Questões de Concurso
Comentadas para câmara dos deputados
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A universalidade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição bem como a previdência complementar facultativa custeada por contribuição adicional são princípios da previdência social.
As ações e os serviços de atenção especializada subdividem-se em atenção ambulatorial especializada, odontologia especializada e atenção hospitalar, sendo esta formada pelas ações realizadas em regime de internação hospitalar e as referentes às práticas integrativas e complementares.
Conforme lei específica que determina a utilização compulsória de solos urbanos, os proprietários de lotes nessas áreas, que não edificá-los ou subutilizá-los, poderão ter seu imóvel desapropriado mediante pagamento em títulos da dívida pública.
A atenção à saúde no âmbito da saúde suplementar deve fundamentar-se nos princípios da integralidade das ações, respeitada a segmentação contratada, e do uso da epidemiologia para monitoramento da qualidade das ações e gestão em saúde.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar é uma autarquia que promove a defesa do interesse público no que diz respeito à assistência suplementar à saúde.
Entre as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) incluem-se o controle e a fiscalização de produtos potencialmente causadores de risco à saúde pública.
Em municípios com áreas extensas e pouco habitadas, o plano diretor pode restringir-se a apenas uma parte do território.
As ações de atenção à saúde realizadas no âmbito da saúde suplementar incluem a promoção da saúde, a prevenção de riscos e doenças e o estímulo ao parto normal.
Caso a área de um loteamento pertença a dois municípios, a definição das diretrizes para o traçado dos lotes e do sistema viário caberá ao município onde estiver localizada a maior área desse loteamento.
Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à prefeitura municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, a definição das diretrizes para o uso do solo.
A administração portuária só deve fornecer à ANTAQ informações técnicas e operacionais relativas à segurança da área do porto.
O PNLT foi desenvolvido pelo Ministério dos Transportes, em parceria com o Ministério da Defesa, objetivando formalizar e perenizar instrumentos de análise para que se dê suporte ao planejamento de intervenções públicas e privadas, na infraestrutura e na organização dos transportes, com base em um sistema de informações georreferenciadas.
Tendo em vista que o foco do PNLT é dar suporte à evolução de modais já consolidados, a mudança e a adequação da matriz de transportes de cargas no Brasil, como objetivo estratégico, ficam em segundo plano.
Com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento regional, o PNLT busca atender proposições para a diminuição de desigualdades regionais desconsiderando a relação custo/benefício, a qual tende a concentrar investimentos em regiões mais desenvolvidas.
Apesar da demanda por transportes ser considerada elástica, há uma elasticidade cruzada positiva gerada pela possibilidade de substituição dos serviços de transporte, o que dificulta o estudo de viabilidade de novos empreendimentos
Devido à crescente demanda, ainda que o sistema de transportes necessite de melhor infraestrutura, os recursos financeiros para novos projetos de investimento no setor são rapidamente amortizados.
A concessão da exploração do serviço de boa parte da malha operada pela rede ferroviária federal S/A (RFFSA) não resolveu importantes gargalos existentes devido a problemas como baixa velocidade de transporte de cargas e sistemas operacionais ultrapassados.
Ainda que seja funcionário de uma transportadora, cabe ao condutor do veículo de carga o ônus do pagamento do pedágio.
Ao realizar uma viagem, o transportador rodoviário de carga deve possuir o vale-pedágio com valor correspondente à soma de todos os valores cobrados nas praças de pedágio existentes no percurso da viagem.
Em caso de transporte fracionado, é previsto o rateio do valor do vale-pedágio obrigatório.