Questões de Concurso Comentadas para PC-PB

Q47058

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47058 Medicina Legal

Considerando que um delegado receba laudo necroscópico que aponte como causa de morte asfixia, relativo a boletim de ocorrência policial que informe tratar-se de vítima de choque elétrico, assinale a opção correta.

A

O delegado deve solicitar nova perícia.

B

O delegado deve formular quesitos suplementares, pois, certamente, as situações são incompatíveis.

C

Houve contração tetânica dos músculos torácicos da vítima.

D

O laudo pericial deve ser desconsiderado.

E

O delegado deve averiguar o motivo de contradição entre o laudo pericial e o boletim de ocorrência.

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Q47057

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia | CESPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Criminal |

Q47057 Direito Penal

Assinale a opção correta relacionada à imputabilidade penal, considerando um caso em que o laudo de exame médico-legal psiquiátrico não foi capaz de estabelecer o nexo causal entre o distúrbio mental apresentado pelo periciado e o comportamento delituoso.

A

O diagnóstico de doença mental é suficiente para tornar o agente inimputável.

B

A doença mental seria atenuante quando considerada a dosimetria da pena, devendo o incriminado cumprir de um sexto a um terço da pena.

C

Trata-se de caso de aplicação de medidas de segurança.

D

Deverá ser realizada nova perícia.

E

O agente deve ser responsabilizado criminalmente.

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Q47056

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47056 Medicina Legal

Um médico legista, ao chegar à sala de necropsia, deparou-se com três cadáveres cuja causa da morte foi asfixia. O primeiro apresentava elementos sinaléticos que constavam de sulco único, com profundidade variável e direção oblíqua ao eixo do pescoço; no segundo, os sulcos eram duplos, de profundidade constante e transversais ao eixo do pescoço; no terceiro, em vez de sulcos, havia equimoses e escoriações nos dois lados do pescoço.

Na situação acima descrita, os tipos de morte mais prováveis são, respectivamente,

A

enforcamento, estrangulamento e esganadura.

B

esganadura, enforcamento e estrangulamento.

C

estrangulamento, esganadura e enforcamento.

D

esganadura, estrangulamento e enforcamento.

E

enforcamento, esganadura e estrangulamento.

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Q47055

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia | CESPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Criminal |

Q47055 Medicina Legal

Considerando que o laudo de exame de corpo de delito descreva ferida com bordas regulares e cauda de escoriação medindo 5 cm na região escapular esquerda, assinale a opção correta.

A

A lesão descrita foi produzida por instrumento perfurocontundente.

B

A lesão em apreço pode ter sido causada por instrumento com duplo gume.

C

De acordo com a descrição, trata-se de lesão causada por arma disparada a curta distância.

D

Na situação considerada, o instrumento causador da lesão possui, necessariamente, menos que 5 cm de largura.

E

No caso em questão, é correto concluir que se trata de lesão corporal de natureza leve.

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Q47054

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia | CESPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Criminal |

Q47054 Medicina Legal

Assinale a opção correta em relação ao exame genital do cadáver, quando no hímen for observada ruptura recente e no ânus for observada rágade.

A

Não se tem elemento para estabelecer ocorrência de conjunção carnal.

B

Não se tem elemento compatível com ato libidinoso diverso de conjunção carnal.

C

Atualmente, os elementos descritos podem ser compatíveis com crime de sedução.

D

Os elementos descritos dão a certeza de tratar-se de cadáver adulto.

E

A ruptura himenal recente só pode ocorrer em cadáver feminino e a rágade, em cadáver de ambos os sexos.

Q47052

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47052 Direito Processual Penal

Com referência à máxima visum et repertum, que expressa a essência da atividade pericial, assinale a opção correta.

A

Essa máxima expressa o debate, a confrontação de hipóteses e possíveis controvérsias decorrentes do objeto da perícia.

B

O termo em questão faculta ao perito a liberdade de expressão de suas convicções, embora não o exima de enquadrar-se em estruturas preestabelecidas pelas normas e pela praxe.

C

Os documentos médico-legais tais como relatórios, pareceres e atestados devem estar enquadrados na máxima em consideração.

D

Clareza, fidelidade e totalidade representam o significado da máxima em apreço.

E

É nulo o laudo pericial que não se enquadre na máxima citada.

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Q47051

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47051 Direito Civil

Assinale a opção incorreta com referência às obrigações contratuais e extracontratuais.

A

Na obrigação indivisível, subsiste a indivisibilidade ainda que a obrigação se converta em perdas e danos.

B

No caso da solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos em razão do inadimplemento desta, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

C

Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente não se responsabiliza pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário.

D

Purga-se a mora por parte do credor, se este oferecer-se a receber o pagamento e sujeitar-se aos efeitos da mora até a mesma data.

E

No caso de dano causado por comportamento omissivo do agente da administração pública, a responsabilidade do Estado é subjetiva.

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Q47050

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47050 Direito Civil

A respeito da propriedade e dos direitos reais sobre coisa alheia, assinale a opção correta.

A

A tradição é meio aquisitivo de direitos reais sobre coisas móveis constituídos ou transmitidos por sucessão causa mortis.

B

O descobridor de coisa vaga não fica obrigado a restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.

C

A ocupação constitui modo de aquisição de coisa móvel ou semovente sem dono.

D

No contrato de hipoteca, é lícita a instituição da cláusula comissória.

E

Na vigência do contrato de penhor mercantil, os frutos produzidos pela coisa empenhada são de propriedade do credor pignoratício.

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Q47049

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47049 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito do negócio jurídico, da prescrição, da decadência e da posse.

A

Negócio jurídico é a declaração lícita da vontade humana, cujos efeitos jurídicos são gerados independentemente de serem perseguidos diretamente pelo agente, ou seja, nascem da própria lei.

B

A simulação e a fraude constituem vícios do consentimento.

C

O juiz não pode suprir de ofício a alegação de prescrição.

D

A união de posses ocorre na hipótese de sucessão a título singular.

E

Ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas as benfeitorias necessárias.

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Q47048

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47048 Direito Civil

Acerca de domicílio, residência, bens e fatos jurídicos, assinale a opção correta.

A

O domicílio do tutelado é necessário e é do seu representante ou assistente legal.

B

No contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, é licito se inserir cláusula instituidora de foro de eleição diverso daquele da situação do imóvel objeto da promessa de alienação.

C

A coisa perdida pode ser licitamente apropriada pela primeira pessoa que a encontrar.

D

Os bens reciprocamente considerados são classificados como públicos, privados, disponíveis e indisponíveis.

E

Os fatos jurídicos naturais resultam da atuação humana positiva ou negativa, comissiva ou omissiva, de modo a influenciarem nas relações de direito, variando as consequências em razão da qualidade da conduta e da intensidade da vontade.

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Q47047

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47047 Direito Civil

Assinale a opção correta com relação a classificação, eficácia, conflito e interpretação da lei.

A

Leis materiais destinam-se a regular os meios de realização dos direitos predefinidos ou de efetivação dos deveres impostos.

B

A ab-rogação é a revogação parcial da lei.

C

Segundo as teorias objetivistas, os contratos nascidos sob império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando seus efeitos se desenvolvam sob domínio da lei nova.

D

Quanto aos elementos, a interpretação da lei pode ser autêntica, judicial e doutrinária.

E

Segundo os postulados da escola exegética, a hermenêutica legislativa não deve consistir apenas na explicação da lei escrita, subordinando toda a técnica interpretativa à regra de que pode haver direito fora da lei, já que esta não é fonte exclusiva do direito, razão pela qual devem contribuir outros fatores extrínsecos.

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Q47046

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47046 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos e suas espécies, da ação rescisória, do juiz, do MP e do defensor, assinale a opção incorreta.

A

Dá-se a desistência quando, já interposto o recurso, a parte manifesta que não pretende o seu prosseguimento, procedimento esse que independe de aquiescência do recorrido e do litisconsorte.

B

Na hipótese de provimento do recurso para a invalidação da decisão impugnada, não ocorre a substituição da decisão recorrida, mas anulação ou cassação desta.

C

A sentença que homologa o pedido de desistência da ação não pode ser rescindida por meio da ação rescisória.

D

Na ação de improbidade promovida pelo MP, torna-se obrigatória a integração à lide da pessoa jurídica de direito público interessada, de modo a configurar hipótese de litisconsórcio necessário.

E

Não se aplica o princípio da identidade física do juiz aos procedimentos de jurisdição voluntária, aos mandados de segurança e às justificações de posse.

Q47044

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47044 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo com apreciação do mérito quando

A

o juiz verificar, desde logo, a prescrição ou a decadência.

B

o autor desistir da ação.

C

não concorrer qualquer das condições da ação.

D

ocorrer a morte do procurador e não houver a nomeação de outro em seu lugar.

E

o juiz acolher a alegação de coisa julgada.

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Q47043

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47043 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da denunciação à lide e do chamamento ao processo, das capacidades postulatória, de ser parte e de estar em juízo, assinale a opção correta.

A

O mero detentor da coisa, uma vez citado em nome próprio, deve promover a denunciação à lide do legítimo possuidor indireto ou proprietário.

B

Tanto o autor como o réu podem promover o incidente do chamamento ao processo.

C

Quem tem capacidade para estar em juízo tem capacidade de ser parte; porém, nem sempre, quem detém capacidade de ser parte tem capacidade para estar em juízo.

D

Na assistência adesiva, se o assistido requerer o julgamento antecipado da lide, será lícito ao assistente postular a produção de prova pericial, bem como juntar rol de testemunhas.

E

Ainda que sem procuração da parte, o advogado tem direito de ter vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de cinco dias.

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Q47042

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47042 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito de jurisdição, litisconsorte, oposição, litisconsórcio, nomeação à autoria e competência jurisdicional.

A

A jurisdição contenciosa se apresenta como atividade estatal primária, em que o juiz realiza gestão pública em torno de interesses privados.

B

É dado ao opoente, no prazo legal, oferecer a exceção de incompetência relativa do juízo.

C

Ocorre a hipótese de litisconsórcio comum ou não-unitário quando a decisão da causa deva ser uniforme em relação a todos os litisconsortes.

D

A nomeação à autoria é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os demais co-obrigados pela dívida.

E

A competência relativa, em casos de direitos e obrigações patrimoniais, admite a sua modificação por meio da instituição do foro contratual ou do domicílio de eleição.

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Q47040

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47040 Direitos Humanos

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José), julgue os seguintes itens.

I Admite-se a pena de morte em relação aos delitos políticos e aos delitos conexos com delitos políticos, devendo o Estado signatário fazer tal opção expressamente, quando da ratificação da Convenção.
II O direito à vida deve ser protegido pela lei desde o momento do nascimento, que se dá com o início do trabalho de parto.
III As penas privativas de liberdade têm por finalidade essencial a retribuição do mal causado.
IV Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, essa disposição não pode ser interpretada no sentido de proibir o cumprimento da dita pena, imposta por um juiz ou tribunal competente.
V Ninguém deve ser detido por dívidas. Esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q47038

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47038 Direito Ambiental

Considerando a legislação acerca dos crimes contra o meio ambiente, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e o Código Eleitoral, assinale a opção correta.

A

Caso um indivíduo tenha a guarda doméstica de espécie silvestre não-considerada ameaçada de extinção, que anteriormente apanhara, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, o juiz, considerando as circunstâncias, poderá deixar de aplicar a pena relativa ao crime contra o meio ambiente praticado por esse indivíduo.

B

Nos crimes contra a ordem tributária, a delação premiada não é prevista como causa de redução da pena.

C

Os crimes contra o SFN são de competência da justiça estadual, desde que não haja comprovação de prejuízo a bens da União.

D

Nenhuma autoridade pode, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, ainda que em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.

E

Em caso de crime eleitoral praticado por meio de imprensa, aplica-se a Lei de Imprensa e, não, o Código Eleitoral, por força do princípio da especialidade.

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Q47034

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47034 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com base na legislação sobre interceptação telefônica.

A

A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal ou na instrução processual penal.

B

O pedido de interceptação das comunicações telefônicas deve ser feito necessariamente por escrito.

C

Não se admite interceptação das comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

D

Somente após o trânsito em julgado da sentença penal pode a gravação ser inutilizada, mediante decisão judicial, ainda que não interesse à prova.

E

Ainda que a diligência possibilite a gravação da comunicação interceptada, é dispensada a transcrição da gravação.

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Q47032

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47032 Direito Penal

Acerca do tráfico ilícito e do uso indevido de substâncias entorpecentes, com base na legislação respectiva, assinale a opção correta.

A

No caso de porte de substância entorpecente para uso próprio, não se impõe prisão em flagrante, devendo o autor de fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer.

B

Para a lavratura do auto de prisão em flagrante, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, o qual será necessariamente firmado por perito oficial.

C

O IP relativo a indiciado preso deve ser concluído no prazo de 30 dias, não havendo possibilidade de prorrogação do prazo. A autoridade policial pode, todavia, realizar diligências complementares e remetê-las posteriormente ao juízo competente.

D

Findo o prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial remete os autos ao juízo competente, relatando sumariamente as circunstâncias do fato, sendo-lhe vedado justificar as razões que a levaram à classificação do delito.

E

É legalmente vedada a não-atuação policial aos portadores de drogas, a seus precursores químicos ou a outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro.

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Q47031

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47031 Direito Processual Penal

Em relação a provas, assinale a opção correta.

A

Não sendo possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal pode suprirlhe a falta. Em caso, todavia, de exame complementar, a prova testemunhal não supre a falta do exame, devendo o crime, se for o caso, ser desclassificado.

B

Com relação ao exame de corpo de delito, serão facultadas ao MP, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico.

C

No exame por precatória, a nomeação dos peritos é feita no juízo deprecante, qualquer que seja a natureza da ação penal.

D

Se houver divergência entre os peritos, são consignadas, no auto do exame, as declarações e respostas de um e de outro, sendo redigido um único laudo. O juiz decide acerca das conclusões de um ou de outro, não podendo, todavia, nomear um terceiro perito, por falta de amparo legal.

E

No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária deve mandar desentranhar o laudo, o qual será considerado prova ilícita.

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