Acerca da classificação dos atos administrativos, a autorização para exploração de jazida é exemplo de ato

Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que

O Tribunal de Contas é o órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função constitucional de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública, como emana do Artigo 71 da atual Constituição.

Analise as seguintes atribuições do Tribunal de Contas no tocante ao controle financeiro da Administração:

I. É o órgão que julga as contas do Presidente da República e elabora parecer prévio a ser analisado pelo Congresso Nacional.

II. É o órgão que aprecia as contas dos Prefeitos, mas a Câmara Municipal é que as julga.

III. Aplica sanções aos responsáveis por conduta ilícita no processo de despesas públicas.

IV. Permite-lhe exercer controle sobre entidades administrativas vinculadas a ente federativo diverso.

Assinale a alternativa plenamente CORRETA.

Pela Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, a decisão, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, caberá ao/à

A Constituição Federal, em seu artigo 37, registra os princípios constitucionais da administração pública.

No tocante aos instrumentos jurídicos específicos: o direito de petição, as certidões e a ação administrativa ex-officio de divulgação de informações de interesse público, está concretizado o princípio da

Com relação à desapropriação, analise as afirmações a seguir, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas(F).

I. A competência privativa para legislar sobre desapropriação é do Município.

II. A competência para declarar utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é da União.

III. São pressupostos da desapropriação a utilidade pública e o interesse social.

IV. A desapropriação pode ter por objeto qualquer bem móvel ou imóvel dotado de valoração patrimonial.

Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte: 

O Regimento Interno estabelece que as Comissões da Assembleia são

I. permanentes, as que subsistem nas legislaturas.

II. temporárias. as que se extinguem apenas com o término da legislatura.

III. especiais, as que se extinguem logo tenha sido atingido o fim para que foram criadas.

Está plenamente CORRETO o que se afirma em

Luis Eduardo, presidente da ALE-RR, tem como atribuição quanto à mesa, conforme estabelecido pelo Regimento Interno,

Conforme estabelece o Regimento Interno da ALE-RR, é de competência do 1º secretário

Na forma do Regimento Interno da ALE-RR, compete à mesa Diretora, EXCETO

São sessões especiais da Assembleia aquelas que se realizam

José Eduardo, Deputado Estadual do Estado de Roraima, requereu à Mesa Diretora licença por interesse particular, inicialmente por 120 dias, com fundamento no Regimento Interno.

Esse requerimento deve ser

Bancada é o agrupamento organizado dos Deputados de uma mesma representação partidária, cabendo-lhes escolher o Líder, quando a representação dos deputados for igual ou superior a

Avalie se incumbe ao Corregedor cada uma destas atribuições.

I. Promover, em colaboração com a Mesa, a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina, no âmbito da Assembleia Legislativa.

II. Requisitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Assembleia Legislativa que detenha a sua guarda.

III. Requisitar depoimento de servidor da Assembleia Legislativa, para prestar esclarecimentos que possam ser declarados, a respeito dos fatos, objeto de investigação.

IV. Liberar o porte de arma, dos servidores da Assembleia Legislativa.

A seguir, assinale a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações CORRETAS.

Conforme previsto no Regimento da ALE-RR, o Deputado que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e poderá sofrer as seguintes penalidades, se for o caso:

Haverá perda de mandato de um deputado EXCETO, quando ele

As matérias encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, após análise, fazendo-se os devidos registros protocolares e comunicação imediata ao serviço competente da Mesa Diretora, para efeito de controle dos prazos, serão remetidas conjuntamente às demais Comissões

A defesa do Poder Legislativo, de seus órgãos e membros, quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão de exercício do mandato ou das suas funções institucionais, caberá à

A vaga na ALE-RR se verificará, por somente, quando houver

Durante o recesso da ALE-RR, haverá uma Comissão, que será composta pelo Presidente da Assembleia e por um membro de cada partido com assento na Casa, nomeada como Comissão