Como atribuições do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), podemos destacar: propor e editar normas e padrões de qualidade ambiental; zoneamento e avaliação de impactos ambientais; licenciamento ambiental nas atribuições federais; implementação do Cadastro Técnico Federal; fiscalização ambiental e aplicação de penalidades administrativas; geração e disseminação de informações relativas ao meio ambiente; monitoramento ambiental, principalmente no que diz respeito à prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais; apoio às emergências ambientais; execução de programas de educação ambiental; elaboração do sistema de informação e estabelecimento de critérios para a gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais, dentre outros. Analise, nas assertivas que seguem, as definições de licenças ambientais relacionadas à atuação do IBAMA:

I. Licença de Instalação (LI) – Deve ser solicitada ao IBAMA na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Essa licença não autoriza a instalação do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localização e concepção tecnológica. Além disso, estabelece as condições a serem consideradas no desenvolvimento do projeto executivo.

II. Licença Prévia (LP) – Autoriza o início da obra ou instalação do empreendimento. O prazo de validade dessa licença é estabelecido pelo cronograma de instalação do projeto ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos. Empreendimentos que impliquem desmatamento dependem, também, de Autorização de Supressão de Vegetação.

III. Licença de Operação (LO) – Deve ser solicitada antes de o empreendimento entrar em operação, pois é essa licença que autoriza o início do funcionamento da obra/empreendimento. Sua concessão está condicionada à vistoria, a fim de verificar se todas as exigências e detalhes técnicos descritos no projeto aprovado foram desenvolvidos e atendidos ao longo de sua instalação e se estão de acordo com o previsto nas LP e LI. O prazo de validade é estabelecido, não podendo ser inferior a 4 (quatro) anos e superior a 10 (dez) anos.

IV. Licença Única (LU) – Procedimento recentemente criado para viabilizar as contratações de obras públicas no Regime Diferenciado de Contratação (RDC). É aplicável a empreendimentos de médio e grande porte, cujo prazo de implantação seja de, no mínimo, 2 anos e, no máximo, de 5. Permite a instalação e o início das obras, podendo ser suspensa a qualquer momento caso o processo de fiscalização observe descumprimento das diretrizes constantes no protocolo de encaminhamento inicial das atividades. Após o início das operações, a renovação deverá ser feita através de LO.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que corresponde à seguinte definição: “intervalo de tempo durante o qual o empréstimo é transferido do credor para o devedor”.

O número que indica o risco sistemático de um investimento, ou seja, a volatilidade de uma ação ou de um fundo mútuo, comparado a um índice do mercado como um todo, é conhecido como:

A NBR 12721 (Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios edilícios — Procedimento) estabelece os critérios para avaliação de custos unitários, cálculo do rateio de construção e outras disposições correlatas, conforme as disposições fixadas e as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.591/64 e aplica-se aos edifícios com unidades autônomas dispostas em pavimentos, conjuntos de residências unifamiliares isoladas ou geminadas, conjunto de edificações que sejam objeto de incorporação imobiliária. Analise as seguintes assertivas relacionadas a esse assunto:


I. Os projetos-padrão objetivam representar os diferentes tipos de edificação, sendo definidos pelas suas características principais, tais como áreas reais e equivalentes e acabamentos, entre outros itens, entretanto existe a dificuldade associada aos projetos-padrão de não serem aderentes à realidade regional e tampouco podem ser feitas alterações ou adaptações no sentido de adequá-los.

II. A divulgação mensal dos custos unitários básicos é responsabilidade dos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de cada estado da federação, baseados em coleta de preços junto às construtoras.

III. Os custos associados a fundações e equipamentos, tais como elevadores e bombas, não são contemplados nos itens previstos na referida norma, devendo ser alvo de estudo específico.


Quais estão corretas?

Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) têm se mostrado uma excelente ferramenta para tratar as questões dos danos ambientais, pois, através deles, celebram-se de forma harmoniosa as ações de reparação e recuperação do dano ambiental, onde as partes ajustam suas respectivas condutas, minimizando as consequências mais severas, que podem culminar até com o desmonte de uma empresa. Analise as assertivas que seguem relacionadas ao assunto:


I. O TAC é um procedimento extrajudicial, isto é, não se faz perante à autoridade judiciária.

II. O TAC, obrigatoriamente, implica no pagamento de multa pecuniária ao causador do dano ambiental.

III. Deve ocorrer uma discussão de propostas antes de celebrar-se o termo, permitindo que o texto inicial seja negociado entre as partes.


Quais estão corretas?

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Em outras palavras, o CONAMA existe para assessorar, estudar e propor ao Governo as linhas de direção que devem tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais. Além disso, também cabe ao órgão, dentro de sua competência, criar normas e determinar padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. Em relação aos atos sob responsabilidade do CONAMA, analise as seguintes assertivas:


I. Resoluções são os atos de manifestação relacionados às deliberações vinculadas a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais.

II. Moções são emitidas quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a temática ambiental.

III. Recomendações são os atos gerados quando se trata de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental.


Quais estão corretas?

Sabendo que benfeitoria é o resultado de uma obra ou serviço realizado em um bem e que não pode ser retirado sem destruição, fratura ou dano, assinale a alternativa que melhor define benfeitoria útil.

O novo código florestal pouco alterou, em termos gerais e estruturais, o que já existia, pois a lei aprovada em 2012 permitiu tão somente ajustes pontuais para adequação da situação de fato à situação de direito pretendida pela legislação ambiental. Analise as seguintes assertivas relacionadas ao código citado:


I. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas exclusivamente no entorno de recursos hídricos, cujo manejo segue um regramento específico.

II. Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada com a função de assegurar o uso econômico, de modo sustentável, dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

III. O Cadastro Ambiental Rural deve possuir não só o perímetro dos imóveis georreferenciados, mas também a delimitação geográfica das áreas do interior das propriedades, cujo acompanhamento e fiscalização poderão passar a ser feitos por imagens de satélite.


Quais estão corretas?

Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante, procede-se à sua liquidação, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução. Constituem deveres do liquidante:

I. Averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade.

II. Arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam.

III. Proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, a elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.

IV. Ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas.

V. Exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente.

VI. Gravar de ônus reais os móveis e imóveis e contrair empréstimos para o pagamento de obrigações inadiáveis para facilitar a liquidação, na atividade social, independente de autorização prévia dos sócios.

Quais estão corretos?

Para Laudon e Laudon, um conjunto de componentes inter-relacionados trabalhando juntos para coletar, recuperar, processar, armazenar e distribuir informações, com a finalidade de facilitar o planejamento, o controle, a coordenação, a análise e o processo decisório em organizações, denomina-se:

São características da sociedade cooperativa:

I. Dispensa do capital social.

II. Direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação.

III. A responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.

IV. Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

V. Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar.

VI. Distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado.

Quais estão corretas?

Sociedade em conta de participação é a sociedade que possui um sócio oculto, que não aparece perante terceiros, e um sócio ostensivo, em nome do qual são realizadas todas as atividades. Esse tipo de sociedade é classificada como:

São instrumentos da Política Monetária do Banco Central:

De acordo com o Art. 5º da Lei Complementar nº 105/2001, o Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Consideram-se operações financeiras, para os efeitos desse artigo:

I. Contratos de mútuo.

II. Aquisições de moeda estrangeira.

III. Operações de arrendamento mercantil.

IV. Operações com cartão de crédito.

V. Conversões de moeda estrangeira em moeda nacional.

VI. Operações com ouro.

Quais estão corretas?

São consideradas pessoas politicamente expostas:

I. Os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.

II. Ocupantes de cargo no Poder Executivo da União: Ministro de Estado, Grupo Direção e Assessoramento Superiores nível 6, ou equivalentes.

III. Membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores. Membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

IV. Presidentes de tribunal de justiça e presidentes de tribunal de contas.

V. Prefeitos e presidentes de câmara municipal de capitais de estados.

VI. Diplomatas e Autoridades eclesiásticas.

Quais estão corretas?

Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional. De acordo com o Banco Central do Brasil, analise as assertivas abaixo:

I. Empréstimo é um contrato entre o cliente e a instituição financeira pelo qual ele recebe uma quantia que deverá ser devolvida ao banco em prazo determinado, acrescida dos juros acertados. Os recursos obtidos no empréstimo não têm destinação específica.

II. Empréstimo e financiamento têm características semelhantes e destinações específicas.

III. O financiamento é um contrato entre o cliente e a instituição financeira, mas com destinação específica dos recursos tomados. Constitui-se crime contra o Sistema Financeiro Nacional aplicar, com finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo.

IV. As normas do Conselho Monetário Nacional garantem ao cliente o direito à liquidação antecipada com redução proporcional dos juros. As instituições financeiras devem informar as condições para essa antecipação.

V. Custo Efetivo Total representa o custo total de uma operação de empréstimo ou de financiamento e deve ser informado ao cliente pela instituição financeira. O Custo Efetivo Total deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações.

VI. As taxas de juros são aquelas praticadas no mercado, variando de instituição para instituição, não detendo o Banco Central atribuição legal para fixá-las ou intervir para alterá-las.

Quais estão corretas?

De acordo com o BNDES, Project Finance é uma forma de engenharia financeira suportada contratualmente pelo fluxo de caixa de um projeto, servindo como garantia os ativos e recebíveis desse mesmo projeto. Considera-se colaboração financeira estruturada sob a forma de Project Finance a operação de crédito realizada que possua, cumulativamente, as seguintes características:

I. O cliente deve ser uma Sociedade por Ações com o propósito específico de implementar o projeto financiado, constituída para segregar os fluxos de caixa, patrimônio e riscos do projeto.

II. Os fluxos de caixa esperados do projeto devem ser suficientes para saldar os financiamentos.

III. As receitas futuras do projeto devem ser vinculadas, ou cedidas, em favor dos financiadores.

IV. O Índice de Cobertura do Serviço da Dívida (ICSD) projetado para cada ano da fase operacional do projeto deve ser de, no mínimo, 1,3; o ICSD poderá ser de, no mínimo, 1,2, desde que o projeto apresente Taxa Interna de Retorno (TIR) mínima de 8% a.a. em termos reais.

V. O capital próprio dos acionistas deve ser de, no mínimo, 20% do investimento total do projeto, excluindo-se, para efeito desse cálculo, eventuais participações societárias da BNDESPAR. A critério do BNDES, a geração de caixa do projeto poderá ser considerada como parte do capital próprio dos acionistas.

VI. Os contratos da operação devem vedar a concessão de mútuos do cliente aos acionistas e ainda estabelecer condições e restrições aos demais pagamentos efetuados pelo cliente a seus acionistas, a qualquer título.

Quais estão corretas?

Em 2004, o Comitê de Basileia na Suíça estabeleceu o Segundo Acordo, também conhecido como Basileia II, onde definiu os Pilares de sustentabilidade do sistema financeiro mundial. Esses Pilares fazem referência a:

I. Capital Mínimo.

II. Supervisão Bancária.

III. Transparência.

IV. Conjuntura Econômica Mundial.

V. Comunicação.

VI. Ouvidoria.

VII. Spreads Bancários.

Quais estão corretas?

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I. Os princípios gerais de direito tributário.

II. Os princípios do poder tributário.

III. A equidade.

IV. Os princípios gerais de direito público.

V. A Constituição Brasileira.

VI. A analogia.

Está correta a alternativa, na seguinte ordem:

De acordo com a Resolução nº 2.828/2001, do Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional dispõe sobre a constituição e funcionamento das agências de financiamento no Brasil. Segundo o Art. 2º, as agências de fomento podem empregar em suas atividades, além de recursos próprios, os provenientes de:

I. Depósitos de correntistas em conta corrente e poupança.

II. Orçamentos federal, estaduais e municipais.

III. Organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento.

IV. Fundos e programas oficiais.

V. Captação de depósito interfinanceiro vinculado a operações de microfinanças.

VI. Recursos de suas agências lotéricas estaduais oficiais.

Quais estão corretos?