É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres ...

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Q1771322 Legislação Federal

É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional


a garantia de licença maternidade e de remição à presa gestante que se encontrava trabalhando ao tempo da gestação.

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