Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.

A prerrogativa estatal de investigação e de apreensão de bens no exercício de competência fiscal‐tributária não faz ceder a inviolabilidade domiciliar.

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.

A violabilidade do domicílio por ato do Estado é cláusula submetida à reserva jurisdicional, isto é, somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário, não podendo advir, por exemplo, de decisão de comissão parlamentar de inquérito.

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.

A proteção do domicílio não é absoluta, sendo este passível de violação, ao dia ou à noite, nas hipóteses de flagrante delito, para prestação de socorro ou, ainda, por determinação judicial.

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.

A inobservância indevida à proteção da inviolabilidade domiciliar produz ofensa à intimidade do indivíduo, fazendo surgir direito à reparação moral.

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.

No sentido constitucional, a proteção da inviolabilidade domiciliar alcança não apenas a residência do indivíduo, mas também outros locais reservados ocupados com exclusividade, como quartos de hotel e escritórios profissionais.

Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).

Por força da exigência constitucional de um Estado laico, é vedada a assistência religiosa em entidades civis ou militares de internação coletiva.

Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).

É possível o ensino religioso de matrícula obrigatória nas escolas da rede pública de ensino fundamental, desde que haja outras escolas, na mesma unidade da Federação, que contem com a disciplina.

Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).

Somente a liberdade religiosa pode funcionar constitucionalmente como autorização para abstenção de cumprimento de obrigação legal a todos imposta, não servindo de justificativa a simples crença moral ou filosófica.

Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).

Embora assegurada a livre manifestação do pensamento, não pode essa liberdade ser desvirtuada para funcionar como mecanismo de apologia ao crime, como ocorre, por exemplo, com manifestações em favor da legalização de certas drogas, merecedoras de censura penal.

Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).

A vedação à censura consagra uma proteção negativa à liberdade de manifestação do pensamento, não afastando, todavia, a possibilidade de responsabilização civil e(ou) criminal por eventuais excessos.

Com base no Regimento Interno do CREF11/MS, julgue o item.

As convocações do presidente e a respectiva pauta das reuniões serão enviadas pelo correio, com aviso de recebimento (AR).

Com base no Regimento Interno do CREF11/MS, julgue o item.

As seccionais são órgãos executivos vinculados ao CREF e dirigidas por um representante eleito pelos profissionais registrados naquela região.

Com base no Regimento Interno do CREF11/MS, julgue o item.

Aprovadas as atas de reuniões, elas não poderão sofrer alteração.

Com base no Regimento Interno do CREF11/MS, julgue o item.

O Conselho Regional de Educação Física (CREF) é composto de 28 conselheiros, com mandato de seis anos, e pelo seu último ex‐presidente que tenha cumprido integralmente o mandato.

Com base no Regimento Interno do CREF11/MS, julgue o item.

A comissão de eventos, convênios e parcerias é órgão de assessoramento especial em caráter temporário.

Os membros da diretoria integram a comissão de controle e finanças.

Segundo o Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 11.ª Região/Mato Grosso do Sul (CREF11/MS), julgue o item.

A sanção disciplinar de advertência escrita pode se dar com ou sem aplicação de multa.

Segundo o Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 11.ª Região/Mato Grosso do Sul (CREF11/MS), julgue o item.

É infração disciplinar tornar‐se moralmente inidôneo para o exercício da profissão.

Segundo o Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 11.ª Região/Mato Grosso do Sul (CREF11/MS), julgue o item.

O pagamento da inscrição dos profissionais de educação física será feito, obrigatoriamente, por boleto bancário, diretamente na conta do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).

Segundo o Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 11.ª Região/Mato Grosso do Sul (CREF11/MS), julgue o item.

A diretoria é a instância máxima da unidade.