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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741526
Direito Constitucional
A respeito do Poder Judiciário, com base na Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741525
Direito Constitucional
O Presidente da República propôs projeto de lei com o
objetivo de criar cargos para professor universitário no
âmbito da administração direta, extinguir cargos vagos
de serviços técnico-administrativo e aumentar a remuneração de determinadas categorias do serviço público,
vinculadas ao Poder Executivo.
A partir da situação hipotética apresentada e do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
A partir da situação hipotética apresentada e do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741524
Direito Constitucional
O Ministério Público e a Polícia Civil do estado X têm
atuado de maneira conjunta para apurar o uso de
empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros e de administração de portos marítimos, fluviais e lacustres na realização de lavagem de dinheiro
de recursos de origem ilícita, associada ao tráfico de
drogas. Em determinado ponto da investigação, a autoridade policial entende ser necessário enviar ofício ao(s)
órgão(s) governamental(ais) para obter a relação das
empresas autorizadas a explorar, em regime de concessão, autorização ou permissão, os portos e os serviços
de transporte.
Com base na situação hipotética apresentada e considerando a competência constitucional para prestar os serviços, deve-se concluir que o ofício deve ser encaminhado ao órgão ou à entidade vinculado(a)
Com base na situação hipotética apresentada e considerando a competência constitucional para prestar os serviços, deve-se concluir que o ofício deve ser encaminhado ao órgão ou à entidade vinculado(a)
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741523
Direito Constitucional
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado (GAECO), do estado X, em pareceria com
a Polícia Federal e as Policiais Civis de cinco estados
da federação, está planejando uma operação conjunta
que terá como foco realizar prisões e buscas e apreensões de acusados de práticas de crimes contra crianças
e adolescentes, em ambiente virtual. Dois dias antes da
diligência, um grupo de promotores está realizando uma
reunião de alinhamento com os agentes que participarão
da operação para evitar a prática de atos incompatíveis
com a Constituição Federal e que possam, no final, impactar a validade das provas coletadas.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, os promotores de justiça poderão corretamente afirmar:
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, os promotores de justiça poderão corretamente afirmar:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741522
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741521
Direito Constitucional
A respeito das concepções sociológica, jurídica e normativa da constituição, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741520
Direito Digital
A Lei n° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil,
com o objetivo de proteger os direitos fundamentais
de liberdade e privacidade.
Com base na LGPD, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que o tratamento de dados pessoais pode ocorrer independentemente do consentimento do titular.
Com base na LGPD, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que o tratamento de dados pessoais pode ocorrer independentemente do consentimento do titular.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741519
Direito Penal
A chamada “Lei Carolina Dieckmann”, sancionada em
2012, surgiu após um caso de grande repercussão
envolvendo a atriz que teve fotos pessoais vazadas
na internet.
Qual conduta passou a ser considerada crime com a entrada em vigor da Lei n° 12.737/2012?
Qual conduta passou a ser considerada crime com a entrada em vigor da Lei n° 12.737/2012?
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741518
Noções de Informática
Ao editar uma mensagem recém-enviada no Microsoft
Teams, qual opção o usuário deve utilizar para anexar
uma apresentação do PowerPoint à mensagem?
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741517
Noções de Informática
Ao criar um link de compartilhamento da Área de Trabalho
de um computador conectado ao Microsoft OneDrive 365,
a opção que preserva as configurações de edição ou visualização, não permitindo alterá-las, é:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741516
Atualidades
Ana Maria Gonçalves foi eleita na tarde desta quinta-feira
(10 de julho) para a cadeira no
33 da Academia Brasileira
de Letras (ABL), vaga aberta com a morte de Evanildo
Bechara. Ana Maria obteve 30 votos. Mineira de Ibiá, Ana
Maria Gonçalves tem 55 anos.
(G1, “Ana Maria Gonçalves é eleita para a Academia Brasileira de Letras”, 10.07.2025. Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/ noticia/2025/07/10/ana-maria-goncalves-e-eleita-para-aacademia-brasileira-de-letras.ghtml. Adaptado)
A autora Ana Maria Gonçalves
(G1, “Ana Maria Gonçalves é eleita para a Academia Brasileira de Letras”, 10.07.2025. Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/ noticia/2025/07/10/ana-maria-goncalves-e-eleita-para-aacademia-brasileira-de-letras.ghtml. Adaptado)
A autora Ana Maria Gonçalves
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741515
Atualidades
Desde que voltou ao poder em janeiro, o presidente dos
Estados Unidos, Donald Trump, tem insistido num projeto
absurdo de tornar a Groenlândia, um território autogovernado da Dinamarca, parte de seu país, recusando-se a
descartar o uso da força para tornar seu desejo realidade. Na quarta-feira 26 de março, ele intensificou a retórica
pouco antes de seu vice-presidente, J.D. Vance, embarcar
rumo à ilha no Ártico para uma visita que o governo local
chamou de “agressiva”. “Precisamos da Groenlândia. Precisamos dela. Temos que tê-la”, disse Trump em entrevista.
(Revista Veja, “Qual a origem da obsessão de Trump com a Groenlândia?”, 27.03.2025. Disponível em: https://veja.abril.com.br/mundo/ qual-a-origem-da-obsessao-de-trump-com-a-groenlandia/. Adaptado).
A razão alegada publicamente por Trump para justificar o interesse dos EUA na Groenlândia é
(Revista Veja, “Qual a origem da obsessão de Trump com a Groenlândia?”, 27.03.2025. Disponível em: https://veja.abril.com.br/mundo/ qual-a-origem-da-obsessao-de-trump-com-a-groenlandia/. Adaptado).
A razão alegada publicamente por Trump para justificar o interesse dos EUA na Groenlândia é
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741514
Atualidades
O primeiro-ministro anunciou na terça-feira (6 de maio)
que o país vai interromper o fluxo de água dos rios que
nascem no seu território e seguem para o país vizinho.
A decisão vem após a suspensão, há cerca de duas
semanas, do Tratado das Águas, assinado em 1960,
que regulava o compartilhamento de seis rios da bacia
hidrográfica entre os dois países. O tratado, que sobreviveu a duas guerras, era considerado um exemplo
de gestão transfronteiriça de águas. A suspensão ocorre após o ataque militante que matou 26 pessoas. Um
país acusa o outro de apoiar o ataque, o pior contra
civis na região em duas décadas.
(R7, “O que é a ‘guerra da água’ declarada”, 07.05.2025. Disponível em: https://encurtador.com.br/4uORS. Adaptado)
O conflito citado no texto ocorreu entre
(R7, “O que é a ‘guerra da água’ declarada”, 07.05.2025. Disponível em: https://encurtador.com.br/4uORS. Adaptado)
O conflito citado no texto ocorreu entre
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741513
Atualidades
No Brasil, depois do fechamento do mercado financeiro,
o Comitê de Política Monetária do Banco Central informou que elevou a taxa básica de juros pela sétima vez
seguida. Dessa vez, o aumento foi menor, de 0,25 ponto
percentual. Com isso, a Selic passou para 15% ao ano. A
decisão foi unânime.
(Jornal Nacional, “Banco Central eleva a taxa de juros para 15%”, 18.06.2025. Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/ noticia/2025/06/18/banco-central-eleva-a-taxa-de-juros-para15percent-e-a-taxa-mais-alta-dos-ultimos-19-anos.ghtml. Adaptado)
O Banco Central justificou o aumento da taxa de juros em função
(Jornal Nacional, “Banco Central eleva a taxa de juros para 15%”, 18.06.2025. Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/ noticia/2025/06/18/banco-central-eleva-a-taxa-de-juros-para15percent-e-a-taxa-mais-alta-dos-ultimos-19-anos.ghtml. Adaptado)
O Banco Central justificou o aumento da taxa de juros em função
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741505
Matemática
Tem-se 384 m de fio na cor azul, 552 m de fio na cor
verde e 624 m de fio na cor vermelha. Esses fios deverão ser cortados em pedaços, todos de mesmo comprimento, o maior possível, sem sobras, para a execução
de um determinado projeto. Após cortados, a soma da
quantidade de pedaços de fios na cor vermelha com a
quantidade de pedaços de fios na cor verde excederá a
quantidade de pedaços na cor azul em
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741504
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
O ECA digital é um bom avanço
O Congresso aprovou o Projeto de Lei no
2.628/2022,
batizado de “Estatuto da Criança e do Adolescente Digital”,
que aguarda a sanção do Executivo. Entre a versão que foi
ao plenário da Câmara e a que saiu para a aprovação do
Senado, o texto passou por transformações que merecem
ser reconhecidas: afastaram-se riscos claros e imediatos à
liberdade de expressão e foram refinadas medidas de proteção mais consistentes para crianças e adolescentes. No
balanço geral, o resultado é positivo, mas poderia ter sido
melhor, e, pelos riscos incorridos numa tramitação desnecessariamente atabalhoada, resta uma sensação de alívio
por ter-se evitado um desastre.
A Câmara quase entregou um arcabouço que permitiria
remoções indiscriminadas de conteúdo, sem ordem judicial,
a partir de denúncias genéricas. Quase concedeu ao Executivo poderes para suspender redes inteiras por ato administrativo. Quase institucionalizou uma guerra de denúncias,
abrindo a porta à censura privada. Esses desastres foram
revertidos, felizmente, por pressão da oposição: a legitimidade de denúncia foi limitada a vítimas, responsáveis e órgãos
competentes, e a interrupção de plataformas ficou restrita ao
Judiciário.
Mas a tramitação açodada deixou lacunas e ambiguidades. Persistem conceitos vagos, como a exigência de evitar
o “uso compulsivo”, que pode ser interpretado de múltiplas
maneiras. Permanecem dúvidas sobre a futura “autoridade
nacional” responsável por regulamentar e fiscalizar a lei: terá
autonomia real, ou será capturada pelo governo de turno?
Como se sabe, o diabo mora nos detalhes – mas também, às
vezes, na falta deles. Um marco regulatório só se sustenta se
for tecnicamente sólido e institucionalmente blindado contra
arbitrariedades.
Além disso, é preciso reconhecer que leis, sozinhas, não
resolverão o problema. A exploração infantil nas redes é real
e abjeta, mas não será contida apenas por notificações de
conteúdo. O avanço regulatório sobre as plataformas não
pode servir de pretexto para aliviar responsabilidades dos
agentes públicos, transferir culpas e alimentar a ilusão de que
a vigilância digital substitui a investigação criminal. Proteger
os menores exige corresponsabilidade: família, escola, instituições públicas e empresas precisam agir em conjunto, cada
qual no âmbito de sua função.
O Brasil tem a chance de implementar uma regulação
que concilie a proteção integral da infância com o respeito às
liberdades. Para tanto, precisará resistir às tentações do sentimentalismo e do voluntarismo, e assumir que nenhum texto
legal substituirá a “aldeia inteira” necessária para educar e
proteger crianças. Uma lei robusta é um começo. Mas sua
aplicação exigirá vigilância, prudência e a coragem de corrigir
rumos quando for preciso.
(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 29.08.2025. Adaptado)
Assinale a alternativa em que a colocação pronominal
está em conformidade com a norma-padrão.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741503
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
O ECA digital é um bom avanço
O Congresso aprovou o Projeto de Lei no
2.628/2022,
batizado de “Estatuto da Criança e do Adolescente Digital”,
que aguarda a sanção do Executivo. Entre a versão que foi
ao plenário da Câmara e a que saiu para a aprovação do
Senado, o texto passou por transformações que merecem
ser reconhecidas: afastaram-se riscos claros e imediatos à
liberdade de expressão e foram refinadas medidas de proteção mais consistentes para crianças e adolescentes. No
balanço geral, o resultado é positivo, mas poderia ter sido
melhor, e, pelos riscos incorridos numa tramitação desnecessariamente atabalhoada, resta uma sensação de alívio
por ter-se evitado um desastre.
A Câmara quase entregou um arcabouço que permitiria
remoções indiscriminadas de conteúdo, sem ordem judicial,
a partir de denúncias genéricas. Quase concedeu ao Executivo poderes para suspender redes inteiras por ato administrativo. Quase institucionalizou uma guerra de denúncias,
abrindo a porta à censura privada. Esses desastres foram
revertidos, felizmente, por pressão da oposição: a legitimidade de denúncia foi limitada a vítimas, responsáveis e órgãos
competentes, e a interrupção de plataformas ficou restrita ao
Judiciário.
Mas a tramitação açodada deixou lacunas e ambiguidades. Persistem conceitos vagos, como a exigência de evitar
o “uso compulsivo”, que pode ser interpretado de múltiplas
maneiras. Permanecem dúvidas sobre a futura “autoridade
nacional” responsável por regulamentar e fiscalizar a lei: terá
autonomia real, ou será capturada pelo governo de turno?
Como se sabe, o diabo mora nos detalhes – mas também, às
vezes, na falta deles. Um marco regulatório só se sustenta se
for tecnicamente sólido e institucionalmente blindado contra
arbitrariedades.
Além disso, é preciso reconhecer que leis, sozinhas, não
resolverão o problema. A exploração infantil nas redes é real
e abjeta, mas não será contida apenas por notificações de
conteúdo. O avanço regulatório sobre as plataformas não
pode servir de pretexto para aliviar responsabilidades dos
agentes públicos, transferir culpas e alimentar a ilusão de que
a vigilância digital substitui a investigação criminal. Proteger
os menores exige corresponsabilidade: família, escola, instituições públicas e empresas precisam agir em conjunto, cada
qual no âmbito de sua função.
O Brasil tem a chance de implementar uma regulação
que concilie a proteção integral da infância com o respeito às
liberdades. Para tanto, precisará resistir às tentações do sentimentalismo e do voluntarismo, e assumir que nenhum texto
legal substituirá a “aldeia inteira” necessária para educar e
proteger crianças. Uma lei robusta é um começo. Mas sua
aplicação exigirá vigilância, prudência e a coragem de corrigir
rumos quando for preciso.
(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 29.08.2025. Adaptado)
O uso do acento indicativo da crase está de acordo com
a norma-padrão em:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741502
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
O ECA digital é um bom avanço
O Congresso aprovou o Projeto de Lei no
2.628/2022,
batizado de “Estatuto da Criança e do Adolescente Digital”,
que aguarda a sanção do Executivo. Entre a versão que foi
ao plenário da Câmara e a que saiu para a aprovação do
Senado, o texto passou por transformações que merecem
ser reconhecidas: afastaram-se riscos claros e imediatos à
liberdade de expressão e foram refinadas medidas de proteção mais consistentes para crianças e adolescentes. No
balanço geral, o resultado é positivo, mas poderia ter sido
melhor, e, pelos riscos incorridos numa tramitação desnecessariamente atabalhoada, resta uma sensação de alívio
por ter-se evitado um desastre.
A Câmara quase entregou um arcabouço que permitiria
remoções indiscriminadas de conteúdo, sem ordem judicial,
a partir de denúncias genéricas. Quase concedeu ao Executivo poderes para suspender redes inteiras por ato administrativo. Quase institucionalizou uma guerra de denúncias,
abrindo a porta à censura privada. Esses desastres foram
revertidos, felizmente, por pressão da oposição: a legitimidade de denúncia foi limitada a vítimas, responsáveis e órgãos
competentes, e a interrupção de plataformas ficou restrita ao
Judiciário.
Mas a tramitação açodada deixou lacunas e ambiguidades. Persistem conceitos vagos, como a exigência de evitar
o “uso compulsivo”, que pode ser interpretado de múltiplas
maneiras. Permanecem dúvidas sobre a futura “autoridade
nacional” responsável por regulamentar e fiscalizar a lei: terá
autonomia real, ou será capturada pelo governo de turno?
Como se sabe, o diabo mora nos detalhes – mas também, às
vezes, na falta deles. Um marco regulatório só se sustenta se
for tecnicamente sólido e institucionalmente blindado contra
arbitrariedades.
Além disso, é preciso reconhecer que leis, sozinhas, não
resolverão o problema. A exploração infantil nas redes é real
e abjeta, mas não será contida apenas por notificações de
conteúdo. O avanço regulatório sobre as plataformas não
pode servir de pretexto para aliviar responsabilidades dos
agentes públicos, transferir culpas e alimentar a ilusão de que
a vigilância digital substitui a investigação criminal. Proteger
os menores exige corresponsabilidade: família, escola, instituições públicas e empresas precisam agir em conjunto, cada
qual no âmbito de sua função.
O Brasil tem a chance de implementar uma regulação
que concilie a proteção integral da infância com o respeito às
liberdades. Para tanto, precisará resistir às tentações do sentimentalismo e do voluntarismo, e assumir que nenhum texto
legal substituirá a “aldeia inteira” necessária para educar e
proteger crianças. Uma lei robusta é um começo. Mas sua
aplicação exigirá vigilância, prudência e a coragem de corrigir
rumos quando for preciso.
(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 29.08.2025. Adaptado)
Considere as passagens:
• “... e a interrupção de plataformas ficou restrita ao Judiciário.” (2° parágrafo)
• “A exploração infantil nas redes é real e abjeta...” (4° parágrafo)
• “Uma lei robusta é um começo.” (5° parágrafo)
Em conformidade com a norma-padrão de ortografia e acentuação, as expressões destacadas podem ser substituídas, respectivamente, por:
• “... e a interrupção de plataformas ficou restrita ao Judiciário.” (2° parágrafo)
• “A exploração infantil nas redes é real e abjeta...” (4° parágrafo)
• “Uma lei robusta é um começo.” (5° parágrafo)
Em conformidade com a norma-padrão de ortografia e acentuação, as expressões destacadas podem ser substituídas, respectivamente, por:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741501
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
O ECA digital é um bom avanço
O Congresso aprovou o Projeto de Lei no
2.628/2022,
batizado de “Estatuto da Criança e do Adolescente Digital”,
que aguarda a sanção do Executivo. Entre a versão que foi
ao plenário da Câmara e a que saiu para a aprovação do
Senado, o texto passou por transformações que merecem
ser reconhecidas: afastaram-se riscos claros e imediatos à
liberdade de expressão e foram refinadas medidas de proteção mais consistentes para crianças e adolescentes. No
balanço geral, o resultado é positivo, mas poderia ter sido
melhor, e, pelos riscos incorridos numa tramitação desnecessariamente atabalhoada, resta uma sensação de alívio
por ter-se evitado um desastre.
A Câmara quase entregou um arcabouço que permitiria
remoções indiscriminadas de conteúdo, sem ordem judicial,
a partir de denúncias genéricas. Quase concedeu ao Executivo poderes para suspender redes inteiras por ato administrativo. Quase institucionalizou uma guerra de denúncias,
abrindo a porta à censura privada. Esses desastres foram
revertidos, felizmente, por pressão da oposição: a legitimidade de denúncia foi limitada a vítimas, responsáveis e órgãos
competentes, e a interrupção de plataformas ficou restrita ao
Judiciário.
Mas a tramitação açodada deixou lacunas e ambiguidades. Persistem conceitos vagos, como a exigência de evitar
o “uso compulsivo”, que pode ser interpretado de múltiplas
maneiras. Permanecem dúvidas sobre a futura “autoridade
nacional” responsável por regulamentar e fiscalizar a lei: terá
autonomia real, ou será capturada pelo governo de turno?
Como se sabe, o diabo mora nos detalhes – mas também, às
vezes, na falta deles. Um marco regulatório só se sustenta se
for tecnicamente sólido e institucionalmente blindado contra
arbitrariedades.
Além disso, é preciso reconhecer que leis, sozinhas, não
resolverão o problema. A exploração infantil nas redes é real
e abjeta, mas não será contida apenas por notificações de
conteúdo. O avanço regulatório sobre as plataformas não
pode servir de pretexto para aliviar responsabilidades dos
agentes públicos, transferir culpas e alimentar a ilusão de que
a vigilância digital substitui a investigação criminal. Proteger
os menores exige corresponsabilidade: família, escola, instituições públicas e empresas precisam agir em conjunto, cada
qual no âmbito de sua função.
O Brasil tem a chance de implementar uma regulação
que concilie a proteção integral da infância com o respeito às
liberdades. Para tanto, precisará resistir às tentações do sentimentalismo e do voluntarismo, e assumir que nenhum texto
legal substituirá a “aldeia inteira” necessária para educar e
proteger crianças. Uma lei robusta é um começo. Mas sua
aplicação exigirá vigilância, prudência e a coragem de corrigir
rumos quando for preciso.
(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 29.08.2025. Adaptado)
O Congresso aprovou o Projeto de Lei n° 2.628/2022, e ___________ de “Estatuto da Criança e do Adolescente Digital”.
A sociedade está ansiosa __________ sanção do Executivo.
Espera-se que cada qual, no âmbito de sua função, zele __________ infância com responsabilidade.
De acordo com a norma-padrão, as lacunas do texto devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com:
De acordo com a norma-padrão, as lacunas do texto devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741500
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
O ECA digital é um bom avanço
O Congresso aprovou o Projeto de Lei no
2.628/2022,
batizado de “Estatuto da Criança e do Adolescente Digital”,
que aguarda a sanção do Executivo. Entre a versão que foi
ao plenário da Câmara e a que saiu para a aprovação do
Senado, o texto passou por transformações que merecem
ser reconhecidas: afastaram-se riscos claros e imediatos à
liberdade de expressão e foram refinadas medidas de proteção mais consistentes para crianças e adolescentes. No
balanço geral, o resultado é positivo, mas poderia ter sido
melhor, e, pelos riscos incorridos numa tramitação desnecessariamente atabalhoada, resta uma sensação de alívio
por ter-se evitado um desastre.
A Câmara quase entregou um arcabouço que permitiria
remoções indiscriminadas de conteúdo, sem ordem judicial,
a partir de denúncias genéricas. Quase concedeu ao Executivo poderes para suspender redes inteiras por ato administrativo. Quase institucionalizou uma guerra de denúncias,
abrindo a porta à censura privada. Esses desastres foram
revertidos, felizmente, por pressão da oposição: a legitimidade de denúncia foi limitada a vítimas, responsáveis e órgãos
competentes, e a interrupção de plataformas ficou restrita ao
Judiciário.
Mas a tramitação açodada deixou lacunas e ambiguidades. Persistem conceitos vagos, como a exigência de evitar
o “uso compulsivo”, que pode ser interpretado de múltiplas
maneiras. Permanecem dúvidas sobre a futura “autoridade
nacional” responsável por regulamentar e fiscalizar a lei: terá
autonomia real, ou será capturada pelo governo de turno?
Como se sabe, o diabo mora nos detalhes – mas também, às
vezes, na falta deles. Um marco regulatório só se sustenta se
for tecnicamente sólido e institucionalmente blindado contra
arbitrariedades.
Além disso, é preciso reconhecer que leis, sozinhas, não
resolverão o problema. A exploração infantil nas redes é real
e abjeta, mas não será contida apenas por notificações de
conteúdo. O avanço regulatório sobre as plataformas não
pode servir de pretexto para aliviar responsabilidades dos
agentes públicos, transferir culpas e alimentar a ilusão de que
a vigilância digital substitui a investigação criminal. Proteger
os menores exige corresponsabilidade: família, escola, instituições públicas e empresas precisam agir em conjunto, cada
qual no âmbito de sua função.
O Brasil tem a chance de implementar uma regulação
que concilie a proteção integral da infância com o respeito às
liberdades. Para tanto, precisará resistir às tentações do sentimentalismo e do voluntarismo, e assumir que nenhum texto
legal substituirá a “aldeia inteira” necessária para educar e
proteger crianças. Uma lei robusta é um começo. Mas sua
aplicação exigirá vigilância, prudência e a coragem de corrigir
rumos quando for preciso.
(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 29.08.2025. Adaptado)
Considere as passagens:
• “... resta uma sensação de alívio por ter-se evitado um desastre.” (1° parágrafo)
• “A Câmara quase entregou um arcabouço que permitiria remoções indiscriminadas de conteúdo, sem ordem judicial...” (2° parágrafo)
• “Persistem conceitos vagos, como a exigência de evitar o ‘uso compulsivo’...” (3° parágrafo)
• “Como se sabe, o diabo mora nos detalhes – mas também, às vezes, na falta deles.” (3° parágrafo)
No contexto em que estão empregadas, as expressões destacadas exprimem, correta e respectivamente, sentidos de:
• “... resta uma sensação de alívio por ter-se evitado um desastre.” (1° parágrafo)
• “A Câmara quase entregou um arcabouço que permitiria remoções indiscriminadas de conteúdo, sem ordem judicial...” (2° parágrafo)
• “Persistem conceitos vagos, como a exigência de evitar o ‘uso compulsivo’...” (3° parágrafo)
• “Como se sabe, o diabo mora nos detalhes – mas também, às vezes, na falta deles.” (3° parágrafo)
No contexto em que estão empregadas, as expressões destacadas exprimem, correta e respectivamente, sentidos de:
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