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Q3752804
Legislação do Ministério Público
Ana, Promotora de Justiça vitalícia no âmbito do Ministério Público
do Estado do Espírito Santo, pretende participar de um curso
organizado por órgão do Poder Judiciário da União, com duração
de 6 (seis) dias úteis. Por tal razão, analisou a legislação de
regência, a fim de verificar a possibilidade de ser afastada de suas
funções regulares lembrando que, no início do mesmo ano, já
usufruiu 3 (três) dias de afastamento para frequentar um curso
organizado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público (CONAMP).
Ao fim de sua análise, Ana concluiu corretamente que o afastamento
Ao fim de sua análise, Ana concluiu corretamente que o afastamento
Q3752803
Legislação do Ministério Público
Joana, Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça da
Comarca Alfa, no Estado do Espírito Santo, foi informada pelo
juízo, junto ao qual atua, que a Comarca seria extinta em 2 (dois)
meses, informação que se mostrou verdadeira.
Preocupada com as consequências da extinção da Comarca, que simplesmente suprimiria a funcionalidade do respectivo órgão de execução, Joana consultou a legislação de regência e concluiu corretamente que
Preocupada com as consequências da extinção da Comarca, que simplesmente suprimiria a funcionalidade do respectivo órgão de execução, Joana consultou a legislação de regência e concluiu corretamente que
Q3752802
Legislação do Ministério Público
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos,
Maria tomou posse no cargo de provimento efetivo de Promotora
de Justiça Substituta do Ministério Púbico do Estado do Espírito
Santo. Durante o prazo previsto pela legislação de regência, Maria
teve sua atuação funcional avaliada na perspectiva da idoneidade
moral, do zelo funcional, da eficiência profissional e da disciplina,
o que resultou na elaboração de relatório que se inclinava, de
maneira motivada, pelo seu não vitaliciamento.
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido relatório
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido relatório
Q3752801
Legislação do Ministério Público
No curso do ano X, deve ser realizada eleição destinada à formação
da lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça do
Estado do Espírito Santo. João, membro vitalício da Instituição,
almejava concorrer ao referido cargo, o que o levou a analisar os
requisitos exigidos e o procedimento a ser adotado.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática legal, é correto afirmar que João
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática legal, é correto afirmar que João
Q3752799
Legislação do Ministério Público
Dois Promotores de Justiça do Estado do Espírito Santo se
encontravam em disponibilidade, estando um deles há 6 (seis)
meses nessa situação, e o outro há 1 (um) ano. Nesse período, foi
identificada a abertura de uma vaga na classe em que se
encontravam quando no exercício regular de suas funções, o que
ensejou discussões em relação à possibilidade, ou não, de
retornarem à atividade.
À luz da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que
À luz da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que
Q3752798
Legislação do Ministério Público
Em determinada relação processual, foi constatado que, em razão
das características do interesse público envolvido, ter-se-ia o seu
enquadramento na esfera de atribuições de dois órgãos de
execução distintos do Ministério Público, os quais, ao ver do juízo
competente, deveriam atuar simultaneamente.
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Recomendação CNMP nº 34/2016, é correto afirmar que
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Recomendação CNMP nº 34/2016, é correto afirmar que
Q3752797
Legislação do Ministério Público
No âmbito do Ministério Público do Estado Alfa, foi editado aviso
informando sobre a criação de um banco de dados que teria, entre
as suas funcionalidades, a de estimular a visibilidade institucional
da atuação resolutiva do Ministério Público.
Esse banco de dados está conectado a um banco congênere organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, de âmbito nacional, estruturado em harmonia com os balizamentos oferecidos pela Recomendação CNMP nº 54/2017, o que é indicativo de que
Esse banco de dados está conectado a um banco congênere organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, de âmbito nacional, estruturado em harmonia com os balizamentos oferecidos pela Recomendação CNMP nº 54/2017, o que é indicativo de que
Q3752796
Legislação do Ministério Público
No diário oficial do Ministério Público do Estado Alfa, foi publicada
a informação de que uma Promotora de Justiça fora convocada
para atuar em determinado órgão de execução.
Considerando as características do instituto da convocação, enquanto forma de provimento derivado à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.625/1993, é correto afirmar que
Considerando as características do instituto da convocação, enquanto forma de provimento derivado à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.625/1993, é correto afirmar que
Q3752794
Direito Ambiental
A Lei nº 7.347/1985 dispõe sobre a responsabilização por danos ao
meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos,
conferindo ao Ministério Público legitimidade para a propositura
de ação civil pública. Com fundamento nesse diploma e após
investigação que constatou grave contaminação ambiental, o
Ministério Público ajuizou ação civil pública para reparação
integral de dano ambiental.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q3752793
Legislação Federal
O Ministério Público recebeu representação noticiando possíveis
irregularidades no processo administrativo de desapropriação de
área privada instaurado pelo Município Alfa. Durante as
investigações, o Parquet constatou que o ente municipal declarou
interesse público, justificando ser o imóvel o único apto a atender
à demanda existente, sendo paga a indenização. Apurou-se, ainda,
que a pessoa jurídica proprietária do imóvel possuía débitos fiscais
junto ao próprio ente federativo, os quais não foram computados
no cálculo da indenização.
Considerando a legislação em vigor, assinale a afirmativa que apresenta a conclusão juridicamente adequada para a situação descrita.
Considerando a legislação em vigor, assinale a afirmativa que apresenta a conclusão juridicamente adequada para a situação descrita.
Q3752792
Direito Administrativo
Caio, aliado político de longa data do atual Prefeito do Município
Alfa, foi nomeado secretário municipal de educação em 2024. Na
qualidade de gestor da pasta e como ordenador de despesas,
celebrou diversos contratos e autorizou processos seletivos para
contratações temporárias. Diante de múltiplas representações
sobre possíveis irregularidades, o Ministério Público instaurou
inquéritos civis e, após investigações, o membro do Parquet
ajuizou ações em desfavor de Caio, imputando-lhe a prática de
atos de improbidade administrativa.
Com base no relato, e à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico aplicável à responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa.
Com base no relato, e à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico aplicável à responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa.
Q3752790
Serviço Social
O Município Alfa enfrenta graves deficiências na política de
assistência social. Diante dessa situação, entidades da sociedade
civil encaminharam representações junto ao Ministério Público,
solicitando a adoção de medidas que encerrem as violações de
direitos e ofereçam serviços de apoio, acolhimento e orientação.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Q3752789
Legislação Federal
Em Ação Civil Pública (ACP) voltada à proteção do sistema de
acolhimento infantojuvenil, o juízo:
(i) qualifica o litígio como estrutural;
(ii) ordena a elaboração conjunta de um Plano Estrutural com metas, prazos, indicadores e matriz de responsabilidades;
(iii) institui comitê interinstitucional composto por gestores, Ministério Público, Defensoria, Conselhos de Direitos e Tutela, além de representantes da sociedade civil;
(iv) agenda audiências periódicas de monitoramento; e
(v) prevê mecanismos graduais de coerção, como astreintes, bloqueios finalísticos e redirecionamento de verbas vinculadas, em caso de descumprimento.
O ente público alega violação à separação de poderes e impossibilidade orçamentária.
Com base no modelo decisório adotado pelo juízo na ACP descrita, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico do processo estrutural.
(i) qualifica o litígio como estrutural;
(ii) ordena a elaboração conjunta de um Plano Estrutural com metas, prazos, indicadores e matriz de responsabilidades;
(iii) institui comitê interinstitucional composto por gestores, Ministério Público, Defensoria, Conselhos de Direitos e Tutela, além de representantes da sociedade civil;
(iv) agenda audiências periódicas de monitoramento; e
(v) prevê mecanismos graduais de coerção, como astreintes, bloqueios finalísticos e redirecionamento de verbas vinculadas, em caso de descumprimento.
O ente público alega violação à separação de poderes e impossibilidade orçamentária.
Com base no modelo decisório adotado pelo juízo na ACP descrita, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico do processo estrutural.
Q3752788
Direito Administrativo
Leia a situação descrita considerando o enquadramento jurídico
do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e seus efeitos no
regime da improbidade
Em investigação sobre fraudes em contratações públicas de tecnologia da informação, envolvendo empresas privadas e agentes públicos, o Ministério Público Estadual propõe Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) conforme o papel de cada envolvido.
Para as pessoas jurídicas, o ANPC prevê: (i) cláusula de colaboração, com entrega de planilhas, registros eletrônicos, organogramas de controle e identificação de beneficiários ocultos; (ii) implementação obrigatória de programa de integridade, com monitoramento independente por 48 meses; (iii) reparação parcial escalonada do dano, garantida por fidejussória; (iv) multa civil proporcional ao proveito indevido; e (v) compromisso de não contratar com o poder público por cinco anos.
Para os agentes públicos, o ANPC é de pura reprimenda, com devolução integral do enriquecimento ilícito, pagamento de multa civil e proibição temporária de exercício de função pública.
Os acordos são submetidos ao juízo competente antes do ajuizamento da ação, para homologação judicial, a fim de conferir eficácia de título executivo judicial e controle de legalidade.
As defesas das pessoas jurídicas suscitam três objeções:
(a) ausência de confissão expressa tornaria o ANPC inválido;
(b) o MP estadual não teria legitimidade para celebrar o acordo sem autorização da Advocacia Pública; e
(c) o monitoramento de compliance configuraria “penalidade política” inconstitucional.
Considerando a sistemática introduzida pela Lei nº 14.230/2021 a natureza e os requisitos do ANPC e os princípios da consensualidade, proporcionalidade e eficiência, assinale a opção correta.
Em investigação sobre fraudes em contratações públicas de tecnologia da informação, envolvendo empresas privadas e agentes públicos, o Ministério Público Estadual propõe Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) conforme o papel de cada envolvido.
Para as pessoas jurídicas, o ANPC prevê: (i) cláusula de colaboração, com entrega de planilhas, registros eletrônicos, organogramas de controle e identificação de beneficiários ocultos; (ii) implementação obrigatória de programa de integridade, com monitoramento independente por 48 meses; (iii) reparação parcial escalonada do dano, garantida por fidejussória; (iv) multa civil proporcional ao proveito indevido; e (v) compromisso de não contratar com o poder público por cinco anos.
Para os agentes públicos, o ANPC é de pura reprimenda, com devolução integral do enriquecimento ilícito, pagamento de multa civil e proibição temporária de exercício de função pública.
Os acordos são submetidos ao juízo competente antes do ajuizamento da ação, para homologação judicial, a fim de conferir eficácia de título executivo judicial e controle de legalidade.
As defesas das pessoas jurídicas suscitam três objeções:
(a) ausência de confissão expressa tornaria o ANPC inválido;
(b) o MP estadual não teria legitimidade para celebrar o acordo sem autorização da Advocacia Pública; e
(c) o monitoramento de compliance configuraria “penalidade política” inconstitucional.
Considerando a sistemática introduzida pela Lei nº 14.230/2021 a natureza e os requisitos do ANPC e os princípios da consensualidade, proporcionalidade e eficiência, assinale a opção correta.
Q3752785
Direito do Consumidor
Diante de milhares de queixas sobre cancelamento unilateral e
queda de desempenho em serviços de internet residencial,
Procons, Ministério Público, associações de consumidores e
operadoras firmam convenção coletiva de consumo,
estabelecendo: prazos mínimos de aviso prévio e proibição de
fidelização abusiva; canais escalonados de resolução de conflitos,
com SLA e devolução automática de valores em caso de
indisponibilidade; multas contratuais por descumprimento;
auditoria independente trimestral, com publicação de indicadores;
e transparência ativa em painel público.
As operadoras cumprem apenas parte das obrigações e alegam que a convenção “não tem força jurídica por não ser lei”.
Considerando o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor e a natureza, a eficácia e os efeitos dos instrumentos negociais coletivos nele previstos, assinale a afirmativa correta.
As operadoras cumprem apenas parte das obrigações e alegam que a convenção “não tem força jurídica por não ser lei”.
Considerando o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor e a natureza, a eficácia e os efeitos dos instrumentos negociais coletivos nele previstos, assinale a afirmativa correta.
Q3752784
Direito Constitucional
Diante de ação coletiva proposta por associação de pacientes com
doenças raras, requer-se o fornecimento universal e imediato de
medicamento órfão sem registro na Anvisa e não incorporado ao
SUS, de altíssimo custo e com evidências clínicas controvertidas. A
Secretaria de Saúde informa haver alternativas terapêuticas
incorporadas, propõe avaliação técnico-científica e sugere
centralizar o manejo em centro de referência, com protocolo
clínico, farmacovigilância, monitoramento de desfechos, fila única
e critérios transparentes de priorização. O Ministério Público
requer produção de prova pericial (e-NATJus/NATJus local e
especialistas), parecer técnico da Conitec e desenho estrutural
para eventual implementação. Os pacientes alegam urgência e
pedem deferimento imediato e indistinto.
Considerando o regime jurídico do SUS, os requisitos para fornecimento de tecnologias em saúde e os instrumentos da tutela coletiva, assinale a afirmativa correta.
Considerando o regime jurídico do SUS, os requisitos para fornecimento de tecnologias em saúde e os instrumentos da tutela coletiva, assinale a afirmativa correta.
Q3752783
Pedagogia
Diante de Ação Civil Pública (ACP) envolvendo déficit de vagas na
educação infantil e piora dos indicadores de aprendizagem, a
perícia contábil identificou:
• inobservância da vinculação mínima constitucional em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE);
• uso indevido de parcelas do FUNDEB para despesas estranhas à educação básica;
• ausência de publicidade ativa dos relatórios financeiros;
• atuação limitada do CACS-FUNDEB por ausência de acesso tempestivo às notas de empenho; e
• inexistência de plano plurianual de expansão de vagas, formação docente e melhoria da infraestrutura.
Embora o Município invoque “reserva do possível” e “prioridades políticas”, o Ministério Público requer a elaboração de plano estrutural com metas, indicadores (taxa de atendimento, jornada ampliada, IDEB), cronograma de obras e mecanismos de transparência (portal com dados abertos), além da correção da aplicação do FUNDEB.
Considerando o regime jurídico do FUNDEB e os instrumentos da tutela coletiva, assinale a opção correta.
• inobservância da vinculação mínima constitucional em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE);
• uso indevido de parcelas do FUNDEB para despesas estranhas à educação básica;
• ausência de publicidade ativa dos relatórios financeiros;
• atuação limitada do CACS-FUNDEB por ausência de acesso tempestivo às notas de empenho; e
• inexistência de plano plurianual de expansão de vagas, formação docente e melhoria da infraestrutura.
Embora o Município invoque “reserva do possível” e “prioridades políticas”, o Ministério Público requer a elaboração de plano estrutural com metas, indicadores (taxa de atendimento, jornada ampliada, IDEB), cronograma de obras e mecanismos de transparência (portal com dados abertos), além da correção da aplicação do FUNDEB.
Considerando o regime jurídico do FUNDEB e os instrumentos da tutela coletiva, assinale a opção correta.
Q3752782
Legislação Federal
Considere o caso descrito a seguir.
Em uma cidade com alta demanda por vagas em creches, tramita uma Ação Civil Pública (ACP) estrutural. Paralelamente, o Ministério Público institui mesa de diálogo com a Secretaria de Educação, a Defensoria e os conselhos municipais; cria fluxos de mediação para atendimento de casos individuais; incentiva a celebração de TACs com escolas conveniadas; e pactua um protocolo de priorização (irmãos, deficiência, renda, violência doméstica), tudo com transparência e com painel de monitoramento público.
A Prefeitura sustenta que, havendo ACP em curso, a mediação seria incompatível.
Com base no caso apresentado, avalie a compatibilidade das soluções adotadas com o paradigma da justiça multiportas e assinale a opção correta.
Em uma cidade com alta demanda por vagas em creches, tramita uma Ação Civil Pública (ACP) estrutural. Paralelamente, o Ministério Público institui mesa de diálogo com a Secretaria de Educação, a Defensoria e os conselhos municipais; cria fluxos de mediação para atendimento de casos individuais; incentiva a celebração de TACs com escolas conveniadas; e pactua um protocolo de priorização (irmãos, deficiência, renda, violência doméstica), tudo com transparência e com painel de monitoramento público.
A Prefeitura sustenta que, havendo ACP em curso, a mediação seria incompatível.
Com base no caso apresentado, avalie a compatibilidade das soluções adotadas com o paradigma da justiça multiportas e assinale a opção correta.
Q3752781
Legislação do Ministério Público
Considere o cenário fático-administrativo descrito a seguir.
Diante de notícias jornalísticas sobre fraudes no transporte escolar, o Ministério Público (MP) instaura Inquérito Civil (IC). Documentos são encaminhados por denúncia anônima, apontando superfaturamento e cartel. Para instruir o IC, o MP requisita às empresas e à Secretaria de Educação cópias de contratos, notas fiscais e planilhas de medição, fixando prazo de 10 dias.
Uma empresa recusa o atendimento, sob o fundamento de que somente uma ordem judicial poderia obrigá-la; outra sustenta a nulidade do IC por ter sido deflagrado a partir de notícia anônima.
Com base no relato, avalie a regularidade jurídica da instauração do inquérito civil e das requisições realizadas pelo Ministério Público, assinalando a opção correta.
Diante de notícias jornalísticas sobre fraudes no transporte escolar, o Ministério Público (MP) instaura Inquérito Civil (IC). Documentos são encaminhados por denúncia anônima, apontando superfaturamento e cartel. Para instruir o IC, o MP requisita às empresas e à Secretaria de Educação cópias de contratos, notas fiscais e planilhas de medição, fixando prazo de 10 dias.
Uma empresa recusa o atendimento, sob o fundamento de que somente uma ordem judicial poderia obrigá-la; outra sustenta a nulidade do IC por ter sido deflagrado a partir de notícia anônima.
Com base no relato, avalie a regularidade jurídica da instauração do inquérito civil e das requisições realizadas pelo Ministério Público, assinalando a opção correta.
Q3752780
Direito Ambiental
Uma associação civil de defesa ambiental, regularmente
constituída há dois anos e que possui, entre suas finalidades
institucionais, a proteção do meio ambiente, propõe ação civil
pública em face de empresa mineradora, buscando a reparação de
danos causados a um rio local em razão de rompimento de
barragem.
A empresa ré sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa da associação, sob o argumento de que esta não existiria há mais de um ano antes da ocorrência do fato danoso.
Considerando o sistema da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a associação
A empresa ré sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa da associação, sob o argumento de que esta não existiria há mais de um ano antes da ocorrência do fato danoso.
Considerando o sistema da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a associação
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