Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.
Órgãos públicos, por não terem personalidade jurídica
própria, não possuem capacidade processual, razão por que
devem, necessariamente, ser representados em juízo pela
pessoa jurídica a qual é vinculado.
A despeito de não integrarem a administração direta nem a indireta, as entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senat etc.) sujeitam-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
A União é obrigada a destinar parte da arrecadação do IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.
Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.
segue a distribuição normal padrão.