativo
A empresa pública federal Águas do Norte S.A., constituída sob a
forma de sociedade de economia mista e atuante no setor de
saneamento básico, está sujeita ao regime jurídico estabelecido
pela Lei nº 13.303/2016. Em determinado ano, verificou-se a
necessidade urgente de contratar serviços técnicos especializados
de consultoria jurídica para atuar em procedimento arbitral
internacional, cuja elevada complexidade demandava notório
conhecimento especializado e experiência específica prévia.
Diante dessa situação e à luz das regras que regem as licitações e contratações das estatais, especialmente o disposto na Lei nº 13.303/2016, analise as assertivas a seguir:
I. A contratação direta dispensa justificativa quanto à escolha do fornecedor e à estimativa prévia de preços quando houver urgência comprovada.
II. É possível a contratação direta de serviços técnicos especializados, desde que devidamente fundamentada a notória especialização do profissional ou empresa e demonstrada a inviabilidade de competição.
III. Na contratação direta, se o órgão de controle externo identificar sobrepreço ou superfaturamento, a responsabilidade recairá exclusivamente sobre o contratado.
Está correto o que se afirma em
Diante dessa situação e à luz das regras que regem as licitações e contratações das estatais, especialmente o disposto na Lei nº 13.303/2016, analise as assertivas a seguir:
I. A contratação direta dispensa justificativa quanto à escolha do fornecedor e à estimativa prévia de preços quando houver urgência comprovada.
II. É possível a contratação direta de serviços técnicos especializados, desde que devidamente fundamentada a notória especialização do profissional ou empresa e demonstrada a inviabilidade de competição.
III. Na contratação direta, se o órgão de controle externo identificar sobrepreço ou superfaturamento, a responsabilidade recairá exclusivamente sobre o contratado.
Está correto o que se afirma em
Q3846048
Direito Administrativo
O Conselho de Administração das empresas públicas e das
sociedades de economia mista deve ser formado, no mínimo, por
vinte e cinco por cento de membros independentes ou,
alternativamente, por ao menos um conselheiro independente
quando os acionistas minoritários optarem pelo voto múltiplo.
Considerando esse contexto e as normas previstas na Lei nº
13.303/2016, analise os itens a seguir:
I. Não possuir qualquer tipo de vínculo com a empresa pública ou sociedade de economia mista, incluindo participação acionária.
II. Não ser cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, seja por consanguinidade, afinidade ou adoção, de chefe do Poder Executivo, de Secretário Municipal ou de administrador da empresa pública ou sociedade de economia mista.
III. Não ser, nem ter sido nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de suas controladas, coligadas ou subsidiárias, salvo se o vínculo existente se limitar a instituições públicas de ensino ou pesquisa.
Consiste em condição exigida para a caracterização de conselheiro independente, nos termos da Lei nº 13.303/2016, o que figura em
I. Não possuir qualquer tipo de vínculo com a empresa pública ou sociedade de economia mista, incluindo participação acionária.
II. Não ser cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, seja por consanguinidade, afinidade ou adoção, de chefe do Poder Executivo, de Secretário Municipal ou de administrador da empresa pública ou sociedade de economia mista.
III. Não ser, nem ter sido nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de suas controladas, coligadas ou subsidiárias, salvo se o vínculo existente se limitar a instituições públicas de ensino ou pesquisa.
Consiste em condição exigida para a caracterização de conselheiro independente, nos termos da Lei nº 13.303/2016, o que figura em
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