Questões de Concurso Comentadas para CRECI - 4ª Região (MG)

Q756997

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756997 Direito Tributário

Em se tratando de Direito Tributário, o Imposto sobre Importação é devido pela entrada de produtos estrangeiros no País. De acordo com o Código Tributário Nacional, o contribuinte deste imposto é o

A

importador ou aquele equiparado por lei, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

B

comprador ou adquirente direto do produto apreendido.

C

adquirente legalmente apto a realizar arrematação do produto importado.

D

comprador ou importador indireto do produto arrecadado.

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Q756996

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756996 Direito do Trabalho

A Convenção Coletiva de Trabalho nos termos da CLT é definida como

A

acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho.

B

acordo de caráter corporativo pelo qual a Delegacia do Trabalho representativa de categorias econômicas idênticas estipula condições de trabalho.

C

acordo de caráter participativo pelo qual o Sindicato de Classe representa as categorias econômicas participativas e estipula condições de trabalho.

D

acordo de caráter facultativo pelo qual a Delegacia do Trabalho representa o Sindicato de categorias econômicas idênticas estipula condições de trabalho.

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Q756995

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756995 Direito do Trabalho

Na cidade de Caratinga/MG, empregados e empresas celebraram contratos individuais de trabalho estabelecendo condições diversas das ajustadas anteriormente em Convenção Coletiva. Diante disso, assinale a penalidade que poderá ser aplicada no caso descrito.

A

Multa ao empregador.

B

Multa ao empregado e Sindicato.

C

Multa ao empregado e empregador.

D

Multa ao Sindicato e empregador.

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Q756994

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756994 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em se tratando de jurisdição civil contenciosa e voluntária, assinale a alternativa que apresenta por quem ela é exercida.

A

Jurisdicionados.

B

Advogados.

C

Juízes.

D

Promotores.

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Q756993

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756993 Direito Civil

Quando a lei for omissa, o juiz não poderá deixar de julgar os casos sob sua apreciação, e deverá fazê-lo de acordo com

A

juízo de conveniência, os costumes e os princípios morais de direito.

B

julgados anteriores, normas ad hoc e princípios processuais.

C

a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

D

livre entendimento emocional, a norma posta e os costumes gerais de direito.

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Q756992

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756992 Direito Civil

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia

A

3 (três) meses depois de oficialmente publicada.

B

40 (quarenta) dias depois de oficialmente sancionada.

C

60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

D

2 (dois) meses depois de oficialmente sancionada.

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Q756991

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756991 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não havendo disposição contrária, a lei começará a vigorar, em todo país,

A

após a sanção legislativa e oficialmente publicada.

B

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

C

após o voto por maioria absoluta do Congresso Nacional e o Senado Federal e oficialmente publicada.

D

após o referendum por maioria simples do Congresso Nacional e oficialmente publicada.

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Q756990

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756990 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e que deverá obedecer a alguns princípios institucionais. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta esses princípios.

A

Princípio da unidade, indivisibilidade e independência funcional.

B

Princípio da celeridade, funcionalidade e dependência funcional.

C

Princípio da privacidade, imunidade e independência funcional.

D

Princípio da divisibilidade, inamovibilidade e dependência funcional.

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Q756989

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756989 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu Artigo 5º direitos e garantias fundamentais. De acordo com o referido dispositivo, caso seja necessária a elaboração de norma regulamentadora para garantia desses direitos, o meio a ser utilizado é o

A

Mandado de Segurança.

B

Habeas Corpus.

C

Habeas Data.

D

Mandado de Injunção.

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Q756986

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756986 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios jurídicos que rege os órgãos estatais, agentes e atividades públicas. Partindo deste conceito, assinale a alternativa que apresenta a finalidade e atividade do Direito Administrativo diante do Estado.

A

Realizar concreta, direta, e indiretamente os fins desejados pelo Estado.

B

Realizar na forma subsidiária os fins desejados pelo Estado.

C

Realizar na forma abstrata os fins desejados pelo Estado.

D

Realizar diretamente os fins desejados pelo cidadão diante do ente Público.

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Q756985

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756985 Legislação Federal

A Lei nº 6.530/78 determina que o Conselho Federal deverá ter sede e jurisdição. Sendo assim, assinale a alternativa que as apresenta.

A

Sede na Capital da República e Jurisdição nos Estados e Municípios.

B

Sede nas Capitais e Jurisdição nos Estados e Territórios Nacionais.

C

Sede na Capital Federal e Jurisdição nos Municípios e no Distrito Federal.

D

Sede na Capital Federal e Jurisdição em todo Território Nacional.

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Q756984

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756984 Legislação Federal

Tratando-se de emissão de segunda via da Cédula de Estudante Estagiário, e conforme determina a Resolução COFECI nº 1.127/2009, será possível a emissão mediante pagamento. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta como esta emissão poderá ser paga.

A

Mediante pagamento dos correspondentes tributos.

B

Mediante pagamento dos correspondentes emolumentos.

C

Mediante pagamento das correspondentes taxas.

D

Mediante pagamento das correspondentes contribuições.

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Q756983

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756983 Legislação Federal

Segundo a Resolução nº 1.127/2009 do COFECI, o registro do estágio poderá ser cancelado a requerimento da concedente ou ex officio, pelo Presidente do Conselho Regional, no término do prazo de duração do estágio ou no caso de

A

ocorrência de suspeição do concedente para o exercício profissional.

B

ocorrência de advertência do concedente para o exercício profissional.

C

ocorrência de impedimento do concedente para o exercício profissional.

D

ocorrência de falta grave praticada pelo concedente para o exercício profissional.

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Q756981

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756981 Legislação Federal

O português João Coragem, no intuito de trabalhar no ramo de imóveis, atendeu a todos os requisitos legais para inscrever-se no CRECI. Além dos documentos exigidos pela Lei, João terá que cumprir outro requisito legal. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta este requisito.

A

João deverá comprovar casamento com brasileira, ter filhos brasileiros e permanência com visto de trabalho

B

João deverá comprovar a permanência legal e ininterrupta no País, durante o último ano.

C

João deverá comprovar a permanência se tiver filhos nascidos no Brasil e visto de trabalho.

D

João deverá comprovar a permanência se tiver contraído núpcias com mulher brasileira.

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Q756980

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756980 Legislação Federal

A Resolução nº 013/78 do COFECI estabelece atos administrativos de observância obrigatória pelos Conselhos Federal e Regional. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta a denominação empregada para ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre assuntos submetidos à sua manifestação.

A

Deliberação.

B

Publicação.

C

Veto.

D

Formação.

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Q756979

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756979 Legislação Federal

A Lei nº 10.795/03 estabelece a fixação do valor máximo das anuidades para pessoas físicas ou firma individual, que corresponde a

A

R$285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais).

B

R$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais).

C

R$585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais).

D

R$775,00 (setecentos e setenta e cinco reais).

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Q756978

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756978 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Federal nº 81.871/78, assinale a alternativa que apresenta a condição para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica.

A

Não ter antecedentes criminais.

B

Inscrição em entidade de classe.

C

Pagamento da anuidade.

D

Não estar sendo processado.

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Q756977

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756977 Legislação Federal

O Decreto Federal nº 81.871/78 estabelece que os membros dos Conselhos Federal e Regionais poderão ser licenciados por deliberação do

A

Plenário.

B

Conselho Federal.

C

Conselho Estadual.

D

Colegiado Federal.

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Q756976

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756976 Legislação Federal

Segundo o Decreto Federal nº 81.871/78, o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assim como a respectiva eleição, ficarão subordinados ao preenchimento de alguns requisitos mínimos. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta esses requisitos.

A

Inscrição na jurisdição do Conselho Regional respectivo há mais de 2 (dois) anos; pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; inexistência de condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.

B

Inscrição na circunscrição do Conselho Federal respectivo há mais de 1 (um) ano; pleno gozo dos direitos políticos; inexistência de condenação irrecorrível a pena superior a 4 (quatro) anos.

C

Inscrição na subsecção do Conselho Regional respectivo há mais de 3 (três) anos; pleno gozo dos direitos; inexistência de condenação a pena superior a 1 (um) ano.

D

Inscrição na secção do Conselho Regional respectivo há pelo menos 2 (dois) anos; capacidade de direitos profissionais e eleitorais; inexistência de condenação a pena superior a 5 (cinco) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.

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Q756975

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756975 Legislação Federal

A Lei Federal nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, estabelece órgãos de fiscalização e competência aos Conselhos Federais e Estaduais. Em se tratando de competência, cabem a eleição da diretoria, a aprovação de relatório anual e a previsão orçamentária ao

A

Conselho Municipal.

B

Conselho Distrital.

C

Conselho Federal.

D

Conselho Estadual.

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