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A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.
Em caso de lacuna normativa, a revogação de lei opera efeito repristinatório automático.
Na gestão de processos, a etapa de análise precede a etapa de estruturação.
O modelo de excelência em gestão pública se baseia em oito dimensões, sendo uma delas a de estratégia e planos, para a qual devem ser adotados critérios voltados a reconhecer os pontos fracos e fortes do desempenho da organização.
Em modelos de liderança orientados para pessoas, têm-se como características supervisão participativa, liderança autocrática e ênfase na satisfação das pessoas.
Autarquias requerem lei específica para serem criadas e podem ter natureza assistencial, cultural ou administrativa.
Em nível institucional, a função de planejamento é voltada para a elaboração de planos operacionais.
Com a nova administração pública, houve a transição de um modelo voltado ao processo de elaboração de políticas para um modelo orientado à promoção de habilidades gerenciais.
Internalização de normas, categorização de decisões e superconformidade são características desejáveis na burocracia, por gerarem previsibilidade no comportamento organizacional.
Em desenhos organizacionais com grande amplitude de controle, há, igualmente, grande número de subordinados e organograma achatado.
Enquanto a administração científica dá ênfase às tarefas e operações nas organizações, a abordagem sistêmica mantém seu foco no ambiente em que estas se inserem.
Quando se identificar que há fragmentação na execução de uma política pública devido à existência de mais de uma instituição atuando com o mesmo objetivo, será necessária a intervenção governamental.
O FUNAD é constituído de doações de organismos ou entidades nacionais, sendo vedadas as de organismos internacionais ou estrangeiros bem como as de pessoas físicas ou jurídicas nacionais.
No âmbito do SISNAD, compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública apoiar os dirigentes das instituições de ensino público e privado na elaboração de projetos pedagógicos alinhados aos princípios de prevenção do uso indevido de drogas, de atenção e reinserção social de usuários e dependentes, bem como de seus familiares, além de articular e coordenar as atividades de repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
A participação no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e as discussões em curso somente poderão ser divulgadas com a prévia anuência do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado da Cidadania.
Considerando-se as finalidades do SISNAD de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, essa política pública atua em articulação com o Sistema Único de Saúde e com o Sistema Único de Assistência Social.
Um dos objetivos do SISNAD é promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no território nacional.
À Polícia Federal incumbem o policiamento de fronteiras e o controle de pessoas que tentam entrar no território brasileiro pelas vias aérea e marítima, cabendo à Polícia Rodoviária Federal tal atribuição em relação às fronteiras terrestres.
As polícias civis dos estados detêm atribuição para a apuração das infrações penais, ressalvadas as de competência federal e as militares.
O constituinte originário revelou grande preocupação em relação às espécies e aos modos de cumprimento de sanções penais, seja elencando as espécies de penas admitidas, entre as quais estão a privação de liberdade e a multa, seja banindo outras modalidades, como a interdição temporária de direitos ou as de caráter perpétuo.