Questões de Concurso
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O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.
Não existe restrição para que as autoridades ou os servidores façam uso de nome, símbolos ou imagens que os promovam em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania.
A noção de Estado de direito baseia‐se na regra de que, ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito, deve sujeitar‐se a ele.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O indivíduo que suportar condenação criminal em virtude de sentença que contenha erro judiciário não terá direito à indenização contra o Estado.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
De acordo com a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado poderia ser responsabilizado tanto por atos de gestão quanto por atos de império.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, como é o caso da cobrança de multa.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos ostentarão presunção de legitimidade sempre que a lei previr.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos possuem, em medida variável, imperatividade, ainda que cuidem de atos de consentimento.
Julgue o item, relativo a autarquias.
As autarquias podem desempenhar atividades típicas e atípicas da Administração.
Julgue o item, relativo a autarquias.
A autonomia conferida às autarquias possui concepção política no sentido de garantir autoadministração e organização própria, com indicação de seus próprios membros.
As clínicas e os laboratórios de prótese dentária mantidos por empresas para prestação de assistência odontológica a seus empregados estão obrigados a recolher anuidade e taxas.
De acordo com a Resolução CFO n.º 63/2005, que trata da responsabilidade da gestão e das nomenclaturas contábeis, julgue o item.
A previsão orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, desde que esteja prevista em plano plurianual ou em dispositivo legal que autorize sua inclusão.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de toda a receita da competência normativa‐legal dos Conselhos de Odontologia.
Na montagem da folha de pagamentos de servidores públicos, desconto é o valor deduzido da remuneração, do subsídio, do provento, da pensão ou do salário, mediante autorização prévia e expressa do servidor.
É vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos a seu alcance ou de seu conhecimento no exercício de sua função.
Se o órgão de controle externo assinar prazo para correção de ilegalidade verificada em ato de gestão, mas as medidas determinadas não forem tomadas no prazo fixado, o ato ilegal poderá ser sustado pelo próprio órgão de controle externo, desde que a decisão seja comunicada ao Poder Legislativo.
A respeito da gestão dos recursos públicos, julgue o item.
Por ser da competência dos órgãos de planejamento e orçamento, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual está fora das atribuições do sistema de controle interno.
A comprovação de aptidão técnica em uma licitação pública deve ser objetivamente limitada em termos temporais e geográficos.
O servidor público que tentar fraudar uma licitação pública ficará sujeito à perda do cargo que ocupa, ainda que a fraude não ocorra de fato.
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