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Q1876816 Direito Civil
À luz do Código Civil brasileiro, no que diz respeito às pessoas naturais e jurídicas, julgue o item subsequente. 

A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico. 
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Q1876813 Direito Civil
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no que diz respeito à vigência da norma jurídica, interpretação das leis e eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.

Em caso de lacuna normativa, a revogação de lei opera efeito repristinatório automático.
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Q1876812 Administração Geral
Acerca de liderança, qualidade, natureza e processos nas organizações públicas, julgue o item subsequente.

Na gestão de processos, a etapa de análise precede a etapa de estruturação. 
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Q1876811 Administração Pública
Acerca de liderança, qualidade, natureza e processos nas organizações públicas, julgue o item subsequente.

O modelo de excelência em gestão pública se baseia em oito dimensões, sendo uma delas a de estratégia e planos, para a qual devem ser adotados critérios voltados a reconhecer os pontos fracos e fortes do desempenho da organização.
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Q1876810 Administração Geral
Acerca de liderança, qualidade, natureza e processos nas organizações públicas, julgue o item subsequente.

Em modelos de liderança orientados para pessoas, têm-se como características supervisão participativa, liderança autocrática e ênfase na satisfação das pessoas.
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Q1876809 Direito Administrativo
Acerca de liderança, qualidade, natureza e processos nas organizações públicas, julgue o item subsequente.

Autarquias requerem lei específica para serem criadas e podem ter natureza assistencial, cultural ou administrativa.
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Q1876808 Administração Geral
Com relação a noções de administração, processo administrativo e estrutura organizacional, julgue o item que se segue.

Em nível institucional, a função de planejamento é voltada para a elaboração de planos operacionais.
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Q1876807 Administração Pública
Com relação a noções de administração, processo administrativo e estrutura organizacional, julgue o item que se segue.

Com a nova administração pública, houve a transição de um modelo voltado ao processo de elaboração de políticas para um modelo orientado à promoção de habilidades gerenciais.


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Q1876806 Administração Geral
Com relação a noções de administração, processo administrativo e estrutura organizacional, julgue o item que se segue.

Internalização de normas, categorização de decisões e superconformidade são características desejáveis na burocracia, por gerarem previsibilidade no comportamento organizacional.
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Q1876805 Administração Geral
Com relação a noções de administração, processo administrativo e estrutura organizacional, julgue o item que se segue.

Em desenhos organizacionais com grande amplitude de controle, há, igualmente, grande número de subordinados e organograma achatado. 
Alternativas
Q1876804 Administração Geral
Com relação a noções de administração, processo administrativo e estrutura organizacional, julgue o item que se segue.

Enquanto a administração científica dá ênfase às tarefas e operações nas organizações, a abordagem sistêmica mantém seu foco no ambiente em que estas se inserem. 
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Q1876792 Administração Pública
Julgue o item seguinte, referentes a planejamento de políticas públicas, avaliação ex ante e avaliação ex post

Quando se identificar que há fragmentação na execução de uma política pública devido à existência de mais de uma instituição atuando com o mesmo objetivo, será necessária a intervenção governamental.
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Q1876704 Direito Penal
Com relação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), julgue o próximo item.

O FUNAD é constituído de doações de organismos ou entidades nacionais, sendo vedadas as de organismos internacionais ou estrangeiros bem como as de pessoas físicas ou jurídicas nacionais.
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Q1876703 Direito Penal
De acordo com as disposições do Decreto n.º 5.912/2006, julgue o item que se segue.

No âmbito do SISNAD, compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública apoiar os dirigentes das instituições de ensino público e privado na elaboração de projetos pedagógicos alinhados aos princípios de prevenção do uso indevido de drogas, de atenção e reinserção social de usuários e dependentes, bem como de seus familiares, além de articular e coordenar as atividades de repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. 
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Q1876702 Direito Penal
Acerca do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, julgue o item a seguir.

A participação no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e as discussões em curso somente poderão ser divulgadas com a prévia anuência do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado da Cidadania.
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Q1876700 Direito Penal
Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue o item que se segue.

Considerando-se as finalidades do SISNAD de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, essa política pública atua em articulação com o Sistema Único de Saúde e com o Sistema Único de Assistência Social. 
Alternativas
Q1876699 Direito Penal
Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue o item que se segue.

Um dos objetivos do SISNAD é promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no território nacional.
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Q1876697 Direito Constitucional
A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. No que se refere a esse assunto, julgue o item que segue.

À Polícia Federal incumbem o policiamento de fronteiras e o controle de pessoas que tentam entrar no território brasileiro pelas vias aérea e marítima, cabendo à Polícia Rodoviária Federal tal atribuição em relação às fronteiras terrestres.
Alternativas
Q1876696 Direito Constitucional
A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. No que se refere a esse assunto, julgue o item que segue.  

As polícias civis dos estados detêm atribuição para a apuração das infrações penais, ressalvadas as de competência federal e as militares.
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Q1876693 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa extenso tratamento quanto aos direitos e às garantias fundamentais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.

O constituinte originário revelou grande preocupação em relação às espécies e aos modos de cumprimento de sanções penais, seja elencando as espécies de penas admitidas, entre as quais estão a privação de liberdade e a multa, seja banindo outras modalidades, como a interdição temporária de direitos ou as de caráter perpétuo.  
Alternativas
Respostas
41: C
42: E
43: E
44: C
45: E
46: C
47: E
48: C
49: E
50: C
51: C
52: C
53: E
54: E
55: C
56: C
57: C
58: E
59: C
60: E