Questões de Concurso Comentadas para PC-CE | Qconcursos.com

Q464376

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464376 Direito Constitucional

De acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?

A

Não.

B

Sim, desde que em caso de relevância e urgência.

C

Sim, desde que imediatamente submetida ao Congresso Nacional.

D

Sim, desde que tenha caráter despenalizador.

E

Sim, desde que não importe em criação de tipos penais ou aumento de pena.

Q464375

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464375 Direito Penal

O crime de usurpação de função pública é qualificado se

A

do fato resulta prejuízo patrimonial para a Administração.

B

do fato o agente aufere vantagem.

C

ocorre em local ermo ou de difícil acesso ou durante repouso noturno.

D

praticado mediante o uso de uniforme ou insígnias ou qualquer outro elemento distintivo da atividade usurpada.

E

praticado em concurso de pessoas.

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Q464374

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464374 Direito Penal

Marcelo é aprovado em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia. Sabe que seu vizinho tem expedido em seu desfavor mandado de prisão. Mesmo antes de assumir o cargo, Marcelo procura seu vizinho, que é proprietário de automóvel de luxo, e solicita-lhe comprar o veículo por 1/3 do preço de mercado, insinuando de modo implícito que caso a proposta não seja aceita efetuará sua prisão tão logo assuma o cargo público. O vizinho não cede e Marcelo, mesmo após assumir o cargo, não toma qualquer atitude em desfavor de seu vizinho. Marcelo praticou

A

corrupção passiva.

B

estelionato, na modalidade tentada.

C

meros atos preparatórios.

D

corrupção passiva, na modalidade tentada.

E

concussão.

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Q464373

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464373 Direito Penal

O filho de João tem grave problema de saúde e precisa realizar custoso procedimento cirúrgico, que a família não tem condição de pagar. Imagine que Pedro empresta R$ 50.000,00 a João, mas como garantia de tal dívida exige que João, de próprio punho e em documento escrito, confesse ter traído a própria esposa, bem como ter fraudado a empresa em que ambos trabalham, desviando recursos em proveito próprio. João cede à exigência a fim de obter o empréstimo. A conduta de Pedro

A

é isenta de pena, por incidir causa supra legal que afasta a culpabilidade, qual seja, o consentimento da vítima.

B

configura exercício arbitrário das próprias razões.

C

é atípica, por ausência de previsão legal.

D

configura constrangimento ilegal

E

configura extorsão indireta.

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Q464372

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464372 Direito Penal

Aquele que com prévia intenção de vantagem patrimonial seduz outra pessoa, convidando-a à pratica de ato sexual e, durante o coito, amarra a vítima ao leito, impossibilitando sua reação, a fim de que possa subtrair-lhe os pertences pessoais (dinheiro, telefone celular e automóvel), comete crime de

A

extorsão mediante sequestro.

B

extorsão.

C

roubo.

D

furto.

E

estelionato.

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Q464371

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464371 Direito Penal

O crime de maus-tratos tem pena aumentada de 1/3 (art. 136, §3^o do CP) se

A

praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.

B

resulta em lesão corporal, ainda que leve.

C

o agente prevalece-se de relações familiares ou domésticas.

D

praticado contra pessoa menor de 14 anos.

E

praticado por agente público.

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Q464370

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464370 Direito Penal

Se da lesão corporal dolosa resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo, configura(m)-se

A

lesão culposa e homicídio culposo, cujas penas serão aplicadas cumulativamente.

B

lesão corporal seguida de morte.

C

homicídio culposo qualificado pela lesão.

D

homicídio doloso (dolo eventual).

E

homicídio doloso (dolo indireto).

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Q464369

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464369 Direito Penal

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Trata-se da definição legal do

A

concurso formal.

B

concurso material.

C

concurso material benéfico.

D

princípio da consunção

E

crime continuado.

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Q464368

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464368 Direito Penal

Considere que determinado sujeito, portador de desenvolvimento mental incompleto, ao tempo da ação tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, mas era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento – o que fora clinicamente atestado nos autos em perícia oficial. Em consonância com o texto legal do art. 26 do CP, ao proferir sentença deve o juiz reconhecer sua

A

inimputabilidade.

B

imputabilidade.

C

semi-imputabilidade, absolvendo-lhe e aplicando-lhe medida de segurança.

D

semi-imputabilidade, condenando-lhe e aplicando-lhe pena diminuída.

E

semi-imputabilidade, condenando-lhe e aplicando-lhe medida de segurança.

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Q464367

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464367 Direito Penal

Considera-se em estado de necessidade quem

A

pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, ainda que nas circunstâncias seja exigível sacrifício.

B

exclusivamente em situação de calamidade pública, pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

C

pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se

D

exclusivamente em situação de calamidade pública, pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio (excluído direito alheio), cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se

E

pratica o fato para salvar de perigo iminente ou atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, ainda que nas circunstâncias seja exigível sacrifício.

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Q464366

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464366 Direito Penal

Crime que tem reprimenda privativa de liberdade cominada de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, após ter reconhecida a modalidade tentada e sem considerar qualquer outra majorante ou minorante, terá pena fixada entre os patamares mínimo de

A

4 (quatro) meses e máximo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses.

B

6 (seis) meses e máximo de 3 (três) anos.

C

9 (nove) meses e máximo de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses.

D

9 (nove) meses e máximo de 2 (dois) anos e oito meses.

E

4 (quatro) meses e máximo de 2 (dois) anos e 8 (oito meses).

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Q464365

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464365 Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável), os crimes

A

contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

B

de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

C

contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

D

que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

E

contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

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Q464362

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464362 Direito Administrativo

A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização.
Nesse sentido, é correto afirmar que

A

o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.

B

a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.

C

se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.

D

são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.

E

o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

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Q464361

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464361 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis, a que alude a Lei n^o 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 15 e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento à nova sede.

C

É possível a remoção para acompanhar pai ou filho também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

D

É de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

E

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 90 dias para quitar o débito.

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Q464360

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464360 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos serviços públicos, é correto conceituar como serviços próprios do Estado aqueles que

A

se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa sua supremacia sobre os administrados.

B

a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas, ou delega sua prestação a concessionários, permissionários ou autorizatários.

C

a Administração presta sem ter usuários determinados, vale dizer, atendem à coletividade no seu todo.

D

a Administração prepara para serem prestados ao público.

E

se consubstanciam em atividade econômica que só pode ser explorada diretamente pelo Poder Público.

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Q464359

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464359 Direito Administrativo

No que se refere ao poder disciplinar da Administração, é correto afirmar que

A

se aplica ao poder disciplinar o princípio da pena específica.

B

nem toda a condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar.

C

a aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de um poder-dever.

D

a punição disciplinar e a criminal têm fundamentos idênticos.

E

é possível admitir punição disciplinar desacompanhada de justificativa da autoridade que a impõe.

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Q464358

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464358 Direito Administrativo

São atos administrativos ordinatórios, entre outros,

A

os Decretos, os Despachos, os Regimentos e as Resoluções.

B

os Despachos, os Avisos, as Portarias e as Ordens de Serviço.

C

os Decretos, as Instruções, os Provimentos e os Regimentos.

D

as Instruções, as Deliberações, as Portarias e os Regulamentos.

E

os Regulamentos, as Instruções, os Regimentos e as Deliberações.

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Q464357

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464357 Direito Constitucional

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observado o seguinte preceito:

A

o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.

B

a prestação de contas à justiça estadual.

C

a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas de âmbito nacional.

D

a subordinação a governos nacionais e internacionais.

E

o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

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Q464356

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464356 Direito Constitucional

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei

A

federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.

B

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e submetidos a referendo popular.

C

federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e submetidos a referendo popular.

D

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.

E

estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de plebiscito.

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Q464355

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464355 Direito Constitucional

As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes requisitos:

A

requerimento de um terço de seus membros, apuração de fato determinado e prazo certo de funcionamento.

B

requisição de um décimo dos membros da cada uma das casas, apuração de fato notório e discussão pública com entidades civis.

C

requisição de dois terços de seus membros, apuração de fato relevante e prazo extensivo à necessidade das investigações.

D

requisição de um décimo de seus membros, requerimento do Ministério Público e apuração de fato infamante.

E

requerimento do Ministério Público e realização de audiência pública com entidades da sociedade civil para determinar a relevância do tema.

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