Entre as teorias de liderança, há a que enfatiza as características dos funcionários, sejam privados ou públicos, para determinar o comportamento de liderança apropriado, ou seja, os estilos de liderança devem ser ajustados aos liderados. Essa teoria é denominada

No ano de 2019, determinado curso de uma universidade pública ampliou de 30 para 50 vagas ofertadas à sociedade em seu vestibular. No ano de 2024, (i) mantendo-se a relação custo-benefício, (ii) esse curso conseguiu formar os 50 alunos que ingressaram no ano da ampliação de vagas, conforme demonstraram, respectivamente, os indicadores de desempenho de

De acordo com a Lei Federal no 11.340/2006, aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), dos custos relativos aos serviços prestados para o total tratamento da vítima. Conforme o artigo 9o (parágrafo 5o ) da referida Lei, também terão seus custos ressarcidos pelo agressor os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar

A Constituição Federal de 1988 impulsionou a participação e o envolvimento das pessoas com deficiência na proposição de formas de garantir a inclusão de programas e projetos a elas destinados. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) estabelece, em seu artigo 5o , que esse segmento será protegido de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano e degradante.

O parágrafo único do mesmo artigo determina que a criança, o adolescente, a mulher e o idoso com deficiência são considerados

O Estatuto da Pessoa Idosa assegura o lugar da pessoa idosa na sociedade como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais.

De acordo com o Estatuto (artigo 10, parágrafo 2o ), a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais, constitui o direito da pessoa idosa

O histórico e recorrente afastamento de crianças e adolescentes das famílias de origem indica a necessidade de uma política de fortalecimento desse grupo social. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Estabelece ainda, em seu artigo 19, que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e,

De acordo com subsídios para a atuação do assistente social na política de educação, apresentados pelo CFESS, a intervenção desse profissional está voltada para a garantia de acesso, a qualidade da educação escolarizada e a sua gestão democrática. O conjunto das competências específicas do assistente social se expressa em ações que devem articular as diversas dimensões da atuação profissional. A socialização de informações e conhecimentos no campo dos direitos sociais e humanos, das políticas sociais, da rede de serviços e da legislação social corresponde à dimensão da atuação profissional denominada

A avaliação de políticas públicas possui uma dimensão técnico-metodológica que diz respeito ao tipo de avaliação, aos procedimentos, aos métodos e às técnicas adotadas. Quanto ao momento de sua realização, a avaliação de políticas públicas pode se dar na fase de implementação, quando ainda se encontra no formato de projeto (ex-ante), ou realizada quando se encontra em execução (ex-post). Nesse segundo momento, o foco da avaliação é, sobretudo, voltado aos processos de implementação da política, mas também na identificação de seus

A entrevista em Serviço Social realiza-se em etapas, integradas pelo planejamento, a execução e o registro das informações coletadas, tendo no diálogo uma de suas mediações fundamentais. Ao realizá-la, o assistente social compreende as situações e identifica possibilidades de intervenções. Os diferentes usos da entrevista estão intrinsecamente vinculados aos objetivos pretendidos e aos fundamentos da profissão.

Nesse sentido, é correto afirmar que, na prática cotidiana do Assistente Social, a entrevista integra a dimensão

Em se tratando do Serviço Social, a noção estrita de trabalho como instrumento, como mero conjunto de técnicas, amplia-se para abranger o conhecimento como meio de trabalho. Trata-se das bases teórico-metodológicas, recursos essenciais que o Assistente Social aciona para exercer sua atividade profissional. Os fundamentos teórico-metodológicos, como uma das dimensões do Serviço Social, permitem ao profissional interpretar a realidade e orientar a intervenção profissional em 

O Código de Ética Profissional do Assistente Social, aprovado em 1993, é o primeiro código profissional da categoria que introduz a questão da não discriminação como um de seus princípios fundamentais. Outro princípio presente no Código, que referenda essa perspectiva e fortalece o projeto ético-político profissional é o da defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e

A Resolução CFESS no 557/2009 dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos e opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais. De acordo com a referida Resolução (artigo 4o , parágrafo primeiro), o entendimento ou a opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ou equipe multiprofissional deve ter a sua área de conhecimento

No enfrentamento da violência intrafamiliar e da exploração sexual de crianças e adolescentes, a prevenção primária está ligada ao impedimento do ato de violência. A secundária está relacionada à atuação junto à família e às instituições, no sentido de promover mudanças nas relações de poder nesses espaços. A prevenção terciária implica questionar o poder cultural, simbólico, imaginário e econômico, envolvendo a mídia, as empresas, as agências governamentais.

Desmontar as violências praticadas contra a criança e o adolescente, a partir desses três níveis de prevenção, sinaliza para a mudança da abordagem do tratamento para o paradigma

Na contemporaneidade, a família assume papel central na política de assistência social e em programas de transferência de renda. Isso ocorre em uma perspectiva que oferece proteção e reconhece a variedade das experiências familiares, mas reforça a sua responsabilidade e os tradicionais papéis de seus integrantes, trazendo-lhes sobrecarga. Como contraponto dessa perspectiva, uma política familiar implica maior responsabilidade estatal, com serviços universalizados, que secundarize as funções da família de

O Serviço de Proteção Social Especial, de alta complexidade, destinado a famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral, funcionando em unidade inserida na comunidade com características próximas do ambiente familiar, é tipificado pela Assistência Social como Serviço

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um modelo de gestão para todo o território nacional, que institui novos pactos federativos para a política de assistência social e para a sua relação com as demais políticas sociais. De acordo com as normativas vigentes, um dos princípios organizativos do SUAS é o respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estão em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, entendido como o princípio da

Territórios urbanos ou rurais, com precários acessos e infraestrutura, constituem fatores de risco ou agravadores das vulnerabilidades para os indivíduos e as famílias que neles habitam. Com o objetivo de promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida, resolvendo os problemas concretos que incidem sobre uma população em determinado território, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) elege a territorialização como um dos seus eixos estruturantes.

De acordo com a PNAS, trata-se de um novo paradigma para a gestão pública, que articula descentralização e

Na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a proteção social tem dois significados: como um dos objetivos da Assistência Social e como categoria de serviços prestados às populações vulneráveis. Os Centros de Referência de Assistência Social articulam, coordenam e ofertam os serviços, os programas, os projetos e os benefícios. As ações de assistência social também são realizadas no âmbito das entidades e das organizações da sociedade civil.

De acordo com o artigo 10 da LOAS, os entes federados podem celebrar convênios com tais entidades e organizações, em conformidade com os Planos aprovados

A configuração da Assistência Social como política pública atribui-lhe um campo específico de ação, no caso, a Proteção Social não contributiva como direito de cidadania. É na definição sobre quais Proteções Sociais (básica ou especial) devem ser garantidas pela Assistência Social que se fundamentam os direitos socioassistenciais. Disso decorre que a Proteção Social deve responder por algumas das desproteções sociais, por meio dos direitos socioassistenciais que garantam acesso a algumas 

Na maioria dos países capitalistas, a seguridade social estrutura-se tendo como referência a organização social do trabalho. O trabalho é a condição para garantir o acesso aos direitos de seguridade social, que se movem pela lógica do contrato ou do seguro social. No caso brasileiro, aqueles que não têm acesso ao trabalho têm a cobertura da Assistência Social, sem estabelecimento de contrato de seguro contributivo.

Nesse sentido, é correto afirmar que a seguridade social pode garantir mais acesso a direitos quanto mais se aproximar da