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Q1771327 Legislação Federal

Considerando as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para a proteção e manutenção da saúde no contexto de encarceramento, julgue o item subsequente.


Considere que determinado agente federal de execução penal atue em um presídio federal com altos índices de doenças virais. Nessa situação, o referido agente é obrigado a submeter-se periodicamente a testes para detecção de HIV e das hepatites A e B, os quais devem ser custeados pelo poder público.

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