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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853808
Direito Processual Penal
João, servidor público municipal de Porto Alegre, foi denunciado pelo Ministério
Público pela prática do crime de corrupção. A denúncia foi recebida pelo Juízo, que determinou a
citação do réu para apresentação de defesa. Em sua defesa, João sustentou a nulidade do feito, uma
vez que não houve instauração de inquérito policial e investigação prévia, já que a denúncia se baseou
em outros elementos de prova levados a conhecimento do Ministério Público de forma direta. No
mérito, a defesa apresentou provas, as quais foram declaradas ilícitas pelo Juízo, que determinou o
seu desentranhamento dos autos, já que foram produzidas de forma unilateral pela defesa do acusado
sem a observância da devida cadeia de custódia. Quando interrogado em Juízo, o réu se valeu do
direito constitucional ao silêncio. Considerando o caso hipotético acima descrito e o que está expresso
no Código de Processo Penal Brasileiro, analise as assertivas abaixo:
I. Não há nulidade no feito, já que o inquérito policial é dispensável, pois é de caráter informativo.
II. Provas ilícitas deverão ser admitidas quando favoráveis à defesa ou à acusação.
III. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
Quais estão corretas?
I. Não há nulidade no feito, já que o inquérito policial é dispensável, pois é de caráter informativo.
II. Provas ilícitas deverão ser admitidas quando favoráveis à defesa ou à acusação.
III. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853807
Direito Penal
José é casado com Alice e não suporta que sua esposa sequer converse com outro
homem sem que ele esteja presente. Certa feita, enquanto Alice tomava banho, seu celular tocou, e
José atendeu. Era Guilherme, um colega de trabalho de Alice, o qual precisava tirar uma dúvida sobre
uma planilha. José ficou extremamente irritado com a ligação e, tão logo Alice saiu do banho,
desferiu-lhe dois socos no rosto e um na barriga, o que fez com que ela caísse ao chão. José ainda a
chutou diversas vezes enquanto ela estava caída ao chão. A situação somente foi contornada quando
vizinhos interviram após ouvir os gritos de socorro da vítima. Alice registrou boletim de ocorrência,
manifestando o desejo de representar criminalmente contra o marido. O auto de exame de corpo de
delito atestou as lesões sofridas, não indicando, contudo, perigo de vida ou incapacidade para o
trabalho. Sobre o caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853805
Direito Penal
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos penais às suas respectivas
definições.
Coluna 1
1. Prevaricação.
2. Concussão.
3. Advocacia administrativa.
4. Corrupção passiva.
Coluna 2
( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Prevaricação.
2. Concussão.
3. Advocacia administrativa.
4. Corrupção passiva.
Coluna 2
( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853804
Direito Penal
Mario decidiu matar João, seu colega de trabalho, que estava destacando-se mais do
que ele perante a chefia. Para tanto, Mario armou uma tocaia e, ao ver João saindo do trabalho,
disparou um único tiro contra ele, atingindo seu braço de raspão. Na mesma hora, Mario se arrependeu
de sua atitude e correu para socorrê-lo, mesmo tendo a oportunidade de continuar a disparar, e
levou-o ao hospital. João passou por exames médicos e saiu do hospital poucas horas depois, apenas
com um pequeno curativo. Mario levou João para casa, além de pagar as contas no hospital e os
medicamentos prescritos. João não percebeu que Mario havia disparado contra ele. Procedidas as
investigações policiais, através de imagens de câmeras do local, chegou-se à identificação de Mario
como sendo o atirador. Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que a conduta de
Mario é classificada como:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853802
Direito Penal
Janaína, sob a influência do estado puerperal, mata seu próprio filho logo após o
parto, ainda no hospital. Nesse caso, Janaína responderá pelo crime de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853801
Direito Penal
Sobre o crime de tráfico de drogas, analise as assertivas abaixo:
I. É inviável a aplicação de pena de multa no crime de tráfico de drogas, uma vez que não há vítima determinada.
II. Aquele que adquire matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas responderá pelo delito de tráfico de drogas.
III. O agente que praticar o delito de tráfico de drogas nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares terá sua pena aumentada em no máximo 1/6.
Quais estão corretas?
I. É inviável a aplicação de pena de multa no crime de tráfico de drogas, uma vez que não há vítima determinada.
II. Aquele que adquire matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas responderá pelo delito de tráfico de drogas.
III. O agente que praticar o delito de tráfico de drogas nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares terá sua pena aumentada em no máximo 1/6.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853800
Direito Processual Penal
Com base no disposto na Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha),
analise as assertivas abaixo:
I. O juiz competente providenciará o registro das medidas protetivas de urgência, as quais deverão, logo após sua concessão, ser registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.
II. As medidas protetivas de urgência poderão ser cumuladas com a sujeição do agressor à monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação.
III. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o delegado de polícia pode determinar que o agressor seja imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, desde que não exista juiz titular na comarca.
Quais estão corretas?
I. O juiz competente providenciará o registro das medidas protetivas de urgência, as quais deverão, logo após sua concessão, ser registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.
II. As medidas protetivas de urgência poderão ser cumuladas com a sujeição do agressor à monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação.
III. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o delegado de polícia pode determinar que o agressor seja imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, desde que não exista juiz titular na comarca.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853799
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a segurança pública,
dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública,
das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Conforme a referida
Constituição, a segurança pública é exercida por diversos órgãos, entre eles:
I. Brigada Militar.
II. Polícia Civil.
III. Corpo de Bombeiros Militar.
IV. Polícia Penal.
Quais estão corretos?
I. Brigada Militar.
II. Polícia Civil.
III. Corpo de Bombeiros Militar.
IV. Polícia Penal.
Quais estão corretos?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853798
Legislação Estadual
Em relação à política penitenciária, disposta na Constituição do Estado do Rio Grande
do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A política penitenciária do Estado, cujo objetivo é a reintegração social das pessoas presas, terá como uma de suas prioridades a geração de oportunidades de trabalho prisional, especialmente o remunerado.
II. Todo estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche atendida por pessoal especializado, para menores de até 8 anos de idade.
III. Na medida de suas possibilidades, a pessoa presa ressarcirá ao Estado as despesas decorrentes da execução da pena e da medida de segurança.
I. A política penitenciária do Estado, cujo objetivo é a reintegração social das pessoas presas, terá como uma de suas prioridades a geração de oportunidades de trabalho prisional, especialmente o remunerado.
II. Todo estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche atendida por pessoal especializado, para menores de até 8 anos de idade.
III. Na medida de suas possibilidades, a pessoa presa ressarcirá ao Estado as despesas decorrentes da execução da pena e da medida de segurança.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853796
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo:
São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (1ª parte). Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil está a valorização do trabalho e da livre iniciativa (2ª parte). Um dos princípios que rege as relações internacionais da República é o da prevalência dos direitos humanos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (1ª parte). Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil está a valorização do trabalho e da livre iniciativa (2ª parte). Um dos princípios que rege as relações internacionais da República é o da prevalência dos direitos humanos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853795
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em relação
aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853794
Direito Constitucional
Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal
de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853793
Legislação Estadual
Considerando o que prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a
segurança pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853792
Direito Constitucional
Em relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, analise
as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A faixa de até 250 km de largura ao longo das fronteiras terrestres, denominada “faixa de fronteira”, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A faixa de até 250 km de largura ao longo das fronteiras terrestres, denominada “faixa de fronteira”, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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