Questões de Concurso Comentadas para Câmara dos Deputados

Q2511444

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511444 Direito Processual do Trabalho

Israel ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador postulando o pagamento de horas extras e depósitos do FGTS não realizados. Fez juntar com a petição inicial extrato analítico do seu FGTS no qual se verifica a existência de várias competências não depositadas. A defesa negou a realização de sobrejornada e declarou que o FGTS seria objeto de futuro pedido de parcelamento. Na instrução, foram ouvidas as partes e testemunhas de ambos os litigantes. Na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido de horas extras e, por lapso, não apreciou o pedido de diferença de FGTS. O autor, então, interpôs diretamente recurso ordinário, requerendo a reforma da sentença e o deferimento dos dois direitos lesados.
De acordo com os fatos narrados e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta em relação ao destino que deve ser conferido ao pedido de diferenças de FGTS.

A

Deverá ser extinto, sem resolução do mérito, permitindo assim sua renovação futura.

B

O tribunal deverá decidir o mérito da causa em relação ao pleito de FGTS.

C

O pedido deverá ser julgado improcedente, sob pena de supressão de instância.

D

A sentença precisa ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao 1º grau para apreciação do pedido omisso.

E

O Tribunal deverá permitir a realização da prova em 2ª instância, por ser um direito líquido e certo da parte.

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Q2511443

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511443 Direito Processual do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional. Trata-se do órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira.
Considerando a norma constitucional, o TST compõe-se de

A

11 Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de 40 e menos de 70 anos de idade.

B

no mínimo, 33 Ministros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade.

C

17 Ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

no mínimo, 7 Ministros, nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 70 anos de idade.

E

27 Ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade.

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Q2511442

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511442 Direito do Trabalho

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT é um documento indispensável à participação de uma empresa em licitações públicas, sendo o meio de ela comprovar sua regularidade trabalhista. A CNDT é emitida de forma gratuita e eletronicamente.
De acordo com a CLT, a CNDT

A

certifica a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais, tendo prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua emissão.

B

tem prazo de sessenta dias a contar da data de sua emissão e certifica a empresa em relação a uma licitação específica.

C

certifica a empresa em relação à sua sede, tendo prazo de cento e vinte dias a contar da data de seu requerimento.

D

tem prazo de trinta dias a contar da data de sua emissão e certifica a empresa em relação a cada filial.

E

certifica a empresa em relação a todas as suas agências e filiais, tendo prazo de sessenta dias a contar da data de seu requerimento.

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Q2511441

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511441 Direito Processual do Trabalho

Perante a 54ª Vara do Trabalho de Belém-PA tramita a reclamação trabalhista de Pedro na qual a reclamada, devidamente citada, apresentou exceção de incompetência territorial para uma das Varas de Marabá-PA, local onde os serviços foram prestados. Na mesma Vara de Belém existe o processo de Maria, no qual o reclamado apresentou exceção de incompetência territorial para uma das Varas de Porto Alegre-RS, local onde os serviços foram prestados. O juízo da 54ª Vara do Trabalho de Belém-PA acolheu ambas as exceções, a despeito da discordância dos exceptos, determinando o envio dos autos ao juízo distribuidor das localidades competentes, Marabá-PA, e Porto Alegre-RS, respectivamente.
Acerca dessa decisão, considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A

Da decisão proferida no processo de Maria não caberá recurso imediato e, da de Pedro, caberá recurso ordinário.

B

De ambas as decisões não caberá recurso imediato, porque se trata de decisão interlocutória.

C

Dessa decisão, os juízos de Marabá-PA e Porto Alegre-RS não poderão suscitar conflito negativo de competência.

D

Caberá recurso ordinário em face de ambas as decisões proferidas pela 54ª Vara do Trabalho de Belém-PA.

E

Da decisão proferida no processo de Pedro não caberá recurso imediato e, de de Maria, caberá recurso ordinário.

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Q2511440

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511440 Direito Processual do Trabalho

Os irmãos Pedro e Thiago fizeram faculdade de Direito e depois se dedicaram a realizar concurso público. Pedro foi aprovado no concurso de Procurador de um Município de São Paulo, e Thiago, no de Procurador de uma autarquia estadual de Minas Gerais. Ambos os irmãos foram alocados na área trabalhista, defendendo os interesses do Município e da autarquia, respectivamente, nas reclamações trabalhistas em que são partes ou interessados.
Sobre a atuação dos irmãos procuradores em juízo e considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A

Devem indicar apenas o número de inscrição na OAB e juntar o instrumento de mandato, sendo dispensados de comprovar o ato de nomeação.

B

Estão dispensados da juntada de mandato e do ato de nomeação, mas devem declarar que exercem o cargo de procurador, não bastando o número de inscrição na OAB.

C

Basta que indiquem, sob a responsabilidade deles, que são procuradores, sendo desnecessária a juntada de mandato, ato de nomeação e número de inscrição na OAB.

D

Devem juntar apenas o ato de nomeação e indicar o número de inscrição na OAB, sendo dispensados de juntar o instrumento de mandato.

E

Pedro está dispensado da juntada de mandato e do ato de nomeação, mas deve declarar que exercem o cargo de procurador, ao passo que Thiago deve juntar mandato, ato de nomeação e indicar o número de inscrição na OAB.

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Q2511438

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511438 Direito Processual do Trabalho

Perante a 90ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, tramita ação de José da Silva contra seu ex-empregador postulando 3 dias de saldo salarial no valor de R$ 200,00, julgada procedente. Na mesma unidade, tramita uma ação civil pública movida pelo MPT no qual há pedido de dano moral coletivo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) pela prática de discriminação etária e racial, igualmente julgada procedente in totum.

Considerando os fatos e os termos da CLT, assinale a opção correta em relação às custas que deverão ser pagas.

A

Na ação de José da Silva, as custas serão de R$ 4,00 e na ação civil pública, de R$ 200.000,00.

B

Na ação civil pública, as custas serão de R$ 2.000.000,00 e, na ação de José da Silva, de R$ 40,00.

C

Na ação de José da Silva, as custas serão de R$ 200,00 e, na ação civil pública, de 10 vezes o salário mínimo nacional.

D

Na ação civil pública, as custas serão de R$ 1.000.000,00 e, na ação de José da Silva, de R$ 20,00.

E

Na ação de José da Silva, as custas serão de R$ 10,64 e, na ação civil pública, de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

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Q2511437

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511437 Direito Processual do Trabalho

O sindicato dos empregados que cuidam do tratamento e abastecimento de água do Distrito Federal resolveu deflagrar greve pela concessão gratuita de plano de saúde para todos os membros da categoria. Houve deliberação do movimento paredista em assembleia própria, que seguiu as normas vigentes, e o sindicato da categoria econômica foi comunicado com a necessária antecedência.
Diante desses fatos, e de acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Se frustrada a negociação coletiva, as partes envolvidas não poderão eleger árbitros.

B

O Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo.

C

Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva, é obrigatório ajuizar dissídio coletivo de natureza jurídica.

D

O dissídio coletivo será julgado por uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal.

E

É facultado a qualquer dos sindicatos envolvidos, espontânea e individualmente, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica.

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Q2511436

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511436 Direito Processual do Trabalho

Janaína e seu ex-empregador entabularam acordo extrajudicial. Durante a longa negociação, cada parte esteve representada por um advogado de sua confiança. Eles, em consenso, confeccionaram um termo de conciliação e ajuizaram a homologação de acordo extrajudicial, distribuído a uma das Varas da localidade na qual Janaína trabalhava. Na Vara sorteada, o juiz indeferiu a homologação do acordo, porque ele continha cláusula de quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, entendendo o magistrado que tal previsão prejudicaria a trabalhadora.
Diante dos fatos e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta em relação à petição de homologação de acordo extrajudicial.

A

Não há previsão legal de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, tendo a trabalhadora assumido um risco.

B

A petição interrompe o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao da decisão que negar a homologação do acordo.

C

Haverá suspensão de todos os direitos devidos ao trabalhador, mesmo que não lançados na petição do acordo, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao da decisão que negar a homologação do acordo.

D

A petição suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

E

Haverá suspensão de todos os direitos devidos ao trabalhador, mesmo que não lançados na petição do acordo, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

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Q2511435

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511435 Direito do Trabalho

Martin e Erick são empregados rurais na Fazenda Boa Esperança. Ambos trabalham na lavoura e ocupam uma casa construída dentro da Fazenda para abrigar os empregados. Martin é solteiro e vive sozinho na casa, enquanto Erick mora com sua família composta por cinco pessoas. Martin pediu demissão ao empregador em dezembro de 2023, mesmo mês no qual Erick foi dispensado sem justa causa, mediante aviso prévio indenizado.
Considerando os fatos apresentados e a norma de regência, é correto afirmar que

A

Erik terá 60 dias para desocupar a casa, enquanto Martin terá 30 dias.

B

Martin e Erick serão obrigados a desocupar a casa em 30 dias.

C

ambos os empregados deverão desocupar a casa de imediato.

D

se Martin se mudar para a casa ocupada por Erik, as seis pessoas poderão permanecer na casa por mais três meses.

E

Erik terá direito de permanecer na casa por seis meses, mas nesse período deverá pagar aluguel compatível com a moradia.

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Q2511434

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511434 Direito do Trabalho

Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular.
Rodolfo conseguiu seu primeiro estágio, com pagamento de bolsa de um salário mínimo, e pretende aprender ao máximo durante os dois anos nos quais o contrato vigorará.
Sobre o estágio, de acordo com a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A

Rodolfo é brasileiro, porque estágio não pode ser concedido para estrangeiros.

B

Não pode ser concedido estágio por profissional liberal de nível superior, mas apenas por empresas.

C

Depois de um ano de trabalho, Rodolfo terá direito a férias com pagamento da bolsa acrescida de 1/3.

D

A limitação do número de estagiários em relação ao quadro de pessoal da entidade que concede estágio se aplica aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.

E

Rodolfo poderá inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

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Q2511433

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511433 Direito do Trabalho

Regina ocupava há três anos um cargo efetivo na administração pública sem prévia aprovação em concurso público. Uma vez que essa situação havia ocorrido após a Constituição Federal de 1988, a justiça competente declarou o contrato de trabalho de Regina nulo, garantindo-lhe o pagamento da contraprestação pactuada, já recebida pela obreira, para evitar enriquecimento ilícito por parte da administração pública.
De acordo com a doutrina e a norma de regência, é correto afirmar que

A

trata-se de contrato ilícito, não havendo direito ao depósito do FGTS.

B

é devido o depósito do FGTS na conta vinculada da trabalhadora por ser hipótese de trabalho proibido.

C

a situação retrata caso de trabalho proibido, cuja irregularidade afasta o direito ao depósito do FGTS.

D

é devido o FGTS para não prejudicar Regina, mas a situação é grave e traduz exemplo de trabalho ilícito.

E

a irregularidade configura trabalho proibido, e Regina terá direito a 50% do depósito do FGTS.

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Q2511432

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511432 Direito Previdenciário

Sandoval foi dispensado sem justa causa, recebeu a indenização trabalhista pertinente, sacou o FGTS e se habilitou ao seguro desemprego, sendo informado que teria direito a quatro parcelas. No dia seguinte ao recebimento da 3ª parcela, Sandoval veio a óbito, deixando viúva e um filho menor.
Considerando esses fatos e a norma de regência, é correto afirmar que

A

a viúva terá direito a receber a 4ª parcela.

B

a 4ª parcela será rateada em partes iguais entre os dependentes do falecido.

C

os dependentes de Sandoval terão direito a 50% do valor da 4ª parcela.

D

a 4ª parcela será cancelada.

E

a derradeira parcela será depositada em conta poupança a ser aberta em nome do menor.

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Q2511430

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511430 Legislação Federal

Hernani é motorista profissional e está se candidatando a uma vaga de emprego numa empresa de transporte de mercadorias.
Nessa situação, acerca do exame toxicológico para substâncias psicoativas que causem dependência ou que comprovadamente comprometam a capacidade de direção, assinale a afirmativa correta.

A

Não pode ser exigido de Hernani e de nenhum outro empregado porque viola a intimidade, direito consagrado pela Constituição Federal.

B

É exigível previamente à admissão e por ocasião do desligamento, com janela de detecção mínima de 90 dias, podendo ser utilizado o exame toxicológico previsto no Código de Trânsito Brasileiro desde que realizado nos últimos sessenta dias.

C

É exigível previamente à admissão e como exame periódico, com janela de detecção mínima de 30 dias, não podendo ser substituído por outros exames.

D

Se houver concordância de Hernani por escrito, o exame toxicológico pode ser feito uma vez por ano, ou pode ser substituído pelo exame toxicológico previsto no Código de Trânsito Brasileiro desde que feito nos últimos 120 dias.

E

Pode ser feito a cada 90 dias, se for uma empresa com grau de risco alto, ou 130 dias, se for uma empresa com grau de risco médio ou baixo, podendo ser utilizado o exame toxicológico previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

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Q2511429

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511429 Direito do Trabalho

A Companhia Brasileira de Materiais e uma Organização Não Governamental (ONG) de assistência à pessoa idosa, entidade sem fins lucrativos, contrataram, cada qual, seis voluntários. Foi confeccionado termo de adesão com os prestadores do serviço voluntário, constando o objeto e as condições de seu exercício.
De acordo com esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os contratos são válidos.

B

O contrato com a ONG é nulo porque viola a regra do voluntariado.

C

Ambos os contratos são nulos.

D

Os contratos serão válidos desde que não haja ressarcimento por despesas realizadas no desempenho das atividades, pois essa é a contrapartida do voluntário.

E

O contrato com a Companhia Brasileira de Materiais é nulo porque viola a regra do voluntariado.

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Q2511427

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511427 Direito do Trabalho

Em uma startup recém-criada, que elabora soluções na área de tecnologia da informação, só trabalham pessoas muito jovens e com uma inteligência acima do normal. O diretor-executivo da empresa é Felipe, um jovem de apenas 17 anos. A situação jurídica de Felipe é de diretor não empregado. No segundo semestre de 2024, ele completará 18 anos e está ciente de que deverá se afastar da startup para prestar serviço militar obrigatório.
De acordo com esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A

Felipe é sujeito ao regime do FGTS e o depósito desse direito na sua conta vinculada será obrigatório durante o afastamento.

B

É vedada a submissão ao regime do FGTS para diretores não empregados, de modo que o FGTS não será devido durante o afastamento.

C

A empresa poderá equiparar Felipe aos demais empregados e sujeitá-lo ao FGTS, nesse caso, o depósito na sua conta vinculada será obrigatório.

D

Por se tratar de caso de suspensão contratual, o FGTS não é devido independentemente de Felipe ser ou não empregado.

E

Felipe escolherá se deseja a sujeição ao FGTS, mas, nesse caso, terá desconto de 8% no seu pagamento mensal.

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Q2511426

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511426 Direito do Trabalho

As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia (CCP), de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. No caso de Arthur, já existia uma CCP na sua empresa, e ele resolveu submeter o seu conflito com o empregador à referida comissão.

De acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta acerca das Comissões de Conciliação Prévia (CCP).

A

Não é possível submeter qualquer tipo de reclamação à CCP enquanto o contrato está em vigor, e o mandato dos seus membros é de dois anos.

B

A CCP tem prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação, e o prazo prescricional será suspenso a partir da provocação de Arthur.

C

A CCP não poderia existir porque o STF já declarou inconstitucional a sua existência; desse modo, qualquer ato por ela praticado é nulo.

D

A CCP será composta de, no mínimo, quatro e, no máximo, dez membros, com mandato de um ano, permitida uma recondução.

E

O mandato na CCP é de dois anos, sendo permitida uma recondução e vedada a dispensa dos membros da CCP até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.

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Q2511425

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511425 Direito do Trabalho

O sindicato dos gráficos e o sindicato dos comerciários de determinada base territorial resolveram deflagrar greve para conquista de reajuste salarial. Tal decisão foi debatida e amadurecida pelas classes em assembleias próprias, que seguiram as normas legais.
Considerando esses fatos e a norma de regência, a antecedência mínima com que esses sindicatos deverão notificar a entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados acerca da paralisação coletiva é de

A

72 horas de antecedência para ambos os sindicatos.

B

48 horas de antecedência para o sindicato dos gráficos e 72 horas de antecedência para o sindicato dos comerciários.

C

24 horas de antecedência para ambos os sindicatos.

D

72 horas de antecedência para o sindicato dos gráficos e 48 horas de antecedência para o sindicato dos comerciários.

E

48 horas de antecedência para ambos os sindicatos.

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Q2511424

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511424 Direito do Trabalho

As primas Vera e Fernanda são enfermeiras. Vera trabalha na residência de um idoso de 85 anos, dando os devidos cuidados ao seu empregador. Fernanda trabalha no asilo de idosos “Lar de Ouro da Terceira Idade Ltda.”, onde cuida de 6 dos 42 pacientes que o seu empregador mantém no estabelecimento. As primas tiveram as carteiras profissionais assinadas e ambas recebem em mão o valor das passagens para o deslocamento residência trabalho e vice-versa.
Diante dos fatos apresentados e de acordo com as leis de regência, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado aos empregadores de ambas as primas substituir o vale-transporte por dinheiro.

B

No caso de Vera, a substituição do vale-transporte por dinheiro é permitida, mas, no caso de Fernanda, não.

C

A substituição no caso de Vera e Fernanda será possível se houver concordância expressa e por escrito das empregadas.

D

É permitida a substituição do vale-transporte por dinheiro para Vera e Fernanda de forma verbal ou tácita.

E

Fernanda poderia ter o vale-transporte substituído por dinheiro, mas Vera não.

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Q2511423

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511423 Direito do Trabalho

Aprendiz é a pessoa sujeita ao aprendizado metódico de determinada arte ou ofício. Pâmela será aprendiz numa grande loja de departamentos e está muito animada com a oportunidade de aprender um conteúdo relevante para a sua vida.
Acerca do contrato de aprendizagem, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

A

O contrato do aprendiz não é anotado na CTPS.

B

O FGTS mensal a ser depositado é de 3%.

C

O aprendiz terá entre 14 e 16 anos, salvo o portador de deficiência.

D

Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo extingue o contrato de aprendiz.

E

Não é garantido nenhum valor mínimo ao aprendiz.

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Q2511422

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511422 Direito Penal

Assédio sexual é uma conduta sexual abusiva e indesejada, concretizada por meio de manifestações verbais e/ou físicas, com a finalidade de prejudicar o desempenho laboral da vítima, causando-lhe constrangimentos e intimidação, ou ainda a obtenção de favores de cunho sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de ascendência inerente ao exercício do emprego, cargo ou função.
Acerca do assédio sexual no ambiente de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

Não pode ocorrer assédio sexual entre pessoas do mesmo sexo.

B

O assédio sexual por intimidação é crime capitulado no Código Penal.

C

Assédio sexual por chantagem são incitações sexuais inoportunas ou outras manifestações de cunho sexual, verbais ou físicas.

D

No assédio sexual por chantagem o assediador busca obter favores sexuais para si ou para terceiro.

E

A caracterização do assédio sexual exige a prática de atos reiterados, não se caracterizando com um único ato.

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