O direito de requerer mandado de segurança, contado da ciência pelo interessado, do ato impugnado, extinguir-se-á decorrido o prazo legal de quantos dias?

No regime jurídico das condições, observa-se que a condição

Em relação às teorias que fundamentam a desconsideração da personalidade jurídica, considere as afirmativas abaixo.

I – A teoria objetiva, adotada pelo Código Civil, exige a prova do desvio da finalidade da pessoa jurídica, do abuso da personalidade por parte dos sócios ou administradores e de sua conduta dolosa.

II – A teoria subjetiva, adotada pelo Código Civil, exige a demonstração de fraude ou de abuso da personalidade, constitutivos de ato ilícito.

III – A teoria menor sustenta que poderá haver a desconsideração sempre que a personalidade for um obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos causados a consumidores (de acordo com o artigo 28, parágrafo 5° , do Código de Defesa do Consumidor).

IV – A teoria maior, adotada pelo Código Civil, sustenta que poderá haver a desconsideração sempre que personalidade for um obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos causados aos credores da pessoa jurídica.

É correto o que se afirma em

Caio Mário, artista plástico renomado, residente no Rio de Janeiro, contrata uma sociedade limitada para transportar uma tela de sua autoria para Londres, onde haveria uma exposição coletiva seguida de um concurso que renderia ao artista vencedor um prêmio de US$ 1 milhão. As partes inseriram no contrato uma cláusula limitativa de responsabilidade, indicando o valor de R$ 100 mil como limite para o quantum indenizatório.

Por causa de um erro na expedição da transportadora, a tela foi enviada para a cidade de Adelaide, na Austrália, o que impossibilitou a participação do artista no concurso.

Em vista do ocorrido, Caio Mário terá direito a uma indenização

Na teoria da responsabilidade civil por risco, verifica-se que

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e de defesa em juízo.

Entre essas regras, encontra-se a seguinte:

Raul é um empresário bem sucedido do setor de transportes. Desejando diversificar suas atividades, procura informações sobre a atividade de combustíveis, ficando impressionado com as modernas pesquisas sobre o tema. Ao analisar as várias opções apresentadas, opta por explorar o biocombustível líquido derivado de biomassa renovável, que tem como principal componente o álcool etílico.

Nos termos da Lei que regulamentou a ANP, o empresário busca atuar no mercado com o produto

Eduarda é estudante do Ensino Médio de uma escola pública de um município do interior do Estado K. Curiosa, frequenta a biblioteca local que, apesar de pouca disponibilidade de material impresso, tem computadores ligados à rede mundial de informação, o que permite buscas sobre qualquer assunto. Preocupada com as obras realizadas pela municipalidade e desejosa de participar da vida pública, apesar da pouca idade, Eduarda consulta pessoas entendidas no assunto que lhe informam estar na Constituição Federal a competência para regular os contratos de obras.

Assim, consoante as normas aplicáveis, cabe a edição de normas gerais ao ente federativo denominado

A Lei n° 6.404/76 dispõe que o consórcio

O título de crédito cuja natureza jurídica se amolda exclusivamente como uma ordem de pagamento à vista é o(a)

A fim de alavancar seus negócios, a Empresa XML Ltda. pretende captar recursos junto à Bolsa de Valores. Para tal, deverá lançar ações para serem negociadas nesse mercado. Antes, porém, terá que atender a diversas formalidades impostas por Lei específica, notadamente a de assumir a forma jurídica de uma sociedade anônima de capital aberto.

Nessa linha, com base na Lei n° 6.404/76, a hipótese de reorganização societária pretendida pela referida empresa se enquadra como

À luz da Lei n° 6.404/76, é competência privativa da Assembleia Geral

Na hipótese de um empresário licenciar o uso de sua marca a outro e prestar-lhe serviços de organização empresarial, com ou sem venda de produtos, sem vínculo empregatício, tem-se a configuração de um contrato de

Um produto custa, à vista, R$ 176,00. Esse preço foi obtido dando-se 12% de desconto sobre o seu preço original.
Se o desconto dado sobre o preço original do produto tivesse sido de 10%, o seu preço à vista seria de

Uma empresa do setor moveleiro passou por uma reestruturação de sua área de Materiais, após ter identificado que, muitas vezes, a produção ficava parada por causa de falta de insumos no processo produtivo.
Para que esse problema não ocorra mais, foi recomendado à empresa que mantenha o estoque mínimo dos insumos necessários à produção.
Nessa situação, o estoque mínimo tem como objetivo manter a(o)

Os documentos, de maneira geral, são fontes de informação de natureza diversa. Podem comprovar fatos, fenômenos, formas de vida, pensamentos, etc, além de serem significativos em relação a uma época ou lugar. Em função de sua importância, muitos documentos precisam ser arquivados e mantidos durante um período de tempo.
Para que esses documentos fiquem preservados e sejam de fácil recuperação pelos usuários, tem-se, como exemplo, o seguinte método e sua correspondente característica de arquivamento:

A administração adequada dos materiais em uma empresa precisa de que o almoxarifado seja operacionalizado e controlado apropriadamente. Para isso, é necessário que os itens do almoxarifado estejam classificados.
Essa classificação exige várias etapas, dentre as quais a

Uma empresa de materiais eletro-eletrônicos está organizando a sua área de produção e precisa de que essa área esteja bem integrada à área de compras.
Essa integração é necessária porque a área de compras

Um microempreendedor, em função do aumento da demanda dos produtos vendidos em sua empresa, identificou a necessidade de destinar um espaço da empresa para ser o almoxarifado.
Para que o almoxarifado possa atender às necessidades da empresa, é preciso que vários aspectos de sua estruturação sejam acatados visando à melhoria das atividades da empresa.
Uma das consequências da estruturação de um almoxarifado que se constitui em melhoria para a empresa é a(o)

A gerente de uma tecelagem quer elaborar o orçamento operacional da empresa. Para isso ela deve elaborar: