Questões de Concurso Comentadas para depen
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O Ministério Público perdeu o prazo para oferecer denúncia relativa a um crime de abuso de autoridade. Nessa situação, apesar de esse tipo de ação ser pública e incondicionada, admite-se a apresentação de ação penal privada subsidiária.
Com base na legislação especial, julgue o próximo item.
O crime de tortura é inafiançável, devendo o condenado por
esse crime iniciar o cumprimento da pena em regime
fechado.
Com base na legislação especial, julgue o próximo item.
O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e
quantidade da droga apreendida em prisão em flagrante
ficará impedido de participar da elaboração do laudo
definitivo.
Com base na legislação especial, julgue o próximo item.
Quando não mais interessarem à investigação, as armas de
fogo apreendidas serão encaminhadas ao Ministério da
Justiça para destruição.
Com base na legislação especial, julgue o próximo item.
Para garantir o sigilo das investigações, antes da conclusão
da operação de infiltração de agentes, o acesso aos autos é
reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de
polícia responsável pela operação.