Questões de Concurso
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Após a indicação, o perito tem o dever de prestar o serviço técnico, sendo remunerado por isso.
Um dos requisitos para a escolha dos peritos oficiais é a comprovação de especialidade na matéria mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.
Avaliação é o exame pericial destinado a verificar o valor, em dinheiro, de alguma coisa ou obrigação.
Vistoria é a inspeção realizada por perito para cientificar-se da existência de fato ou circunstância que interesse à solução do litígio, tendo por objeto, por exemplo, coisas móveis, semoventes e documentos em geral.
Um possível objeto da prova pericial é o fato alegado na inicial,que carece de exame técnico/científico para constatação.
A perícia contábil, um campo de conhecimento da perícia, fornece informações sobre o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas.
Perícia é o meio de prova destinado ao exame, à vistoria ou à avaliação de determinados fatos, que só podem ser realizados por quem possua conhecimentos específicos.
Havendo segunda perícia, esta não substitui a primeira e tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira.
O juiz deve indeferir a perícia quando ela for dispensável em vista de outras provas produzidas.
A contratada deverá, antes de iniciar a execução dos serviços, elaborar o termo de compromisso a respeito da manutenção do sigilo e das normas de segurança vigentes no órgão.
Após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, caso nenhuma empresa venha a exercer direito de preferência e havendo empate de preços entre licitantes que se encontram na mesma ordem de classificação, deverá haver sorteio do licitante que primeiro poderá ofertar nova proposta.
Se uma empresa optante pelo regime Simples Nacional ultrapassar o limite de receitas em mais de 20% das previstas nas faixas de enquadramento, essa empresa deverá ser excluída desse regime no mês subsequente ao da ocorrência da extrapolação do limite de receita, caso tenha optado pelo Simples Nacional em algum ano posterior ao ano de início de suas atividades.
Segundo regra vigente para seguro de pessoas, o seguro deve abranger, obrigatoriamente, pelo menos uma das coberturas básicas, caso se adote a estruturação de coberturas básicas e adicionais.
De acordo com as regras para fixação de coberturas, o limite máximo de indenização e o limite agregado não se somam nem se comunicam.
Caso o segurado por seguro de responsabilidade civil tenha direito à reparação e ao reembolso das indenizações pagas a terceiros, a sociedade seguradora deve sempre reembolsá-lo, não podendo realizar diretamente o pagamento ao terceiro prejudicado.
A denominação de um seguro como seguro de vida condiciona-se, exceto quando prevista a cobertura por sobrevivência, ao oferecimento das coberturas de morte por causas naturais e acidentais.
A patente de invenção e a de modelos de utilidade vigoram pelos prazos de 25 anos e de 20 anos, respectivamente, contados a partir da data de protocolo.
Admite-se o requerimento de patente de uma única invenção ou de um grupo de invenções inter-relacionadas. No que tange aos conceitos inventivos, este pode ser único ou mesmo um conjunto de conceitos inventivos diversos.
O cargo de presidente do Banco Central do Brasil é equiparado ao de ministro de Estado.
Duas são as categorias de seguro de transportes: a de transporte propriamente dito, seguro contratado pelo vendedor ou pelo comprador da carga; e a de responsabilidade civil, seguro contratado pelo transportador.