Questões de Concurso Comentadas para PC-CE

Q3531189

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531189 Direito Penal

De acordo com a legislação brasileira, crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto, além de terem um rigoroso regime de cumprimento de pena. São considerados, por lei, crimes hediondos:

A

estupro, latrocínio, sequestro e cárcere privado.

B

organização criminosa, estupro, latrocínio e genocídio.

C

feminicídio, genocídio e estupro de vulnerável.

D

tráfico de pessoas, feminicídio e estupro de vulnerável.

E

tráfico de pessoas, organização criminosa e estupro.

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Q3531188

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531188 Direito Penal

No que diz respeito ao crime de tortura, é correto afirmar que

A

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

B

aquele que se omite, em face dessa conduta criminosa, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, incorre na pena de demissão da função pública a bem do serviço público.

C

o condenado por esse crime iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.

D

é inafiançável, imprescritível e suscetível de graça ou anistia, nas hipóteses previstas em lei.

E

se aplica a pena de detenção e multa se da tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

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Q3531187

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531187 Direito Penal

Polícia de costumes diz respeito a uma força policial cujo foco direciona-se a questões de moralidade pública, costumes e comportamentos considerados socialmente inadequados ou imorais pela sociedade ou por quem se encontra no poder. Sendo assim, configura-se como exemplo de contravenção penal relativa à polícia de costumes

A

disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.

B

explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração.

C

fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição.

D

recusar à autoridade, quando esta, justificadamente, solicitar dados concernentes à própria identidade, profissão, domicílio e residência.

E

trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade policial competente.

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Q3531186

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531186 Legislação Federal

Sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, é correto afirmar que

A

cabe, às autoridades policiais, a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

B

as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, não essenciais, mas exclusivas de Estado.

C

durante a investigação criminal, cabe ao Oficial Investigador de Polícia a requisição de informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

D

o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

E

o inquérito policial ou qualquer outro procedimento investigatório não poderá ser avocado nem redistribuído por superior hierárquico.

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Q3531185

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531185 Direito Tributário

Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias

A

caracteriza crime contra as relações de consumo.

B

configura crime contra as atividades econômicas.

C

configura crime contra as atividades econômicas. C) administração pública.

D

constitui crime contra a ordem tributária.

E

constitui ilícito civil contra a administração tributária.

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Q3531184

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531184 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha, analise as seguintes afirmações:

I. A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.
II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
III. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a requerimento da ofendida.
IV. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
V. Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

É correto o que se afirma em

A

I, II, IV e V apenas.

B

II e IV apenas.

C

I, III e V apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

III e V apenas.

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Q3531183

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531183 Direito Processual Penal

Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. A pena para esse crime é

A

de detenção e multa.

B

de reclusão e multa.

C

em regime semiaberto.

D

em regime fechado.

E

restritiva de direitos.

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Q3531182

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531182 Direito Processual Penal

Acerca do interrogatório do acusado, no processo penal, assinale a afirmação verdadeira.

A

Havendo mais de um acusado, todos serão qualificados e interrogados simultaneamente.

B

O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, mesmo sem defensor, será qualificado.

C

O interrogatório será constituído de duas partes, quais sejam, sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.

D

O silêncio, que não importará em confissão, poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

E

Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, terá que apresentar provas de sua inocência no prazo legal.

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Q3531181

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531181 Direito Processual Penal

Por conveniência da instrução criminal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, poderá ser decretada

A

medida de segurança.

B

monitoração eletrônica.

C

prisão preventiva.

D

prisão provisória.

E

prisão temporária.

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Q3531180

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531180 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais

A

devem ser desentranhadas do processo penal.

B

podem ser aproveitadas, em situações excepcionais.

C

podem ser declaradas ilícitas pela autoridade policial.

D

devem ser inutilizadas por decisão da autoridade policial.

E

podem ser desconsideradas pela autoridade judiciária.

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Q3531179

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531179 Direito Processual Penal

No que concerne ao Inquérito Policial, é correto afirmar que

A

caberá recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, para o órgão do Poder Judiciário competente.

B

o inquérito policial será iniciado de ofício, nos crimes de ação privada, se for requerido, no prazo legal, por pessoa plenamente capaz.

C

a autoridade policial, nos crimes de ação pública, somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

D

a autoridade policial mencionará anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes, nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.

E

o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

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Q3531178

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531178 Direito Processual Penal

Com base na doutrina jurídica nacional e considerando as principais características do Direito Processual Penal brasileiro, é correto afirmar que esse Direito é

A

protecionista, flexível e intervencionista.

B

autônomo, normativo e instrumental.

C

autônomo, normativo e protecionista.

D

protecionista, instrumental e flexível.

E

protecionista, normativo e intervencionista.

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Q3531177

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531177 Direito Constitucional

A garantia constitucional, segundo a qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, diz respeito ao princípio do(a)

A

ampla defesa.

B

devido processo legal.

C

identidade física do juiz.

D

juiz natural.

E

presunção de inocência.

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Q3531175

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531175 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a opção que apresenta somente crimes praticados contra a paz pública.

A

associação criminosa, falsidade ideológica, moeda falsa e uso de documento falso

B

falsificação de documento público, falsidade ideológica e apologia de crime ou criminoso

C

falsificação de documento público, incitação ao crime e uso de documento falso

D

uso de documento falso, incitação ao crime, moeda falsa, e apologia de crime ou criminoso

E

associação criminosa, incitação ao crime e apologia de crime ou criminoso

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Q3531174

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531174 Direito Penal

Assinale a opção que corresponde a crimes contra a Administração Pública, que só podem ser cometidos por funcionário público.

A

corrupção ativa, descaminho, excesso de exação e condescendência criminosa

B

peculato, excesso de exação, concussão e condescendência criminosa

C

favorecimento pessoal, concussão, corrupção ativa e tráfico de influência

D

peculato, concussão, tráfico de influência e favorecimento pessoal

E

peculato, descaminho, condescendência criminosa e corrupção ativa

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Q3531173

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531173 Direito Penal

Considerando o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar que são crimes praticados contra a pessoa:

A

apropriação indébita, violação de domicílio, invasão de dispositivo informático, roubo, furto, receptação e extorsão.

B

intimidação sistemática, apropriação indébita, estelionato e sonegação ou destruição de correspondência.

C

intimidação sistemática, estelionato, extorsão, violência doméstica e sonegação ou destruição de correspondência.

D

intimidação sistemática, violação de domicílio, invasão de dispositivo informático e sonegação ou destruição de correspondência.

E

roubo, furto, violação de domicílio, violência doméstica, invasão de dispositivo informático e apropriação indébita.

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Q3531172

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531172 Direito Penal

Causas excludentes de culpabilidade dizem respeito a circunstâncias que afastam o juízo de reprovação da conduta injusta, mesmo que ela seja típica ou antijurídica. Sendo assim, assinale a opção que corresponde a uma causa excludente de culpabilidade.

A

coação moral irresistível

B

estado de necessidade

C

estrito cumprimento de dever legal

D

exercício regular de direito

E

legítima defesa

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Q3531171

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531171 Direito Penal

Assinale a opção que corresponde a um tipo de crime praticado contra a incolumidade pública.

A

charlatanismo

B

feminicídio

C

infanticídio

D

rufianismo

E

sequestro

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Q3531170

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531170 Direito Penal

A ação penal pública, no direito penal brasileiro, é aquela que depende de iniciativa do Ministério Público, ou seja, do Estado. Em uma ação penal pública, o sujeito ativo é

A

a vítima da ação criminosa.

B

aquele que apura o crime.

C

aquele que comete o crime.

D

aquele que denuncia o crime.

E

o titular da ação penal.

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Q3531169

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531169 Direito Penal

No Brasil, o Princípio da Anterioridade da Lei penal, também conhecido como Princípio da Prévia Legalidade, encontra-se previsto

A

na Lei Especial de Execução Penal.

B

no Código Penal e na Constituição Federal.

C

somente na Constituição Federal.

D

somente na Lei Processual Penal brasileira.

E

somente no Código Penal brasileiro.

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